Estas são as condições que definirão nossa relação. É fundamental que você leia, compreenda e aceite os termos do Berga.app, antes mesmo de acessá-lo.
Atualizado em 26 de março de 2025.
1.1. Para o perfeito entendimento e interpretação destes Termos e Condições de Uso, fica estabelecido que:
2.1. O presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TERMOS DE USO é um acordo legal celebrado entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE, identificado na contratação perante a ficha cadastral preenchida.
2.2. Através da concordância via eletrônica e confirmação de leitura no momento da contratação, por parte do CONTRATANTE, fica validada a celebração do presente acordo. Por sua vez, o CONTRATANTE declara ter conhecimento de todas as cláusulas descritas no presente instrumento, além de afirmar já ter preenchido a ficha cadastral com suas informações.
2.3. O CONTRATANTE declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente instrumento, constituindo este o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer outros acordos ou discussões, verbais ou escritos, anteriores.
3.1. O presente contrato estabelecerá a relação jurídica entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE, para fins de licenciamento e utilização do sistema Berga.app, disponibilizado pela CONTRATADA através do site https://berga.app/.
3.2. A plataforma apresentada pela CONTRATADA ao CONTRATANTE tem como objetivo assessorar o CONTRATANTE em tarefas empresariais, conforme o plano selecionado, tais quais, mas não se limitando a essas:
3.3. Ao fazer o uso do sistema, o CONTRATANTE fica sujeito aos termos do presente instrumento. Declara o CONTRATANTE, desde já, sua total aceitação aos termos e condições aqui estipulados. Se houver discordância de qualquer termo do presente instrumento, o CONTRATANTE deverá de imediato, descontinuar o uso do sistema. Quaisquer dúvidas no que diz respeito ao presente termo, deverão ser esclarecidas em contato prévio com a CONTRATADA, sendo uma violação contratual a argumentação futura de desconhecimento ou não entendimento do presente instrumento.
3.4. A CONTRATADA retém para si a possibilidade de revisão do presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TERMOS DE USO a qualquer momento, com aviso prévio de 30 (trinta) dias ao CONTRATANTE, exceto em casos de adequações legais urgentes. A versão mais atualizada do presente termo sempre ficará disponível através do endereço eletrônico: https://www.berga.app/termos-de-uso. Caso o CONTRATANTE necessite tirar dúvidas a respeito de quaisquer das obrigações, neste estabelecido, deverá consultar os termos de uso.
3.5. O CONTRATANTE declara estar de acordo com os procedimentos de proteção aos dados armazenados nos servidores da CONTRATADA, assumindo a obrigação contratual de utilizar o sistema ora contratado de boa-fé e sem a intenção de praticar atos ilícitos ou de causar danos a terceiros. A CONTRATADA por sua vez, obriga-se a operar com as melhores técnicas de proteção de dados disponíveis, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
3.6. O presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TERMOS DE USO é realizado pelo prazo de uso indeterminado, renovando-se de acordo com a realização dos pagamentos que serão realizados, pelo CONTRATANTE.
4.1. A escolha por um dos planos oferecidos no site da CONTRATADA é parte integrante do presente instrumento, estando o CONTRATANTE vinculado ao plano escolhido no momento da contratação e a CONTRATADA vinculada às funcionalidades de cada um dos planos bem como ao espaço de armazenamento oferecido. A escolha por um dos planos é realizada pelo CONTRATANTE, como parte do procedimento de contratação. O CONTRATANTE vincula-se à escolha realizada perante o portal da CONTRATADA no momento da contratação do serviço, aceitando as condições do presente acordo independentemente da modalidade contratada, inclusive quando a modalidade for gratuita.
4.2. O CONTRATANTE declara que os espaços de armazenamento e as funcionalidades estão claramente descritas e informadas no portal da CONTRATADA, não podendo demandar por funcionalidades não incluídas no pacote contratado. Caso o CONTRATANTE tenha alguma dúvida em relação ao pacote anunciado, deverá contatar a CONTRATADA antes de confirmar a contratação.
4.3. Os planos darão acesso às funcionalidades do sistema na medida especificada pela descrição do plano escolhido no momento da contratação. Os planos oferecidos pela CONTRATADA terão valores distintos, a depender das funcionalidades desejadas e da quantidade de informações armazenadas nos servidores da CONTRATADA. Todos os planos, independentemente do valor e das funcionalidades contratadas, estão sujeitos às cláusulas do presente termo de uso.
4.4. A CONTRATADA poderá, a seu critério, oferecer planos gratuitos com limitações de funcionalidades e/ou faturamento. Esses planos gratuitos poderão ser revogados a qualquer tempo, sem necessidade de prévia informação ao CONTRATANTE.
5.1. O valor a ser pago a título de contratação do sistema supracitado (seja ele mensal ou anual) será descrito no portal da CONTRATADA, em planos com diferentes valores, dependendo das funcionalidades contratadas e do espaço de armazenamento concedido ao CONTRATANTE.
5.2. O acesso ao sistema é totalmente assegurado enquanto o plano contratado pelo CONTRATANTE estiver em vigor. O acesso ao sistema será interrompido ou cessado quando o plano for encerrado ou cancelado, por qualquer hipótese prevista no presente contrato. Ao contratar um dos planos, o CONTRATANTE escolherá a data de vencimento da parcela para fins de emissão do boleto bancário ou ajuste de pagamento via cartão ou PIX, o qual será enviado pela CONTRATADA.
5.3. O pagamento pelo CONTRATANTE lhe garante a disponibilidade de uso do sistema independentemente da sua efetiva utilização. A CONTRATADA não é obrigada a restituir o valor pago pelo CONTRATANTE em caso de desistência, cancelamento ou ausência de utilização antes de decorridos os 30 (trinta) dias contratados. O cancelamento do plano contratado não gerará multa ou demais encargos adicionais ao CONTRATANTE.
5.4. Caso a CONTRATADA realize a cobrança do plano, mesmo que já tenha sido comunicado o cancelamento pelo CONTRATANTE, referida cobrança não gerará qualquer tipo de indenização ao CONTRATANTE, eis que as partes aqui estipulam que eventual cobrança indevida por parte da CONTRATADA se trata de um mero erro, sem possibilidade de abalo da imagem ou da moral do CONTRATANTE. A CONTRATADA se compromete a estornar quaisquer valores cobrados indevidamente no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a constatação do erro.
5.5. Para os casos de cobranças realizadas via cartão de crédito, o CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a realizar cobranças recorrentes conforme o plano escolhido.
5.6. Caso o CONTRATANTE cancele o plano contratado ou deixe de realizar o pagamento na data ajustada, em 07 (sete) dias após o vencimento ou de forma imediata após a constatação de cancelamento, o acesso ao sistema será bloqueado, permitindo apenas a visualização e exportação dos dados por um período adicional de 30 (trinta) dias. Após este período, a CONTRATADA reserva-se o direito de excluir todas as informações armazenadas em seus servidores sem possibilidade de reversão, tendo sido extraídas ou não pelo CONTRATANTE. Se o CONTRATANTE não solicitar o encerramento definitivo da conta, o sistema poderá migrar automaticamente para o plano gratuito, quando disponível.
5.7. A critério da CONTRATADA, os valores dos planos poderão ser reajustados anualmente com base nos seguintes fatores:
5.8. O CONTRATANTE será informado com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência sobre qualquer atualização de preços dos planos.
6.1. O CONTRATANTE obriga-se a fazer uso do sistema com boa-fé, sem a intenção de praticar atos ilícitos ou causar danos a terceiros, ficando responsável por todos os dados enviados aos servidores da CONTRATADA.
6.2. O CONTRATANTE declara ter ciência que o sistema é operado através da rede mundial de computadores, sendo de sua inteira responsabilidade o dispositivo pelo qual realiza o acesso bem como sua conexão própria com a internet, englobando, provedor de acesso e demais intermediários envolvidos na conexão particular do CONTRATANTE. A CONTRATADA não possui qualquer obrigação sobre os dispositivos e conexões particulares do CONTRATANTE.
6.3. O CONTRATANTE assume a obrigação de manter em sigilo as credenciais de acesso ao sistema (nome de usuário e senha), assumindo a responsabilidade de não compartilhar com terceiros as suas informações de acesso. Caso o acesso ao sistema seja efetuado por terceiros estranhos à presente relação contratual, a CONTRATADA deixa de ser responsável pela guarda e segurança dos arquivos e informações enviadas e fica isenta de qualquer responsabilidade relacionada à privacidade e segurança das informações.
6.4. O CONTRATANTE não poderá compartilhar, dividir ou fornecer a sua conta para utilização de terceiros, sob pena de cancelamento da conta e rescisão do presente contrato, além da eliminação das informações armazenadas. Caso o CONTRATANTE necessite de acessos para múltiplos usuários, deverá contratar plano específico que contemple esta funcionalidade.
6.5. O CONTRATANTE é responsável por realizar o acesso ao sistema apenas em computadores e dispositivos seguros e privados, que estejam livres de vírus e que sejam confiáveis do ponto de vista de segurança dos dados inseridos, não havendo responsabilidade por qualquer forma de indenização da CONTRATADA pelo acesso em computadores públicos, como por exemplo em lan houses.
6.6. O CONTRATANTE declara possuir capacidade jurídica para contratação do sistema bem como declara ser financeiramente responsável pelo pagamento da assinatura do sistema, pela pessoa jurídica em nome da qual ocorre a contratação. Caso o CONTRATANTE venha a realizar contratação em nome de pessoa jurídica para a qual não possua capacidade de representação, o usuário estará pessoalmente responsável pelas obrigações do presente instrumento, incluindo o pagamento dos serviços.
6.7. O CONTRATANTE declara ter fornecido dados verdadeiros e corretos no momento de preenchimento das suas informações cadastrais no procedimento de contratação, responsabilizando-se por eventuais erros de digitação ou por dados inseridos erroneamente. O CONTRATANTE assume a obrigação de informar à CONTRATADA imediatamente quaisquer alterações cadastrais, sobretudo de mudança de endereço físico ou de correio eletrônico, sendo facultado à CONTRATADA utilizar serviço próprio ou de terceiros para apurar a validade e veracidade das informações prestadas.
6.8. É obrigação do CONTRATANTE comunicar à CONTRATADA eventual extravio ou alienação das informações de acesso à conta (nome de usuário e senha), sendo que a CONTRATADA fica isenta de responsabilidade pela segurança e privacidade das informações em caso de uso ou compartilhamento negligente ou imprudente das informações de acesso.
6.9. O CONTRATANTE obriga-se a manter o sistema sempre atualizado, realizando as atualizações sugeridas ou enviadas pela CONTRATADA. A CONTRATADA não responderá por danos causados ao CONTRATANTE quando este não possuir a última atualização disponível do sistema instalado em seu dispositivo de acesso.
6.10. O CONTRATANTE é responsável por verificar e se manter informado sobre o uso dos recursos oferecidos pelo SOFTWARE, como emissão, inutilização, correção, contingência e cancelamento de documentos fiscais, detalhamento das regiões atendidas, versões do SOFTWARE, uso offline e backup das informações, entre outros.
6.11. O CONTRATANTE é responsável por verificar a conformidade das informações fiscais e financeiras geradas pelo sistema com a legislação aplicável, não podendo imputar à CONTRATADA a responsabilidade por eventuais inconformidades decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo CONTRATANTE.
6.12. O CONTRATANTE é responsável pela parametrização e conferência dos cálculos realizados pelo sistema como, por exemplo, a atualização de alíquotas, bases de cálculo e classificações fiscais, bem como o cálculo final dos impostos devidos. Os colaboradores da CONTRATADA não estão autorizados a realizar essas atividades para o CONTRATANTE.
6.13. O CONTRATANTE reconhece que é seu dever verificar todas as transações realizadas por meio das funcionalidades de Meios de Recebimento e adotar medidas preventivas para evitar chargebacks e outras contestações de pagamento.
6.14. O CONTRATANTE deverá promover verificações periódicas nos cálculos e lançamentos informados pelo sistema para fins de verificar a sua correção. Os pagamentos realizados pelo CONTRATANTE, sem a devida conferência, não serão de responsabilidade da CONTRATADA.
6.15. O CONTRATANTE declara que leu e compreendeu os termos da Política de Privacidade da CONTRATADA, bem como suas eventuais atualizações.
7.1. A CONTRATADA se obriga a manter em qualquer tempo em sigilo e segurança, os documentos e dados arquivados no sistema, não incluindo as eventuais cópias de arquivos salvos no próprio computador ou quaisquer outros dispositivos através do qual o CONTRATANTE acessa o portal.
7.2. A CONTRATADA é responsável pelo bom funcionamento do sistema, ficando obrigada a esclarecer quaisquer falhas apresentadas através de atendimento direto ou através de atualizações do sistema. O CONTRATANTE, por sua vez, declara estar ciente que o sistema poderá apresentar falhas ou incorreções, assumindo a obrigação de reportar eventuais problemas à CONTRATADA.
7.3. A CONTRATADA assume a obrigação de manter o sistema disponível por 99,5% do tempo de operação mensal. Os períodos de funcionamento afetados por manutenções programadas (que serão informadas com antecedência mínima de 24 horas), manutenções preventivas, falta de energia elétrica, interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações, ocorrências de falhas no sistema de transmissão ou roteamento no acesso à internet, atualizações do sistema, ou casos fortuitos e de força maior, estarão excluídos do tempo de operação.
7.4. A CONTRATADA oferecerá ao CONTRATANTE assistência técnica relacionada a falhas e defeitos do funcionamento do sistema, mas não será responsável pela operação individual dos dispositivos do CONTRATANTE. As chamadas abertas pelo CONTRATANTE a respeito de falhas técnicas críticas do sistema (que impeça completamente o uso) serão respondidas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. Para falhas não críticas, o prazo será de 72 (setenta e duas) horas.
7.5. O atendimento ao CONTRATANTE será prioritariamente realizado através de canais automatizados disponíveis na plataforma (base de conhecimento, chatbot, tutoriais). Para casos excepcionais que necessitem de intervenção humana, o horário de atendimento disponibilizado pela CONTRATADA é de segunda a sexta-feira, das 9:00 às 18:00 horas. As requisições realizadas fora deste horário serão atendidas no próximo dia útil.
7.6. A CONTRATADA é legalmente obrigada a não fornecer quaisquer informações privadas do CONTRATANTE a terceiros, podendo, no entanto, utilizar referidas informações de forma anonimizada para fins de estatística, melhoria do sistema e publicidade. A CONTRATADA somente compartilhará ou fornecerá informações armazenadas em seus servidores em casos de ordens advindas de autoridades judiciais ou policiais, casos nos quais não assumirá qualquer obrigação por eventuais danos causados ao CONTRATANTE.
7.7. A CONTRATADA reserva-se o direito de cancelar, suspender ou bloquear contas e planos de maneira unilateral em casos de: (i) uso indevido do sistema; (ii) violação dos termos do presente contrato; (iii) uso do sistema para fins ilícitos; (iv) fornecimento de informações falsas; (v) inadimplência, conforme previsto na cláusula 5.6; ou (vi) por determinação judicial ou administrativa. A CONTRATADA comunicará ao CONTRATANTE a sua decisão por meio do e-mail cadastrado.
7.8. A CONTRATADA não é responsável por danos causados em razão da ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, conforme previsto pelo artigo 393 do Código Civil Brasileiro. A suspensão, ainda que parcial, do serviço de internet ou telefonia à sede da CONTRATADA é considerado caso fortuito para fins do presente contrato.
7.9. A CONTRATADA fica desde já isenta de responsabilidade no que se referir às informações pessoais ou informações de conta fornecidas pelo CONTRATANTE e não responde pelo preenchimento dos dados cadastrais de maneira falsa ou incorreta.
7.10. A CONTRATADA realizará backups periódicos dos dados armazenados, garantindo a possibilidade de recuperação em caso de falhas técnicas. Os backups serão mantidos pelo período mínimo de 30 (trinta) dias. No entanto, é recomendado que o CONTRATANTE mantenha seus próprios backups das informações críticas ao seu negócio.
7.11. A CONTRATADA não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de atrasos ou falhas no processamento de transações financeiras (PIX, boletos, cartões) realizadas por instituições financeiras ou operadoras de meios de pagamento, desde que tenha cumprido corretamente com suas obrigações no envio e processamento das informações em seus sistemas.
8.1. A CONTRATADA empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o SOFTWARE disponível, no mínimo, 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) durante cada Ano de Serviço, conforme definido abaixo (Compromisso de Nível de Serviço).
8.2. Por Ano de Serviço entende-se os 365 dias precedentes à data de uma reivindicação relacionada ao nível de serviço. Se o CONTRATANTE estiver se utilizando do SOFTWARE durante período inferior a 365 dias, o Ano de Serviço que lhe corresponde será, ainda assim, considerado os 365 dias precedentes; no entanto, os dias anteriores ao seu uso dos serviços, serão considerados como de 100% (cem por cento) de disponibilidade. Os períodos de inatividade operacional que ocorrerem antes de uma reivindicação bem-sucedida de Crédito de Serviço não poderão ser usados para efeito de reivindicações futuras.
8.3. O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem de:
9.1. O conteúdo que ficará à disposição no sistema da CONTRATADA é de propriedade exclusiva da CONTRATADA. O CONTRATANTE não adquire direito à utilização de imagens, sons, fotografias, documentos, textos ou quaisquer outros elementos disponibilizados no sistema da CONTRATADA, sendo totalmente vedada a sua reprodução.
9.2. O CONTRATANTE não possui qualquer direito de propriedade ou domínio do software disponibilizado pela CONTRATADA bem como não possui qualquer ingerência sobre os métodos de armazenamento e compartilhamento dos arquivos e informações armazenadas nos servidores da CONTRATADA.
9.3. Em nenhuma hipótese o CONTRATANTE terá acesso aos dados de terceiros armazenados nos servidores da CONTRATADA.
9.4. O CONTRATANTE é o único proprietário dos dados inseridos por ele no sistema, sendo-lhe garantido o direito de acesso, correção, exportação e exclusão dos mesmos, respeitados os prazos estabelecidos neste contrato.
9.5. Ressalvada estipulação expressa em contrário, são de propriedade exclusiva da CONTRATADA o conteúdo do website www.berga.app como textos, gráficos, planilhas, ícones, desenhos, programas de computador, aí incluídos o suporte lógico, a descrição básica e o material de apoio, os dados de qualquer natureza relacionados aos serviços objeto deste contrato, estando todos protegidos pelas leis brasileiras de direito intelectual, especialmente as de direito autoral, de proteção jurídica do programa de computador, de marcas, patentes, modelos e projetos.
9.6. O uso não autorizado, a divulgação, ainda que restrita, especialmente a de caráter comercial, a publicação, distribuição, transmissão, compilação, alteração, assim como a reprodução total ou parcial não autorizada dos conteúdos disponibilizados pela CONTRATADA, por meio mecânico, eletrônico ou qualquer outro, são práticas estritamente proibidas, sujeitando o infrator às sanções de natureza penal, civil e administrativa cabíveis.
10.1. A CONTRATADA compromete-se a processar os dados pessoais do CONTRATANTE e de terceiros por ele inseridos no sistema em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.
10.2. Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:
10.3. A base legal para o tratamento dos dados pessoais é a execução do contrato (artigo 7º, V da LGPD), o cumprimento de obrigação legal (artigo 7º, II da LGPD), o legítimo interesse da CONTRATADA (artigo 7º, IX da LGPD) ou o consentimento do titular (artigo 7º, I da LGPD), conforme o caso.
10.4. A CONTRATADA manterá os dados pessoais armazenados pelo tempo necessário para cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, respeitando os prazos estabelecidos por lei, e implementará medidas técnicas e administrativas apropriadas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou divulgação.
10.5. O CONTRATANTE, como controlador dos dados de seus próprios clientes inseridos no sistema, é responsável por obter os consentimentos necessários e garantir a legalidade do tratamento desses dados, mantendo a CONTRATADA independente de qualquer responsabilidade nesse sentido.
10.6. Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais, a CONTRATADA comunicará o CONTRATANTE em até 72 (setenta e duas) horas após tomar conhecimento del ocorrido.
10.7. O CONTRATANTE tem direito a acessar, corrigir, atualizar e exportar seus dados pessoais, bem como solicitar a eliminação destes, desde que respeitados os prazos legais de guarda obrigatória.
10.8. Responsabilidades das partes quanto à proteção de dados:
11.1. O sistema poderá integrar-se com serviços de terceiros para processamento de pagamentos, emissão de documentos fiscais e outras funcionalidades.
11.2. O CONTRATANTE declara estar ciente que, ao utilizar tais integrações, estará sujeito também aos termos e condições destes serviços de terceiros.
11.3. A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais falhas, interrupções ou alterações nos serviços de terceiros integrados à plataforma, mas enviará esforços razoáveis para notificar o CONTRATANTE caso tome conhecimento de tais problemas.
11.4. O CONTRATANTE autoriza expressamente a CONTRATADA a compartilhar as informações necessárias com os serviços de terceiros selecionados pelo CONTRATANTE para viabilizar as integrações escolhidas.
12.1. Ao utilizar as funcionalidades de Meios de Pagamento e Recebimento disponíveis no Berga.app, o CONTRATANTE declara estar ciente e concorda com as seguintes condições:
12.2. Regras para os Meios de Recebimento:
12.3. Regras para os Meios de Pagamento:
12.4. A CONTRATADA não terá qualquer responsabilidade, caso não seja possível realizar pagamento de boletos bancários, transferências entre contas e/ou adquirir bens e/ou serviços nos estabelecimentos e/ou realizar qualquer outra transação em virtude da ausência de saldo na conta. Nesse sentido, a CONTRATADA também não se responsabiliza pelos termos e condições de terceiros eventualmente envolvidos nas transações.
12.5. As tarifas dos serviços disponibilizados na Conta PJ variaram de acordo com a modalidade de funcionalidade utilizada (boleto, cartão de crédito ou Pix Cobrança) e estarão disponíveis para consulta no site da CONTRATADA.
12.6. Em nenhuma hipótese, haverá reembolso das tarifas da CONTRATADA em caso de reclamação de qualquer cliente do CONTRATANTE ou em caso de estorno de qualquer valor contestado.
13.1. A CONTRATADA não será responsável por danos pessoais ou quaisquer prejuízos incidentais, especiais, indiretos ou consequentes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o SOFTWARE, por qualquer outro motivo.
13.2. Em nenhuma circunstância, a responsabilidade integral da CONTRATADA com relação ao CONTRATANTE por todos os danos excederá a quantia correspondente a 3 (três) mensalidades do plano de licenciamento contratado.
13.3. A CONTRATADA não será responsável por nenhum dano que porventura seja ocasionado por perda de conteúdo armazenado, por atrasos na transmissão, perda na transmissão, ou interrupção dos serviços causados por negligência das empresas envolvidas no processo ou erros e omissões do CONTRATANTE, falha de performance, interrupção, delegação, defeito, atrasos na operação ou transmissão falha de linha de comunicação de acesso ocasionada pela empresa de telefonia responsável pelo serviço de suporte ao serviço prestado, furto ou destruição por algum acesso não autorizado, alterações ou uso de gravações, não se responsabilizando, inclusive, por informações sigilosas enviadas por e-mail.
13.4. A CONTRATADA isenta-se expressamente de quaisquer responsabilidades e indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de quaisquer espécies ou sob quaisquer títulos, perdas de negócios, perda ou extravio de dados, defeitos de computador, equipamentos ou periféricos, ou quaisquer outros danos diretos, indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, decorrentes direta ou indireta da utilização do Serviço causados ao CONTRATANTE ou a terceiros.
14.1. As Partes acordam que todas as informações inseridas no sistema, informações que forem transmitidas e ou recebidas do referido sistema, serão consideradas Confidenciais, não sendo permitido a quaisquer das partes a divulgação destas informações, ressalvados os casos de ordem ou determinação judicial de Autoridade Pública. Neste sentido, a CONTRATADA informará imediatamente ao CONTRATANTE acerca de tal situação de modo que esta possa contestar e ou adotar as medidas legais que entender necessárias à proteção das informações confidenciais.
14.2. Não serão tratados como violação de confidencialidade as informações que estejam em domínio público à época que for desenvolvida ou fornecida.
14.3. A CONTRATADA não será responsável por violações dos dados e informações acima referidos resultantes de atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pelo CONTRATANTE, e nem daquelas resultantes da ação criminosa ou irregular de terceiros hackers fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que a mesma vier a ocorrer.
15.1. O presente contrato terá prazo de vigência indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer tempo por quaisquer das Partes, desde que haja comunicação prévia. Quando o presente instrumento for rescindido pelo CONTRATANTE antes de encerrado o período de contratação do plano escolhido, a CONTRATADA não estará obrigada a reembolsar o valor da assinatura já paga.
15.2. No caso de cancelamento da conta pelo CONTRATANTE, os arquivos e as informações armazenadas nos servidores da CONTRATADA serão mantidos por 30 (trinta) dias, permitindo a exportação dos dados pelo CONTRATANTE. Após este período, os dados serão eliminados definitivamente, ainda que o CONTRATANTE não tenha providenciado a sua transferência.
15.3. O não exercício de direito previsto no presente instrumento por qualquer uma das partes não representará renúncia, transação ou novação do direito exercido, mas mera liberalidade. Nesse mesmo sentido, a CONTRATADA poderá ofertar descontos e condições especiais, sem que isso caracterize direito adquirido do CONTRATANTE, podendo eventuais condições ser revistas a qualquer tempo.
15.4. Caso o Poder Judiciário venha a invalidar algumas das obrigações aqui estabelecidas, referida anulabilidade ou nulidade não causará prejuízos à eficácia e à validade das demais cláusulas do contrato, continuando em vigor o presente acordo desde que seja possível a manutenção do equilíbrio contratual entre as partes.
15.5. A CONTRATADA poderá rescindir o Contrato a qualquer momento, imotivadamente, desde que comunique o CONTRATANTE com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, e restitua eventual saldo devedor do Plano contratado.
15.6. A CONTRATADA poderá rescindir o Contrato a qualquer momento, sem restituição de saldo devedor do Plano contratado e sem qualquer outro ônus para si ou para os Parceiros, caso a rescisão seja motivada por:
16.1. O CONTRATANTE declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termos de Uso, constituindo este instrumento o acordo integral entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceitado todos os seus termos e condições, bem como as regras dos demais documentos aqui mencionados e/ou anexados.
16.2. O CONTRATANTE declara ciência e concordância com as finalidades e atividades de processamento de dados a serem executadas pela CONTRATADA para fins de execução do contrato, incluindo o registro nos bancos de dados da CONTRATADA de atividades de aceite, acesso e operacionalização do software.
16.3. O CONTRATANTE declara entender que o Software objeto deste Contrato é uma ferramenta de processamento de dados que não garante resultados por si só, não dispensando, portanto, a correta alimentação das informações e parametrizações necessárias pelo CONTRATANTE com base na legislação em vigor, além de controles e procedimentos próprios de segurança, armazenamento e geração de dados.
16.4. O CONTRATANTE declara, por si e por seus sócios, acionistas, administradores, empregados, agentes, representantes ou quaisquer outras pessoas agindo em seu nome ou interesse, que não pratica qualquer ato que tenha violado, ou possa violar qualquer dispositivo de lei ou regulamento, nacional ou estrangeiro, contra prática de corrupção, suborno ou qualquer outro ato ilícito, e que atua em conformidade com todas as leis, regulamentações e disposições relacionadas a combate e prevenção à corrupção e lavagem de dinheiro aplicáveis.
17.1. Ao contratar o sistema Berga.app, o CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a divulgar sua marca como usuário no site do sistema Berga.app, em anúncios nas várias mídias de mercado, reportagens, eventos, testemunhais, entre outras formas de divulgação, sem que isso represente qualquer infração a este contrato ou direito comercial, direito de imagem, ou de qualquer outra natureza, para o CONTRATANTE.
17.2. Caso o CONTRATANTE prefira não ter sua marca divulgada nos termos acima, este deverá enviar comunicado formal à CONTRATADA, que se compromete a não divulgar sua marca como usuário do sistema Berga.app.
18.1. As partes reconhecem o serviço de e-mail como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação e aceitam a página inicial de acesso do Portal como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refere aos serviços objeto deste Contrato, bem como as condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas neste instrumento.
18.2. O CONTRATANTE compromete-se a comunicar imediatamente à CONTRATADA sobre qualquer extravio, roubo, perda ou uso não autorizado de seu login e/ou senha, a fim de que as mesmas possam bloqueá-los.
18.3. As partes concordam que a CONTRATADA poderá, a seus exclusivos critérios, alterar qualquer procedimento técnico referente aos serviços contratados sem prévio aviso.
18.4. Se qualquer cláusula, termo ou condição deste Contrato for considerada nula ou vier a ser anulada por qualquer decisão judicial transitada em julgado, tal nulidade ou anulabilidade não contaminar as demais cláusulas deste Contrato, o qual permanecerá em pleno vigor, desde que ainda se possa manter o equilíbrio contratual ora ajustado.
18.5. As Partes conferem ao presente instrumento força de Título Executivo Extrajudicial, nos termos do artigo 784, II, do Código de Processo Civil.
18.6. Somente a pessoa cadastrada como administradora de conta pelo CONTRATANTE pode solicitar a exclusão das informações inseridas no Software. O CONTRATANTE reconhece que uma vez que as informações sejam apagadas, não poderão mais ser recuperadas, e a CONTRATADA não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes desse procedimento solicitado pelo CONTRATANTE.
18.7. Ao dar o aceite eletrônico, o CONTRATANTE expressamente autoriza a CONTRATADA e o Parceiro a encaminhar comunicações por e-mail, telefone, SMS, push e/ou notificações via Aplicativo, inclusive para oferta de produtos e serviços.
18.8. Este termo não cria qualquer outra modalidade de vínculo entre o CONTRATANTE e CONTRATADA, inclusive, sem limitação de mandato, representação, parceria, associação, vínculo empregatício ou similar.
18.9. A CONTRATADA poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações referentes a estes Termos de Uso e Condições a empresa do mesmo grupo econômico ou societário, sem que seja devida qualquer comunicação ao CONTRATANTE.
18.10. O CONTRATANTE manifesta expressa ciência de que os saldos mantidos em Conta PJ são passíveis de penhora e poderão ser bloqueados por ordem judicial, sem que tal ato configure responsabilidade da CONTRATADA ou do Parceiro.
18.11. A utilização do SISTEMA, está totalmente condicionada à observação do disposto nos presentes TERMOS DE USO, portanto, o USUÁRIO concorda e se submete integralmente às condições previstas neste termo e qualquer aviso ou instrução exibida no SITE, devendo observar todas as leis e regulamentações aplicáveis.
19.1. O presente contrato será regido pelas leis brasileiras em caso de disputas e desentendimentos a respeito das suas estipulações. As partes elegem o Foro da Comarca de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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