MEI x Simples Nacional: Comparativo e Quando Migrar

Entendendo as Diferenças

O MEI (Microempreendedor Individual) e o Simples Nacional são frequentemente confundidos, mas têm funções diferentes no ecossistema empresarial brasileiro. É importante entender que o MEI é uma modalidade empresarial, enquanto o Simples Nacional é um regime tributário.

No entanto, há uma particularidade: o MEI é automaticamente enquadrado no Simples Nacional, funcionando como uma subdivisão simplificada deste regime.

Principais Características e Diferenças

Limites de Faturamento

• MEI: Faturamento anual de até R$ 81.000,00 (média mensal de R$ 6.750,00)
• Microempresa (ME): Faturamento anual de até R$ 360.000,00
• Empresa de Pequeno Porte (EPP): Faturamento anual entre R$ 360.000,01 e R$ 4.800.000,00

Contratação de Funcionários

• MEI: Pode contratar apenas 1 funcionário que receba o salário mínimo ou o piso da categoria
• ME/EPP: Não há limite específico para contratação de funcionários

Tributação

• MEI: Pagamento fixo mensal (DAS-MEI) que varia entre R$ 70,00 e R$ 75,00 dependendo da atividade
• ME/EPP: Alíquotas progressivas que variam de 4% a 33%, de acordo com a faixa de faturamento e anexo de atividade

Obrigações Fiscais

• MEI:
  • Relatório Mensal de Receitas Brutas
  • Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)
  • Não é obrigado a ter contador
• ME/EPP:
  • Emissão de notas fiscais
  • Escrituração fiscal
  • Declaração anual mais complexa
  • Obrigatoriedade de contador

Atividades Permitidas

• MEI: Lista específica de mais de 500 atividades permitidas, excluindo profissões regulamentadas e atividades intelectuais
• ME/EPP: Abrange quase todas as atividades, com algumas exceções específicas

Possibilidade de Sócios

• MEI: Não permite sócios
• ME/EPP: Permite um ou mais sócios

Quando Migrar do MEI para ME no Simples Nacional?

A migração do MEI para ME se torna necessária ou vantajosa em diversas situações:

1. Por Faturamento

Quando o faturamento anual ultrapassa R$ 81.000,00, a migração se torna obrigatória. Existem duas situações:

• Excesso de até 20% (até R$ 97.200,00):

  • Continue como MEI até o final do ano
  • Pague um DAS complementar sobre o valor excedido
  • Migre para ME a partir do ano seguinte

• Excesso acima de 20% (acima de R$ 97.200,00):

  • Migração imediata e retroativa ao início do ano ou à data de abertura da empresa
  • Recolhimento dos impostos como ME desde o início do ano ou abertura

2. Por Necessidade de Expansão

Mesmo sem ultrapassar o limite de faturamento, você pode optar pela migração se:

• Precisar contratar mais de um funcionário
• Desejar ter sócios no negócio
• Necessitar de uma estrutura empresarial mais robusta

3. Por Questões Comerciais

A migração pode ser vantajosa quando:

• Seus clientes são empresas que precisam aproveitar créditos tributários
• Você precisa de maior credibilidade no mercado
• Seu negócio está crescendo e precisa de financiamentos ou investimentos

4. Por Restrição de Atividade

Se você precisar atuar em atividades não permitidas ao MEI, a migração se torna necessária.

Como Fazer a Migração

Opção 1: Transformação (mantendo o mesmo CNPJ)

1. Regularize todas as pendências do MEI
2. Solicite o desenquadramento no Portal do Simples Nacional
3. Faça a alteração do enquadramento na Junta Comercial
4. Atualize as inscrições estadual e municipal
5. Contrate um contador para a adequação fiscal

Opção 2: Baixa do MEI e Abertura de Nova Empresa

1. Dê baixa no CNPJ do MEI
2. Abra uma nova empresa como ME
3. Faça a opção pelo Simples Nacional
4. Realize as inscrições estadual e municipal

Impactos da Migração

Custos Adicionais

• Honorários contábeis (entre R$ 300 e R$ 1.000 mensais)
• Aumento na carga tributária
• Custos com adequações de sistemas e processos

Novas Obrigações

• Manutenção de escrituração contábil regular
• Cumprimento de obrigações acessórias
• Maior controle fiscal e financeiro

Benefícios Adquiridos

• Maior limite de faturamento
• Possibilidade de crescimento empresarial
• Acesso a mais linhas de crédito e financiamentos
• Possibilidade de ter sócios e mais funcionários

Qual Vale Mais a Pena?

A escolha entre permanecer como MEI ou migrar para ME depende do estágio atual e das perspectivas do seu negócio:

MEI é mais vantajoso quando:

• Seu faturamento está confortavelmente abaixo do limite
• Você trabalha sozinho ou precisa de apenas um funcionário
• Sua atividade está entre as permitidas
• Você busca simplicidade administrativa e baixo custo operacional

ME no Simples Nacional é mais vantajoso quando:

• Seu negócio está em crescimento acelerado
• Você planeja expandir com mais funcionários ou sócios
• Sua atividade não é permitida no MEI
• Você precisa de maior credibilidade no mercado
• Seus clientes necessitam de créditos tributários

Perspectivas Futuras

Há discussões no Congresso Nacional sobre a ampliação dos limites do MEI. Um projeto de lei propõe:

• Aumento do limite de faturamento para aproximadamente R$ 145.000,00
• Possibilidade de contratar até 2 funcionários
• Criação de uma "rampa de transição" para facilitar a migração para ME

No entanto, até que estas mudanças sejam aprovadas, os empreendedores devem seguir as regras atuais e planejar adequadamente sua jornada empresarial.

Conclusão

A escolha entre MEI e ME no Simples Nacional deve ser baseada em uma análise criteriosa da atual situação do seu negócio e dos planos de crescimento. O importante é entender que a migração, quando necessária, não deve ser vista como um problema, mas como um sinal positivo de que seu empreendimento está prosperando.

Recomenda-se sempre consultar um contador especializado para avaliar o melhor momento e a forma mais adequada de realizar esta transição, garantindo que seu negócio continue crescendo de forma sustentável e em conformidade com a legislação.