Simples Nacional e reforma tributária: IBS e CBS no DAS ou fora?
Com a reforma tributária, a empresa do Simples Nacional continua no DAS, mas a partir de 2027 pode escolher recolher o IBS e a CBS por fora, no regime regular. Ficar no DAS mantém a guia única e transfere ao cliente PJ só um crédito pequeno; sair dá crédito cheio ao cliente, com apuração própria.
Resumo rápido
- A escolha está no art. 41, §3º, da LC 214/2025 e no art. 13, §9º, da LC 123/2006
- No DAS, o cliente PJ só credita o valor pago dentro do DAS — no comércio, 1ª faixa, cerca de 0,62% da venda em 2027
- Por fora, o cliente credita o IBS e a CBS destacados com a alíquota cheia
- A opção vale por semestre e é irretratável: a do 1º semestre de 2027 vai de 1º/09 a 30/10/2026 (Resolução CGSN 194/2026)
- Quem vende para consumidor final quase não ganha nada em sair do DAS
O que muda no Simples Nacional com IBS e CBS
O Simples Nacional não acaba com a reforma tributária. A Lei Complementar nº 214/2025 diz, no art. 41, §2º, que os optantes pelo Simples e pelo MEI "ficam sujeitos às regras desses regimes". O que muda é o conteúdo da guia: a partir de 1º de janeiro de 2027, o IBS e a CBS entram na lista de tributos recolhidos pelo DAS (art. 13, incisos IX e X, da LC 123/2006), no lugar de PIS e Cofins e, aos poucos, de ICMS e ISS.
As alterações da LC 123 feitas pelo art. 517 da LC 214 só produzem efeitos a partir de 2027 (art. 544, inciso III). Por isso, para o Simples, 2026 é ano de preparação: as alíquotas de teste de 0,1% de IBS e 0,9% de CBS não se aplicam às operações de optantes pelo Simples (art. 348, inciso III, alínea "c").
O detalhe ano a ano, para todas as empresas, está no calendário da reforma tributária. O guia geral está em reforma tributária: o que muda, quando e o que fazer.
As duas opções: IBS e CBS no DAS ou no regime regular
A empresa do Simples Nacional tem dois caminhos para o IBS e a CBS a partir de 2027, previstos no art. 41, §3º, da LC 214 e no art. 13, §9º, da LC 123 (incluído pela LC 227/2026):
O ponto que costuma passar despercebido é o §9º do art. 13 da LC 123: quem opta pelo regime regular não paga duas vezes. As parcelas de IBS e CBS deixam de ser cobradas pelo DAS, e o restante do Simples continua igual. O mercado passou a chamar esse arranjo de Simples híbrido.
O efeito no crédito do seu cliente PJ
O crédito do cliente é o motivo de a escolha existir. Pelo art. 47, §9º, inciso II, da LC 214, quando a empresa do Simples recolhe IBS e CBS pelo DAS, o comprador do regime regular só pode creditar o valor "equivalente ao devido por meio desse regime". O art. 23, §1º-A, da LC 123 repete a regra, e o §2º manda informar na nota a alíquota usada para esse crédito.
Um exemplo com os números da própria lei. No Anexo I (comércio) para 2027 e 2028, a 1ª faixa tem alíquota de 4%, e a partilha destina 15,33% à CBS e 0,17% ao IBS:
Se o mesmo fornecedor recolher IBS e CBS por fora, o cliente credita o imposto destacado com a alíquota cheia. A alíquota de referência da CBS para 2027 ainda será fixada nos termos do art. 14 e do art. 347 da LC 214, mas qualquer valor nessa faixa é várias vezes maior que 0,62%. Para o cliente, comprar de quem está no DAS fica mais caro na comparação com um fornecedor que entrega crédito cheio.
Atenção ao outro lado: se o seu cliente também é do Simples e recolhe pelo DAS, ele não credita nada (art. 47, §9º, I). O argumento do crédito só pesa quando o comprador é do regime regular. Os detalhes de quando o crédito nasce estão em créditos de IBS e CBS.
Prazos: o que decidir e quando
A opção pelo regime regular de IBS e CBS é semestral. O art. 13, §10, da LC 123 (redação da LC 227/2026) diz que ela vale para os semestres iniciados em janeiro e julho, é irretratável dentro de cada semestre e deve ser feita nos meses de setembro e março anteriores, na forma do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
Para a primeira vez, o CGSN ampliou o prazo. A Resolução CGSN nº 194/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial de 28/09/2026, fixou:
A opção é feita no Portal do Simples Nacional. Quem abre CNPJ no fim de 2026 segue regra própria de início de atividade (art. 13, §11, da LC 123).
Há uma trava importante no art. 41, §5º, da LC 214: quem recebeu ressarcimento de créditos de IBS e CBS no ano corrente ou no anterior não pode sair do regime regular. Na prática, entrar é simples; voltar ao DAS pode não ser.
Antes do prazo de outubro, vale também resolver a NFS-e pelo padrão nacional, obrigatória para ME e EPP prestadoras de serviço a partir de 1º/11/2026.
Qual opção combina com cada perfil
A decisão entre DAS e regime regular é comercial antes de ser fiscal. A pergunta certa é: quanto do meu faturamento vai para empresas que aproveitam crédito?
A conta tem três partes: o imposto a mais por sair do DAS, o crédito que a empresa passa a tomar nas próprias compras e o preço que o cliente aceita pagar. Ela depende de margem e de preço de venda; para o enquadramento atual, veja os anexos do Simples Nacional e o Fator R. Faça a simulação com o seu contador antes de cada janela de opção.
O que os dados do Berga mostram
Os números da nossa própria base ajudam a dimensionar a pergunta. Em outubro de 2026, entre as empresas com regime tributário vigente cadastrado no Berga, 101 de 121 (83%) estão no Simples Nacional.
Olhando as NF-e e NFC-e de venda autorizadas nos últimos 12 meses por essas empresas (77 delas emitiram no período, sem contar devoluções nem transferências entre estabelecimentos do mesmo CNPJ):
Ou seja: para quase metade das empresas do Simples que emitem nota no Berga, a escolha entre DAS e regime regular é uma decisão relevante — e para cerca de um quarto delas, praticamente tudo o que vendem vai para outra empresa. O número é um teto: parte desses clientes CNPJ também é do Simples e não credita.
O que ainda depende de regulamentação
Nem tudo está fechado na lei. Três pontos ainda dependem de ato posterior:
- Alíquota de referência da CBS e do IBS — fixada nos termos dos arts. 14, 347 e 353 a 365 da LC 214, e não há percentual definitivo para 2027 na lei
- Forma e prazos da opção nos semestres seguintes — a LC 123 delega ao CGSN (art. 13, §§10 e 11); o calendário de 2026 já foi alterado uma vez
- Detalhes da nota e da apuração — o grupo de IBS e CBS na nota segue as notas técnicas, como explicado em IBS e CBS na nota fiscal
O recolhimento por fora também conversa com o split payment, que retém o imposto no pagamento e afeta o caixa de quem está no regime regular.
Perguntas frequentes
Conclusão
A reforma tributária não tira a empresa do Simples Nacional, mas cria uma decisão que antes não existia: manter o IBS e a CBS no DAS ou recolher por fora. Para quem vende a consumidor final, a resposta quase sempre é ficar. Para quem vende a empresas do regime normal, ficar no DAS significa entregar ao cliente um crédito de fração de ponto percentual, e isso entra na negociação de preço.
A decisão é semestral e o primeiro prazo termina em 30 de outubro de 2026. Antes dele, levante quanto do seu faturamento vai para CNPJ, quem desses clientes credita de fato e quanto imposto a mais a empresa pagaria por fora. Com esses três números, a conversa com o contador fica objetiva.
Como o Berga ajuda empresas do Simples Nacional na reforma
- Faturamento separado por tipo de cliente — toda NF-e e NFC-e guarda o CPF ou CNPJ do destinatário, a mesma base que usamos para medir os números deste artigo
- Regime tributário com vigência — o regime da empresa fica cadastrado com data de início e fim, para acompanhar mudanças de enquadramento
- Nota com IBS e CBS — a emissão já gera o grupo de IBS e CBS exigido pelas notas técnicas, com a regra fiscal aplicada por produto
- Preço e margem no mesmo lugar — para simular quanto o preço precisa mudar se a empresa sair do DAS, com a tabela de preços
Quer saber quanto do seu faturamento vai para outras empresas antes de decidir? Solicite uma demonstração e veja suas vendas por cliente no Berga.
Fontes: Lei Complementar nº 214/2025 — arts. 41, 47, 343, 344, 346 a 348, 517 e 544 · Lei Complementar nº 123/2006 — arts. 13, §§9º a 11; 18-A; 23, §§1º-A e 2º; Anexo I (redação da LC 214/2025 e da LC 227/2026) · Resolução CGSN nº 194/2026 (DOU, edição extra, 28/09/2026) · Dados do Berga: notas autorizadas em produção, out/2025 a out/2026
A empresa do Simples Nacional vai pagar IBS e CBS?
Sim, a partir de 2027. Por padrão, o IBS e a CBS são recolhidos dentro do DAS, no lugar de PIS e Cofins e, aos poucos, de ICMS e ISS (art. 13, IX e X, da LC 123). Em 2026, as alíquotas de teste não valem para o Simples (art. 348, III, "c", da LC 214).
O que é recolher IBS e CBS por fora do Simples?
É optar pelo regime regular desses dois tributos, previsto no art. 41, §3º, da LC 214. O IBS e a CBS saem do DAS e passam a ser apurados com débito e crédito, enquanto IRPJ, CSLL, CPP, ICMS e ISS continuam na guia única.
Meu cliente perde crédito se eu ficar no DAS?
Perde parte. Pelo art. 47, §9º, II, da LC 214, o cliente do regime regular só credita o valor de IBS e CBS efetivamente pago no DAS. No comércio, 1ª faixa, isso dá cerca de 0,62% da venda em 2027, bem menos que a alíquota cheia.
Até quando posso optar pelo regime regular para 2027?
Para o 1º semestre de 2027, de 1º/09 a 30/10/2026, segundo a Resolução CGSN 194/2026. Quem optou pode desistir de 03/11 a 20/12/2026. Para o 2º semestre, a LC 123 prevê a opção em março de 2027.
A opção pelo regime regular é para sempre?
Não. Ela vale por semestre e é irretratável dentro dele (art. 13, §10, da LC 123). A exceção está no art. 41, §5º, da LC 214: quem recebeu ressarcimento de créditos no ano corrente ou no anterior não pode voltar ao DAS.
Empresa do Simples no DAS aproveita crédito de IBS e CBS nas compras?
Não. O art. 47, §9º, I, da LC 214 veda a apropriação de créditos de IBS e CBS pelo optante que recolhe esses tributos no DAS. Quem opta pelo regime regular passa a creditar nas próprias compras.
O MEI também pode recolher IBS e CBS por fora?
O MEI tem regra própria: a opção pelo enquadramento importa recolher IBS e CBS em valores fixos mensais, discriminados no Anexo VII da LC 123 (art. 18-A, §3º, IV e V). A lei não detalha uma opção de MEI pelo regime regular; esse ponto depende da regulamentação do CGSN. Para comparar os dois enquadramentos, veja MEI ou Simples Nacional.