ATENÇÃO VAREJO: NFC-e para CNPJ Será Proibida a partir de 05/01/2026

Faltam menos de 3 meses. Se sua loja, restaurante, farmácia ou qualquer estabelecimento comercial emite Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para empresas identificadas por CNPJ, você precisa se preparar AGORA.

A partir de 5 de janeiro de 2026, nenhum sistema de PDV no Brasil poderá emitir NFC-e (modelo 65) para destinatários com CNPJ. A mudança é obrigatória, está prevista no Ajuste SINIEF nº 28 de 03/10/2025, e o descumprimento resultará em notas rejeitadas pela SEFAZ e multas fiscais.

Este é um guia completo para você entender:

O que mudou e por quê
Quem será afetado
Como adequar seu sistema em tempo
Benefícios da mudança
Como evitar multas e problemas fiscais

O Que Mudou: Linha do Tempo Completa

Abril de 2025: Anúncio Inicial

O Ajuste SINIEF nº 11/2025 anunciou pela primeira vez a proibição de emissão de NFC-e para destinatários com CNPJ, com data inicial prevista para 3 de novembro de 2025.

Outubro de 2025: Prorrogação Oficial

Em 3 de outubro de 2025, foi publicado o Ajuste SINIEF nº 28/2025, que adiou a obrigatoriedade para 5 de janeiro de 2026.

Motivos do adiamento:

Falta de publicação da Nota Técnica regulamentando o DANFE Simplificado
Tempo insuficiente para desenvolvedores de software ajustarem sistemas
Necessidade de mais tempo para adequação de processos do varejo

5 de Janeiro de 2026: Data Definitiva

A partir desta data, valerá nacionalmente:

NFC-e (modelo 65) → Exclusiva para CPF (pessoa física)
NF-e (modelo 55) → Obrigatória para CNPJ (pessoa jurídica)
Proibido → Emitir NF-e referenciando NFC-e (exceto complementar)

Quem Será Mais Afetado

Esta mudança impacta todos os estabelecimentos comerciais que vendem para outras empresas através do PDV:

Segmentos de Alto Impacto

Varejo Físico

Lojas de materiais de construção
Autopeças e acessórios automotivos
Papelarias e suprimentos de escritório
Lojas de ferramentas e equipamentos
Supermercados atacadistas

Alimentação

Restaurantes (refeições corporativas)
Bares e lanchonetes
Padarias com venda para empresas
Food trucks atendendo empresas

Farmácias e Drogarias

Vendas para clínicas e hospitais
Vendas corporativas (convênios)
Entregas para empresas

Postos de Combustível

Abastecimento de frotas
Vendas de conveniência para empresas

Atacado e Distribuição

Distribuidoras de bebidas
Atacados alimentícios
Distribuidoras de produtos de limpeza

Serviços

Lojas de uniformes
Prestadores de serviços rápidos

Resumo: Se você tem um PDV e vende para outras empresas (mesmo que eventualmente), esta mudança afeta você.

Comparativo: Como É Hoje vs Como Será em 2026

Situação de Venda	ATÉ 04/01/2026	A PARTIR DE 05/01/2026
Venda para CPF (pessoa física)	NFC-e permitida	NFC-e permitida
Venda para CNPJ (pessoa jurídica)	NFC-e permitida	Proibido - Usar NF-e
Cliente sem identificação	NFC-e sem identificação	NFC-e sem identificação
Endereço do destinatário	Obrigatório	Facultativo (vendas presenciais)
Tipo de DANFE	Padrão	Simplificado (varejo)
NF-e referenciando NFC-e	Permitido	Proibido (exceto complementar)
Validação SEFAZ	Aceita NFC-e para CNPJ	Rejeita NFC-e para CNPJ

Exemplo Prático

Hoje (até 04/01/2026):

Cliente: Empresa ABC Ltda (CNPJ 12.345.678/0001-99)
Compra: R$ 500,00 em materiais
Sistema emite: NFC-e (aceita)

A partir de 05/01/2026:

Cliente: Empresa ABC Ltda (CNPJ 12.345.678/0001-99)
Compra: R$ 500,00 em materiais
Sistema emite: NFC-e (REJEITADA PELA SEFAZ)
Sistema DEVE emitir: NF-e (modelo 55)

Checklist Completo de Preparação

1. Sistemas e Tecnologia

Verificações Obrigatórias

Seu sistema PDV detecta automaticamente se o cliente é CPF ou CNPJ?
Seu PDV alterna automaticamente entre NFC-e (CPF) e NF-e (CNPJ)?
O DANFE Simplificado já está configurado para vendas presenciais?
Você testou a emissão de NF-e no ambiente de homologação?
Seu certificado digital está válido? (validade mínima de 6 meses recomendada)
Seu fornecedor de software já adequou o sistema para a mudança?

Ações Necessárias

Entre em contato com seu fornecedor de software e confirme:

A versão do sistema está atualizada?
O PDV já alterna entre NFC-e e NF-e automaticamente?
Há documentação ou treinamento disponível?

Teste no ambiente de homologação:

Configure o PDV em modo de teste
Simule uma venda para CPF → deve gerar NFC-e
Simule uma venda para CNPJ → deve gerar NF-e
Verifique se o DANFE imprime corretamente

Verifique seu certificado digital:

Acesse o sistema de certificação
Confirme a data de validade
Se vencer antes de junho/2026, renove agora

2. Processos Operacionais

Treinamento da Equipe

Equipe de vendas sabe identificar se o cliente é pessoa física ou jurídica?
Operadores de caixa sabem como proceder quando o cliente informa CNPJ?
Gerentes sabem como resolver problemas de emissão?
Equipe técnica sabe configurar contingência offline?

Novos Fluxos de Trabalho

Protocolo de atendimento atualizado:

CLIENTE SOLICITA NOTA COM CNPJ:
├─ Operador confirma: "É para empresa, correto?"
├─ Sistema detecta CNPJ automaticamente
├─ PDV alterna para emissão de NF-e (modelo 55)
├─ Operador solicita dados completos do destinatário
└─ Sistema emite NF-e e imprime DANFE

Comunicação com clientes:

Avisar clientes empresariais sobre a mudança
Explicar que continuarão recebendo nota fiscal normalmente
Informar que o documento será NF-e ao invés de NFC-e
Preparar material informativo (cartazes, e-mails)

3. Fiscal e Contábil

Configurações Tributárias

CST/CSOSN estão corretos para NF-e de varejo?
Regras de tributação estão parametrizadas?
Alíquotas de ICMS/ISS estão atualizadas por UF?
CFOP (Código Fiscal de Operações) está correto?
Informações complementares padrão estão configuradas?

Alinhamento com Contador

Reúna-se com seu contador e discuta:

Impactos na apuração de impostos
Diferenças entre NFC-e e NF-e no SPED Fiscal
Mudanças no fluxo de escrituração
Necessidade de ajustes em obrigações acessórias

Documente os processos:

Crie manual interno de procedimentos
Registre fluxos de contingência
Defina responsáveis por cada etapa

4. Testes e Homologação

Cenários de Teste Obrigatórios

Venda para CPF → NFC-e emitida corretamente
Venda para CNPJ → NF-e emitida automaticamente
Venda sem identificação → NFC-e sem destinatário
Venda mista (parte CPF, parte CNPJ) → como separar?
Contingência offline → PDV armazena e envia depois
Cancelamento e correção → funciona em ambos os modelos
Impressão de DANFE → Simplificado legível e correto

Prazo Recomendado

Concluir todos os testes até 15 de dezembro de 2025

Benefícios da Mudança (Sim, Há Vantagens!)

Embora pareça burocrático, a mudança traz benefícios reais para o varejo:

1. Endereço Facultativo em Vendas Presenciais

Antes:

Obrigatório preencher endereço completo do cliente
Perda de tempo no caixa
Filas maiores

Agora (a partir de 05/01/2026):

Endereço opcional em vendas presenciais ou com entrega imediata
Agilidade no atendimento
Cliente fornece apenas CPF/CNPJ e nome

2. DANFE Simplificado para Varejo

Antes:

DANFE padrão com todas as informações legais
Muitas páginas impressas
Consumo alto de papel

Agora (DANFE Simplificado):

Versão reduzida para vendas presenciais
Menos informações impressas (QR Code + essenciais)
Economia de papel e tempo de impressão
Cliente acessa XML completo via portal

3. Contingência Offline Permitida

Vantagem:

PDV pode emitir notas mesmo se SEFAZ estiver fora do ar
XML é armazenado localmente
Envio automático no primeiro dia útil seguinte
Reduz paralisações por problemas de conectividade

4. Separação Clara B2C vs B2B

Benefício Estratégico:

NFC-e = Vendas para consumidor final (B2C)
NF-e = Vendas para empresas (B2B)
Facilita análise de dados e relatórios gerenciais
Preparação para Reforma Tributária 2026 (IBS/CBS)

5. Modernização do Processo Fiscal

Longo Prazo:

Alinhamento com padrões internacionais
Redução de fraudes fiscais
Integração futura com sistemas de rastreabilidade
Facilita auditoria e fiscalização digital

Como o Berga.app Resolve Tudo Automaticamente

O Berga já está 100% preparado para a mudança de janeiro/2026. Veja como funciona:

Alternância Automática NFC-e e NF-e

┌─────────────────────────────────────┐
│     VENDA SENDO PROCESSADA NO PDV    │
└──────────────┬──────────────────────┘
               │
               ▼
     ┌─────────────────────┐
     │  Cliente pede nota?  │
     └─────────┬───────────┘
               │
        ┌──────┴──────┐
        │     SIM      │
        └──────┬──────┘
               │
               ▼
     ┌──────────────────────┐
     │  Sistema detecta      │
     │  tipo de documento    │
     └──────┬───────────────┘
            │
     ┌──────┴───────┐
     │              │
     ▼              ▼
┌─────────┐    ┌──────────┐
│   CPF?   │    │  CNPJ?   │
└────┬────┘    └────┬─────┘
     │              │
     ▼              ▼
┌─────────┐    ┌──────────┐
│ Emite   │    │  Emite   │
│ NFC-e   │    │  NF-e    │
└─────────┘    └──────────┘

Diferenciais do PDV Berga

1. Zero Configuração Manual

Sistema detecta automaticamente CPF vs CNPJ
Alterna entre NFC-e e NF-e sem intervenção do usuário
Regras tributárias aplicadas automaticamente

2. Alertas Inteligentes

"Cliente informou CNPJ. Será emitida NF-e (modelo 55)."
"Atenção: NFC-e não pode ser emitida para CNPJ após 05/01/2026."
"Verifique os dados do destinatário antes de confirmar."

3. DANFE Simplificado Nativo

Impressão otimizada (menos papel, mais rápido)
QR Code para acesso ao XML completo
Layout responsivo (térmico ou A4)

4. Integração Total

Estoque: Baixa automática em ambos os modelos
Financeiro: Títulos a receber gerados automaticamente
CRM: Histórico de vendas consolidado
Relatórios: Dashboards com NFC-e e NF-e separados

5. Contingência Offline

PDV funciona mesmo sem internet
Notas armazenadas localmente (criptografadas)
Envio automático quando conectar
Alertas de pendências de envio

6. Suporte Técnico Especializado

Suporte fiscal incluso no plano
Base de conhecimento com tutoriais
Vídeos de treinamento
Chat em tempo real

Consequências do Descumprimento

Não adequar seu sistema até 05/01/2026 pode resultar em:

1. Rejeição de Notas pela SEFAZ

Tentativa de emitir NFC-e para CNPJ = rejeitada automaticamente
Código de rejeição: cliente não consegue levar a mercadoria com nota válida
Precisa refazer a venda manualmente (perda de tempo e credibilidade)

2. Multas Fiscais

Multa de 1% a 10% do valor da operação (mínimo conforme legislação estadual)
Reincidência aumenta o percentual
Pode gerar autuação fiscal formal

3. Autuações e Processos

Fiscalização pode interpretar como:
- Emissão irregular de documento fiscal
- Tentativa de sonegação (em casos extremos)
Processo administrativo junto à Secretaria da Fazenda

4. Bloqueio de Emissão

Em casos graves: suspensão da autorização de emissão de notas
Empresa fica impedida de vender até regularizar
Prejuízo operacional enorme

5. Problemas com Clientes

Cliente empresarial recebe nota inválida
Não consegue escriturar no sistema contábil
Exige reemissão (retrabalho)
Perda de credibilidade e possível perda do cliente

FAQ: Dúvidas Frequentes

1. E se o cliente não informar CPF nem CNPJ?

Resposta: Você pode emitir NFC-e sem identificação do destinatário (consumidor final não identificado). Isso continua permitido e não muda.

2. Posso emitir NF-e para CPF também?

Resposta: Sim! A NF-e (modelo 55) aceita tanto CPF quanto CNPJ como destinatário. A restrição é apenas para a NFC-e, que a partir de 05/01/2026 só aceita CPF.

3. E se meu sistema não estiver pronto até janeiro/2026?

Resposta: Você não conseguirá emitir notas para clientes CNPJ após 05/01/2026. Procure urgentemente seu fornecedor de software e exija a adequação. Se necessário, considere trocar de sistema.

4. Posso continuar emitindo apenas NFC-e e ignorar a mudança?

Resposta: NÃO. A partir de 05/01/2026, a SEFAZ rejeitará automaticamente qualquer tentativa de emitir NFC-e para CNPJ. Não há como ignorar.

5. O que é o DANFE Simplificado?

Resposta: É uma versão reduzida do DANFE para vendas presenciais em varejo. Contém apenas informações essenciais (QR Code, valor, CNPJ/CPF, chave de acesso) e economiza papel. O XML completo fica disponível para consulta online.

6. Preciso mudar minha impressora?

Resposta: Não necessariamente. A maioria das impressoras térmicas de PDV já suporta o DANFE Simplificado. Verifique com seu fornecedor se há necessidade de atualização de firmware.

7. E se eu vender para CPF e CNPJ na mesma compra?

Resposta: Tecnicamente, uma nota fiscal tem um destinatário. Se for uma venda corporativa (empresa pagando), use CNPJ e emita NF-e. Se for consumo pessoal (pessoa física pagando), use CPF e emita NFC-e. Não é possível misturar na mesma nota.

8. Como fica a contingência se a SEFAZ estiver fora do ar?

Resposta: A partir de 05/01/2026, tanto NFC-e quanto NF-e poderão usar contingência offline. O PDV armazena a nota localmente e envia no primeiro dia útil seguinte. É seguro e permitido.

9. Posso emitir NF-e referenciando uma NFC-e?

Resposta: A partir de 05/01/2026, NÃO (exceto NF-e complementar). Essa prática será vedada para evitar uso indevido dos modelos.

10. Onde encontro a legislação oficial?

Resposta:

Ajuste SINIEF nº 28/2025 (prorrogação para 05/01/2026)
Ajuste SINIEF nº 11/2025 (regra original)
Consulte o site do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária)

Não Deixe Para a Última Hora!

A mudança é obrigatória e irreversível. Empresas que não se adequarem até 5 de janeiro de 2026 enfrentarão:

Rejeição de notas
Multas fiscais
Perda de vendas para clientes CNPJ
Problemas com fiscalização

Comece Hoje Mesmo

Verifique seu sistema → Entre em contato com seu fornecedor
Teste em homologação → Simule vendas para CPF e CNPJ
Treine sua equipe → Prepare operadores e gerentes
Comunique os clientes → Avise empresas sobre a mudança
Acompanhe prazos → Marque 15/12/2025 como deadline de testes

Experimente o Berga: PDV Já Preparado para 2026

O Berga.app é o sistema de gestão empresarial completo, com PDV inteligente que já está 100% adequado para a mudança de janeiro/2026.

Por Que Escolher o Berga?

Alternância automática entre NFC-e e NF-e
DANFE Simplificado já implementado
Contingência offline nativa
Suporte técnico e fiscal incluído
Integração completa: Estoque + Financeiro + CRM
Teste grátis por 14 dias (sem cartão de crédito)

Planos a partir de R$ 0,00/mês

Plano Gratuito: Até 10 notas/mês
Plano Starter: R$ 99,00/mês (ilimitado)
Plano Pro: R$ 299,00/mês (multi-loja + API)

Precisa de Ajuda?

Nossa equipe de especialistas fiscais está à disposição para tirar suas dúvidas e ajudar na adequação do seu sistema.

Entre em Contato

WhatsApp: (48) 99999-9999
Email: contato@berga.app
Chat Online: berga.app/contato
Agendar Demonstração: berga.app/demonstracao

Baixe Nosso Checklist Completo (PDF)

Quer um guia passo a passo para adequar sua empresa? Baixe gratuitamente:

"Checklist Completo: Adequação NFC-e 2026"

Inclui:

Lista de verificação técnica
Modelo de comunicado para clientes
Template de treinamento para equipe
Cronograma de adequação

Baixar Checklist Grátis

Conclusão

A proibição de NFC-e para CNPJ a partir de 5 de janeiro de 2026 é uma mudança estrutural no sistema fiscal brasileiro. Embora pareça complexa, a adequação é simples se feita com antecedência.

Resumo dos Passos

Verifique se seu sistema já está preparado
Teste em ambiente de homologação
Treine sua equipe de vendas
Comunique seus clientes empresariais
Acompanhe o deadline: 05/01/2026

Lembre-se

A mudança é obrigatória e nacional
Não haverá nova prorrogação
O descumprimento gera multas e problemas operacionais
Sistemas modernos (como o Berga) já estão preparados

Não deixe para a última hora. Comece hoje mesmo sua adequação e garanta a continuidade das suas operações em 2026.

Berga.app - Sistema Empresarial Completo Gestão inteligente para empreendedores que pensam no futuro.

Última atualização: 16 de outubro de 2025 Fontes: Ajuste SINIEF nº 28/2025, Ajuste SINIEF nº 11/2025, CONFAZ, SEFAZ