CSOSN: Guia Completo para Empresas do Simples Nacional

O que é CSOSN?

O CSOSN (Código de Situação da Operação no Simples Nacional) é um código utilizado nas operações fiscais realizadas por empresas optantes pelo Simples Nacional. Ele tem a função de identificar a situação tributária das operações em relação ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

O CSOSN é composto por 3 dígitos que indicam a situação tributária da operação no Simples Nacional. Nas notas fiscais, ele é frequentemente associado ao código de origem da mercadoria (que é um código separado de 1 dígito), mas tecnicamente o CSOSN em si possui apenas 3 dígitos.

Quando utilizar o CSOSN?

O CSOSN deve ser usado exclusivamente por empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional (CRT = 1) em seus documentos fiscais eletrônicos, como:

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)
Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e)

As empresas que adotam outros regimes tributários (Lucro Real ou Lucro Presumido) devem utilizar o CST (Código de Situação Tributária) em vez do CSOSN.

Principais códigos CSOSN e quando utilizá-los

Abaixo estão os principais códigos CSOSN com explicações sobre quando cada um deve ser utilizado:

CSOSN 101

Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito

Quando usar: Em operações de venda para empresas do regime normal (não Simples Nacional) quando a mercadoria será destinada à industrialização ou comercialização, permitindo que o comprador aproveite o crédito de ICMS destacado na nota.

CSOSN 102

Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito

Quando usar: Em operações de venda para consumidor final ou para empresas onde não há direito a crédito do ICMS. Este é um dos códigos mais utilizados nas operações cotidianas de empresas do Simples Nacional.

CSOSN 103

Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta

Quando usar: Quando a empresa do Simples Nacional está em uma faixa de receita onde há isenção de ICMS conforme a legislação estadual. Normalmente utilizado por empresas com faturamento mais baixo.

CSOSN 201

Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e cobrança do ICMS por substituição tributária

Quando usar: Nas vendas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (ST), para empresas do regime normal quando há permissão de crédito pelo adquirente.

CSOSN 202

Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária

Quando usar: Nas vendas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, para consumidor final ou empresas sem permissão de aproveitamento de crédito.

CSOSN 203

Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributária

Quando usar: Em operações de venda de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, quando a empresa do Simples está em faixa isenta do recolhimento normal de ICMS.

CSOSN 300

Imune

Quando usar: Para operações com mercadorias imunes à tributação do ICMS, como livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão.

CSOSN 400

Não tributada pelo Simples Nacional

Quando usar: Em operações que não são tributadas pelo ICMS dentro do Simples Nacional, como alguns tipos de serviços ou mercadorias com isenção específica.

CSOSN 500

ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária ou por antecipação

Quando usar: Quando a empresa do Simples Nacional adquire mercadorias já tributadas pelo ICMS por substituição tributária e está revendendo para consumidor final.

CSOSN 900

Outros

Quando usar: Para operações que não se enquadram em nenhum dos códigos anteriores. Exige informações adicionais sobre a modalidade de determinação da BC (base de cálculo), alíquota e percentual de redução quando aplicável.

Código de Origem vs. CSOSN

É importante distinguir:

Código de Origem: É um código de 1 dígito que indica a procedência da mercadoria (nacional, importada, etc.)
CSOSN: Código de 3 dígitos que indica a situação tributária da operação no Simples Nacional

Na prática, em muitos sistemas de emissão de notas fiscais, você verá a necessidade de indicar tanto o código de origem (1 dígito) quanto o CSOSN (3 dígitos) separadamente, que juntos formam o código completo usado na nota fiscal.

Códigos de origem da mercadoria

Os códigos de origem (que não fazem parte do CSOSN, mas são complementares) são:

0 - Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3, 4, 5 e 8
1 - Estrangeira - Importação direta, exceto a indicada no código 6
2 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código 7
3 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40% e inferior ou igual a 70%
4 - Nacional, cuja produção tenha sido feita em conformidade com a MP 252/2005 (MP do BEM)
5 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação inferior ou igual a 40%
6 - Estrangeira - Importação direta, sem similar nacional, constante em lista da CAMEX e gás natural
7 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista da CAMEX e gás natural
8 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 70%

Erros comuns e como evitá-los

Rejeição 384

Ocorre quando uma NFC-e é emitida com CSOSN não permitidos no estado de origem (como 103 ou 400).

Solução: Substitua por códigos permitidos para NFC-e, como o 102.

Rejeição 600

Ocorre quando um CSOSN incompatível é informado em operação com não contribuinte do ICMS.

Solução: Para operações com não contribuintes, utilize apenas os códigos 102, 103, 300, 400 ou 500.

Rejeição 591

Acontece quando o CSOSN é informado por empresa que não é do Simples Nacional.

Solução: Verifique se o CRT está corretamente configurado como 1 (Simples Nacional) no cadastro da empresa.

Dicas práticas

Consulte um contador: Em caso de dúvida sobre qual CSOSN utilizar, sempre consulte um profissional contábil especializado em Simples Nacional.
Verifique a legislação estadual: Alguns estados podem ter particularidades quanto ao uso de determinados códigos CSOSN.
Mantenha seu sistema atualizado: Softwares de emissão de notas fiscais devem estar atualizados conforme as mudanças na legislação.
Analise o destinatário: O CSOSN pode variar dependendo de quem está adquirindo a mercadoria (consumidor final, contribuinte do ICMS, etc.).
Atenção aos produtos com ST: Mercadorias sujeitas à substituição tributária exigem os códigos específicos da série 200.

Conclusão

O uso correto do CSOSN é fundamental para empresas optantes pelo Simples Nacional, pois garante a conformidade fiscal e evita problemas com o fisco. Compreender os diferentes códigos e suas aplicações permite uma gestão tributária eficiente e reduz o risco de penalidades por erros na emissão de documentos fiscais.

Lembre-se que a incorreta utilização dos códigos CSOSN pode gerar rejeição na emissão de notas fiscais, inconsistências na escrituração fiscal digital, além de possíveis autuações em caso de fiscalização, com aplicação de multas e juros.

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