Reforma Tributária 2025: O Que Muda para Empresas do Simples Nacional?

Introdução: A Reforma Tributária e o Simples Nacional

A Reforma Tributária, aprovada pela Emenda Constitucional 132 em dezembro de 2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214 de janeiro de 2025, representa a maior transformação no sistema tributário brasileiro das últimas décadas. Embora o foco principal seja a simplificação dos impostos sobre consumo, as mudanças terão reflexos significativos também para as empresas optantes pelo Simples Nacional.

O objetivo deste artigo é esclarecer como a Reforma Tributária impactará especificamente as micro e pequenas empresas do Simples Nacional, além de apresentar as principais mudanças previstas para 2025 e os próximos anos. Entender essas alterações é fundamental para que os empreendedores possam se preparar adequadamente e aproveitar as oportunidades que surgirão nesse novo cenário tributário.

Principais mudanças previstas para 2025

Em 2025, o Brasil inicia uma nova fase da Reforma Tributária com mudanças significativas que afetarão as empresas do Simples Nacional. Vamos destacar as principais alterações:

1. Nova definição de receita bruta

A reforma altera o entendimento sobre a receita bruta das microempresas e empresas de pequeno porte. De acordo com a Lei Complementar 214/2025, considera-se receita bruta:

O produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria
O preço dos serviços prestados
O resultado nas operações em conta alheia
Demais receitas da atividade principal

Essa definição mais clara ajuda a evitar interpretações divergentes e traz mais segurança jurídica para os empresários.

2. Restrições para empresas do Simples Nacional

Algumas novas restrições foram implementadas, como:

Empresas enquadradas como ME ou EPP não podem ter filial, sucursal, agência ou representação no exterior
Empresas com atividade exclusiva de locação de imóveis próprios não podem mais se enquadrar no Simples Nacional
Novas regras para prestação de contas, com obrigatoriedade de informar os fatos geradores no mês subsequente à ocorrência

3. Preparação para os novos tributos

Embora 2025 seja considerado um ano de preparação para as mudanças mais significativas, as empresas do Simples Nacional já precisam começar a se adaptar ao novo modelo que será implementado gradualmente nos próximos anos.

A criação do IBS e da CBS: impactos para o Simples Nacional

Um dos pilares da Reforma Tributária é a unificação de cinco tributos (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) em dois novos impostos:

Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): tributo federal que substituirá PIS, COFINS e IPI
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): tributo de competência compartilhada entre estados e municípios que substituirá ICMS e ISS

Para as empresas do Simples Nacional, a principal novidade é que esses tributos serão:

Recolhidos via DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
Mantidos com a mesma carga tributária atual, sem aumento de impostos
Implementados gradualmente entre 2026 e 2033

Um dos benefícios mais significativos para empresas do Simples Nacional que vendem para outras empresas (B2B) é a possibilidade de gerar créditos fiscais para seus clientes, o que pode torná-las mais competitivas no mercado.

O aumento do limite de faturamento do MEI

Uma das propostas mais aguardadas pelos microempreendedores individuais é o aumento do limite de faturamento do MEI. Atualmente em discussão no Congresso, o Projeto de Lei 108/2021 propõe:

Elevação do limite de faturamento anual do MEI de R$ 81.000 para R$ 144.913,41
Possibilidade de contratação de até dois empregados (atualmente é permitido apenas um)
Atualização anual desse limite pela inflação

Embora essa mudança ainda esteja em discussão, caso aprovada, representará um alívio para milhares de microempreendedores que estão próximos de ultrapassar o limite atual e teriam que migrar para o regime de Microempresa, com consequente aumento na carga tributária.

É importante ressaltar que, até o momento, o limite de faturamento do MEI para 2025 permanece em R$ 81.000 por ano. A mudança só ocorrerá após aprovação definitiva do projeto de lei.

O conceito de "Nanoempreendedor"

A Reforma Tributária criou a figura do "Nanoempreendedor", um novo conceito para beneficiar profissionais autônomos com faturamento ainda menor que o MEI. De acordo com a regulamentação:

O Nanoempreendedor é o profissional autônomo que fatura até R$ 40.500 por ano (equivalente a R$ 3.375 por mês)
Este limite corresponde à metade do faturamento permitido ao MEI
O Nanoempreendedor terá a opção de permanecer no Simples Nacional ou migrar para o novo sistema de IVA

Essa nova categoria busca atender às necessidades específicas dos menores empreendedores, oferecendo mais flexibilidade e redução na burocracia para esses profissionais.

Sistema dual: possibilidade de escolha entre regimes

Uma das grandes inovações da Reforma Tributária para empresas do Simples Nacional é a criação de um sistema dual que permite escolher entre manter-se no regime atual ou optar pelo novo regime com IBS e CBS.

A escolha deverá ser feita anualmente, sempre em janeiro, coincidindo com o prazo de adesão ao Simples Nacional. Após essa decisão, não será possível alterar o formato até o próximo ano. As empresas precisarão avaliar:

Se atuam principalmente no mercado B2B (vendas para outras empresas): neste caso, pode ser vantajoso optar pelo novo regime para oferecer créditos tributários aos clientes
Se atuam principalmente no mercado B2C (vendas para consumidor final): provavelmente será mais vantajoso manter-se no regime tradicional do Simples Nacional

Para tomar a melhor decisão, será fundamental analisar o perfil de clientes, as operações da empresa e simular os cenários tributários em cada opção.

Calendário de implementação: o que esperar até 2033

A Reforma Tributária possui um cronograma gradual de implementação. Entender este calendário ajudará as empresas do Simples Nacional a se planejarem adequadamente:

2025

Ano de preparação e adaptação
Mudanças iniciais na definição de receita bruta
Novas regras para o Simples Nacional entram em vigor

2026

Início da fase de testes dos novos tributos
Alíquotas de teste para CBS e IBS
Empresas do Simples Nacional já podem optar pelo novo regime

2027 a 2032

Implementação gradual dos novos tributos
Redução progressiva dos tributos atuais
Transição para o novo modelo

2033

Implementação definitiva do novo sistema tributário
Unificação completa dos tributos
Fim do período de transição

Esta implementação gradual visa minimizar impactos negativos e permitir que as empresas se adaptem ao novo modelo sem sobressaltos.

Estratégias para empresas do Simples Nacional se adaptarem às mudanças

Para se preparar adequadamente para as mudanças da Reforma Tributária, recomendamos:

1. Conhecer profundamente seu negócio

Analise o perfil dos seus clientes (B2B ou B2C)
Compreenda sua estrutura de custos e margens
Identifique suas vantagens competitivas atuais

2. Investir em tecnologia e automação

Sistemas de gestão que já contemplem os novos tributos
Ferramentas de emissão de notas fiscais compatíveis com o novo modelo
Soluções que permitam simulações entre os regimes tributários

3. Buscar orientação especializada

Consulte um contador especializado em Simples Nacional
Participe de workshops e treinamentos sobre a Reforma Tributária
Acompanhe as atualizações legislativas

4. Planejar cenários

Simule diferentes possibilidades de enquadramento
Avalie os impactos financeiros das mudanças
Prepare-se para diferentes situações de mercado

5. Comunicar-se com clientes e fornecedores

Esclareça as mudanças para sua cadeia de valor
Alinhe expectativas quanto a créditos tributários
Estabeleça parcerias estratégicas nesse período de transição

Como o Berga.app pode ajudar sua empresa na transição

O Berga.app está totalmente preparado para auxiliar as empresas do Simples Nacional durante esse período de transição da Reforma Tributária. Nossa plataforma oferece:

1. Sistema atualizado com as novas regras tributárias

Emissão de notas fiscais já adaptada ao novo modelo
Cálculo automático de tributos conforme o regime escolhido
Atualizações constantes conforme a implementação da reforma

2. Simulador de regimes tributários

Compare os cenários entre permanecer no Simples Nacional tradicional ou optar pelo novo regime
Analise o impacto financeiro das diferentes opções
Tome decisões baseadas em dados reais do seu negócio

3. Gestão financeira integrada

Controle de faturamento com alertas de proximidade de limites
Geração automática de guias de pagamento (DAS)
Relatórios gerenciais para acompanhar o desempenho do negócio

4. Suporte especializado

Equipe de especialistas em tributação de pequenas empresas
Conteúdo educativo sobre as mudanças da Reforma
Atendimento personalizado para esclarecer dúvidas

5. Integração com contabilidade

Troca de informações facilitada com seu contador
Redução de retrabalho e inconsistências
Compliance tributário automatizado

Perguntas frequentes sobre a Reforma Tributária e o Simples Nacional

A Reforma Tributária vai aumentar a carga tributária para empresas do Simples Nacional?

Não. A reforma foi desenhada para manter a mesma carga tributária, apenas simplificando o recolhimento e a sistemática dos impostos. As empresas do Simples Nacional continuarão tendo um tratamento diferenciado e favorecido.

Quando o limite de faturamento do MEI será aumentado?

Embora exista um projeto de lei propondo o aumento do limite para R$ 144.913,41, ainda não há uma data definida para sua aprovação. Até lá, o limite continua sendo R$ 81.000 por ano.

Como funcionará a opção entre o regime atual e o novo modelo com IBS e CBS?

A escolha deverá ser feita anualmente, em janeiro, e valerá para todo o ano-calendário. Empresas precisarão avaliar seu perfil de clientes e operações para tomar a melhor decisão.

O que acontece com os créditos de impostos no novo modelo?

No novo modelo, empresas do Simples Nacional que optarem pelo IBS e CBS poderão gerar créditos para seus clientes, o que pode torná-las mais competitivas no mercado B2B.

Como ficam as obrigações acessórias no novo modelo?

Haverá uma simplificação gradual das obrigações acessórias, com um sistema único de declaração. Isso promete reduzir a burocracia e os custos de conformidade para as empresas.

O MEI terá que emitir notas fiscais de forma diferente com a Reforma?

Sim, haverá mudanças na emissão de notas fiscais, mas a implementação será gradual. A partir de abril de 2025, novas regras para emissão de notas fiscais entrarão em vigor, preparando o caminho para o novo sistema.

Conclusão

A Reforma Tributária de 2025 traz mudanças significativas para as empresas do Simples Nacional, mas com um cronograma gradual que permite adaptação. Embora o sistema se torne mais simples a longo prazo, o período de transição exigirá atenção e planejamento por parte dos empresários.

As empresas que se anteciparem às mudanças, compreenderem as novas regras e adaptarem suas estratégias estarão em posição privilegiada para aproveitar as oportunidades do novo modelo tributário. O Berga.app está preparado para ser seu parceiro nessa jornada, oferecendo as ferramentas e o suporte necessários para uma transição tranquila e bem-sucedida.

Fique atento às atualizações, mantenha-se informado e conte com o Berga.app para garantir que sua empresa esteja sempre em conformidade com as novas regras tributárias.

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