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Sumário

Exclusão do Simples Nacional: Como Regularizar e Voltar ao Regime

A exclusão do Simples Nacional acontece quando a empresa tem débito tributário sem parcelamento, fatura mais que R$ 4,8 milhões no ano, exerce atividade vedada ou comete infração grave. Na exclusão por débito, você tem 90 dias após a ciência do Termo de Exclusão para pagar ou parcelar e continuar no regime. Perdeu o prazo? Regularize e faça nova opção em janeiro.

Resumo rápido

  • O motivo mais comum é débito: a Receita envia o Termo de Exclusão pelo DTE-SN uma vez por ano
  • Desde a LC 216/2025, o prazo para regularizar o débito e anular a exclusão é de 90 dias após a ciência (antes eram 30)
  • A ciência acontece na primeira leitura do DTE-SN ou, sem leitura, automaticamente no 45º dia
  • Excluída por débito, a empresa sai em 1º de janeiro e pode pedir a volta no mesmo mês, até o último dia útil de janeiro
  • Exclusão de ofício por infração grave impede a volta por 3 anos (10 em caso de fraude)

O que é a exclusão do Simples Nacional

A exclusão do Simples Nacional é a saída da empresa do regime simplificado, voluntária ou forçada, prevista nos artigos 28 a 32 da Lei Complementar 123/2006. A empresa excluída não perde o CNPJ e continua emitindo nota fiscal: o que muda é a forma de pagar imposto. Em vez da guia única do DAS, ela passa a recolher IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, contribuição previdenciária, ICMS e ISS separadamente, pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real.

Há três tipos de exclusão:

TipoQuem decideExemplo
Por comunicaçãoa própria empresa (opção ou obrigação de comunicar)quer mudar de regime ou passou do limite de receita
De ofícioReceita, Estado ou Municípiodébito não regularizado, infração, embaraço à fiscalização
Por desenquadramentoespecífico do MEI (Simei)MEI que faturou acima de R$ 81 mil

A regulamentação detalhada está na Resolução CGSN 140/2018, que define prazos, efeitos e o rito do Termo de Exclusão. Saber qual tipo atingiu sua empresa é o primeiro passo, porque cada um tem uma data de efeito e uma regra de retorno diferentes.

Por que a empresa é excluída do Simples Nacional

A empresa é excluída do Simples Nacional por um de quatro grupos de motivo, e o motivo define quando a exclusão vale e quando dá para voltar:

MotivoBase na LC 123/2006A partir de quando valeQuando pode voltar
Débito com Receita, INSS, Estado ou Municípioart. 17, V1º de janeiro do ano seguinte à ciênciaem janeiro, depois de regularizar
Cadastro irregular (inscrição estadual ou municipal)art. 17, XVI1º de janeiro do ano seguinte à ciênciaem janeiro, depois de regularizar
Receita bruta acima de R$ 4,8 milhões em até 20%art. 301º de janeiro do ano seguintequando a receita voltar ao limite, na opção de janeiro
Receita bruta acima de R$ 4,8 milhões em mais de 20%art. 30mês seguinte ao do excessoquando a receita voltar ao limite, na opção de janeiro
Atividade vedada (art. 17) ou sócio impedido (art. 3º, §4º)art. 30, IImês seguinte ao da ocorrênciaquando deixar de exercer a atividade ou mudar o quadro societário
Infração grave (art. 29): embaraço à fiscalização, falta de escrituração, omissão reiterada de notaart. 29mês em que a infração ocorreudepois de 3 anos (10 anos em fraude ou simulação)

O excesso de receita entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões não exclui a empresa: ele só tira o ICMS e o ISS do DAS (sublimite). A tabela de faixas e alíquotas está no guia dos anexos do Simples Nacional.

Na prática, a exclusão por débito é a que atinge mais empresas. Em 2025, a Receita disponibilizou os Termos de Exclusão por débito entre 1º e 4 de agosto, com efeito em 1º de janeiro de 2026 para quem não regularizasse.

Exclusão por débitos: o prazo de 90 dias que evita a saída

A exclusão do Simples Nacional por débito pode ser anulada: a empresa que paga, compensa ou parcela todos os débitos dentro de 90 dias após a ciência do Termo de Exclusão continua no regime sem interrupção (LC 123/2006, art. 31, §2º, com redação da LC 216/2025). Até 2025, o prazo era de 30 dias.

A contagem funciona assim:

  1. A Receita (ou o Estado, ou o Município) publica o Termo de Exclusão e o Relatório de Pendências no DTE-SN, a caixa postal do Simples Nacional.
  2. A ciência acontece no dia em que alguém abre a mensagem, se for em até 45 dias. Se ninguém abrir, a ciência é automática no 45º dia.
  3. A partir da ciência, correm 90 dias para regularizar os débitos listados no relatório.
  4. Regularizou tudo no prazo, a exclusão fica sem efeito. Não é preciso protocolar nada nem ir à Receita.
  5. Não regularizou, a empresa sai do Simples Nacional em 1º de janeiro do ano seguinte.

Um ponto que costuma passar despercebido: cada ente emite o próprio termo. A Receita Federal cuida dos débitos federais e do DAS; Estados e Municípios notificam os débitos de ICMS e ISS deles. Uma empresa pode estar em dia com a Receita e ainda assim receber termo da Secretaria da Fazenda do Estado. No fim de 2025, só a Sefaz do Ceará notificou mais de 20 mil empresas.

O prazo para contestar o termo é outro: 30 dias após a ciência, pelo rito do Decreto 70.235/1972. Contestar só faz sentido se o débito é indevido; se a dívida existe, o caminho é regularizar.

Como saber se a empresa foi excluída do Simples Nacional

Para saber se a empresa foi excluída do Simples Nacional, consulte a fonte oficial — não um cadastro copiado. O caminho:

  1. No Portal do Simples Nacional, abra Consulta Optantes e informe o CNPJ. A tela mostra a situação atual e o histórico de opções e exclusões com datas e motivo.
  2. Entre no DTE-SN (código de acesso ou certificado digital) e procure Termos de Exclusão e Relatórios de Pendências.
  3. No e-CAC, consulte a Situação Fiscal para ver débitos federais, inclusive os já inscritos em dívida ativa.
  4. Nas Secretarias da Fazenda do Estado e do Município, emita a certidão de débitos de ICMS e ISS.

Por que insistir na fonte oficial: o dado de "optante pelo Simples" que circula em consultas de CNPJ é uma fotografia, e envelhece. No Berga, cruzamos o regime que cada cliente de fato usa para emitir nota com a situação de optante copiada da Receita no cadastro. Em 8 de 107 empresas (7,5%), as duas informações divergiam — inclusive 3 empresas que já estavam no Lucro Presumido e ainda apareciam como optantes. Quem decide o imposto da nota é o regime vigente, não o cadastro de terceiros.

Se a empresa é MEI, a consulta é a mesma, com a linha do Simei. As diferenças de limite e de desenquadramento estão no comparativo entre MEI e Simples Nacional.

Como regularizar os débitos do Simples Nacional

Regularizar os débitos do Simples Nacional significa quitar, compensar ou parcelar todas as pendências do Relatório de Pendências, em cada órgão que cobra. Pagar só parte não basta.

Onde está o débitoComo regularizarOnde fazer
DAS em aberto, ainda na Receita Federalpagar à vista ou parcelamento ordinárioPortal do Simples Nacional ou e-CAC
DAS inscrito em dívida ativa da Uniãopagar, parcelar ou aderir a transação tributáriaRegularize, da PGFN
ICMS ou ISS cobrado pelo Estado/Municípiopagar ou parcelar conforme a regra do enteSefaz do Estado ou prefeitura
Débito previdenciário fora do DASpagar ou parcelare-CAC

O parcelamento ordinário do Simples Nacional permite até 60 parcelas mensais, com parcela mínima de R$ 300 para ME e EPP e de R$ 50 para MEI. Desde 2025, o sistema deixa escolher o número de parcelas no pedido, respeitado o teto de 60. O parcelamento conta como regularização assim que a primeira parcela é paga — a empresa não precisa quitar tudo para anular a exclusão.

Para débitos já na dívida ativa da União, a PGFN oferece transação tributária (Lei 13.988/2020, estendida ao Simples Nacional pela LC 174/2020), com desconto em multa e juros conforme a capacidade de pagamento. Os editais mudam ao longo do ano; vale consultar o Regularize antes de parcelar.

Antes de assinar o parcelamento, coloque a parcela no fluxo de caixa dos próximos meses. Atrasar parcelas leva à rescisão do parcelamento, e o débito volta a valer como pendência — inclusive para um novo Termo de Exclusão.

Como voltar para o Simples Nacional

Para voltar ao Simples Nacional depois da exclusão, a empresa faz uma nova opção em janeiro, sem nenhum débito pendente e sem atividade vedada. A regra está no art. 16 da LC 123/2006 e nos arts. 6º e 7º da Resolução CGSN 140/2018.

EtapaPrazoO que acontece
Agendamento da opção1º de novembro até o penúltimo dia útil de dezembroo sistema confere pendências antes; se houver, recusa e mostra quais
Opção em janeiroaté o último dia útil de janeiropendências podem ser regularizadas até o fim do prazo da opção
Efeitoretroativo a 1º de janeirose deferida, a empresa está no Simples desde o início do ano
Resultadoacompanhamento no Portal do Simples Nacionaldeferimento ou indeferimento por ente (União, Estado, Município)

O passo a passo:

  1. Puxe o Relatório de Pendências e as certidões dos três entes em novembro, não em janeiro.
  2. Regularize ou parcele tudo (seção anterior).
  3. Use o agendamento em novembro/dezembro: se ele for aceito, a opção já está feita para 1º de janeiro.
  4. Sem agendamento, faça a opção em janeiro no Portal do Simples Nacional, em Solicitação de Opção.
  5. Acompanhe o resultado em Acompanhamento da Formalização da Opção.

Na exclusão por débito, a empresa sai em 1º de janeiro e pode pedir a volta nesse mesmo mês. Se a opção for deferida, o efeito retroage e, na prática, não há ano fora do regime. Quem foi excluído de ofício por infração (art. 29) não tem essa saída: espera 3 anos.

O que acontece no ano em que a empresa fica fora do Simples

No ano em que a empresa fica fora do Simples Nacional, ela é tributada pelo Lucro Presumido (ou Real) desde a data de efeito da exclusão, e paga cada tributo em guia própria:

TributoNo Simples NacionalFora do Simples (Lucro Presumido)
IRPJ e CSLLdentro do DAS15% de IRPJ (+10% adicional) e 9% de CSLL sobre a base presumida
PIS e Cofinsdentro do DAS0,65% e 3% sobre a receita (regime cumulativo)
INSS patronaldentro do DAS na maioria dos anexos20% sobre a folha, mais RAT e terceiros
ICMSdentro do DAS, até o sublimiteapuração normal, com débito e crédito
Nota fiscalCSOSNCST

Três consequências práticas:

  • A nota fiscal muda. Sai o CSOSN e entra o CST, com destaque de ICMS. O emissor precisa saber a data exata da troca de regime.
  • A folha encarece. A contribuição patronal de 20% passa a ser paga à parte; o efeito aparece no custo do funcionário.
  • O crédito do seu cliente muda. Quem compra de você para revender deixa de calcular o crédito pela regra do crédito de ICMS do Simples Nacional e passa a usar o ICMS destacado na nota.

Com a reforma tributária, a escolha de regime ganha mais um fator a partir de 2027: CBS e IBS dentro ou fora do DAS. O guia da reforma para empresas do Simples Nacional explica a decisão. Se a empresa é de serviços, confira também o Fator R antes de concluir que o Simples é o regime mais barato para voltar.

Como contestar uma exclusão indevida

A exclusão do Simples Nacional pode ser contestada quando o débito não existe, já foi pago ou está com exigibilidade suspensa (por decisão judicial, por exemplo). A impugnação é apresentada em até 30 dias após a ciência do Termo de Exclusão, ao ente que emitiu o termo, seguindo o Decreto 70.235/1972.

SituaçãoMelhor caminho
Débito pago, mas não baixado (DAS pago com erro)pedir revisão do pagamento e contestar no prazo
Débito com exigibilidade suspensacontestar anexando a decisão ou o parcelamento ativo
Débito existeregularizar dentro dos 90 dias — não contestar
Prazo de contestação perdidoregularizar e fazer nova opção em janeiro

Contestar não substitui regularizar: se a impugnação for negada depois dos 90 dias, a exclusão vale. Na dúvida, regularize e conteste ao mesmo tempo.

Como o Berga ajuda depois de uma exclusão

O Berga trata o regime tributário como um dado com vigência, não como um campo fixo do cadastro. Em Configurações → Regime tributário você registra "Simples Nacional até 31/12" e "Lucro Presumido a partir de 1º/01", e o motor de tributação passa a emitir com CST no dia certo — sem reconfigurar produto por produto. Se a opção de janeiro for deferida, basta registrar a volta com a mesma data, e as notas seguintes saem com CSOSN de novo.

Hoje, 101 das 121 empresas com regime tributário cadastrado no Berga (83%) estão no Simples Nacional; 16 no Lucro Presumido e 4 no Lucro Real. É por isso que a troca de regime precisa ser uma operação de rotina, e não um projeto.

No financeiro, as parcelas do parcelamento entram em contas a pagar com vencimento, e aparecem no fluxo de caixa ao lado do DAS do mês — o atraso que rescinde o parcelamento fica visível antes de acontecer. Para planejar o ano depois de uma exclusão, o planejamento financeiro ajuda a medir quanto a carga extra pesa no caixa.

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Perguntas frequentes

Conclusão

A exclusão do Simples Nacional quase sempre tem conserto. Na exclusão por débito, que é a mais comum, a empresa tem 90 dias após a ciência do Termo de Exclusão para pagar ou parcelar e continuar no regime como se nada tivesse acontecido. Perdido o prazo, ainda dá para regularizar e fazer nova opção em janeiro, com efeito retroativo a 1º de janeiro. O que não tem atalho é a exclusão de ofício por infração, com 3 anos de espera.

O cuidado que mais evita dor de cabeça é ler o DTE-SN: a ciência tácita no 45º dia faz o prazo correr mesmo para quem nunca abriu a caixa postal. E, se a empresa precisar trocar de regime, faça a troca com data de vigência no emissor, para a nota do dia 1º de janeiro já sair com o imposto certo.

Fui excluído do Simples Nacional. Meu CNPJ foi cancelado?

Não. A exclusão do Simples Nacional muda só o regime tributário. O CNPJ continua ativo, a empresa segue emitindo nota fiscal e passa a pagar imposto pelo Lucro Presumido ou Real a partir da data de efeito da exclusão.

Qual é o prazo para regularizar depois do Termo de Exclusão?

Na exclusão por débito ou por cadastro irregular, o prazo é de 90 dias contados da ciência do Termo de Exclusão, conforme a LC 216/2025. A ciência acontece na primeira leitura no DTE-SN ou, sem leitura, no 45º dia após a publicação.

Parcelar os débitos é suficiente para não ser excluído?

Sim. O parcelamento formalizado, com a primeira parcela paga, conta como regularização. É preciso parcelar ou quitar todos os débitos do Relatório de Pendências, em todos os entes: Receita Federal, PGFN, Estado e Município.

Como voltar para o Simples Nacional depois da exclusão?

Faça a opção no Portal do Simples Nacional até o último dia útil de janeiro, sem pendências. Também é possível agendar a opção entre 1º de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro. Deferida, a opção vale desde 1º de janeiro.

Quem foi excluído por débito pode voltar no mesmo ano?

Pode. A exclusão por débito vale a partir de 1º de janeiro, e a opção de janeiro do mesmo ano é aceita se tudo estiver regularizado. Como o efeito da opção retroage a 1º de janeiro, a empresa não chega a ficar um ano fora.

Quando a empresa fica impedida de voltar por 3 anos?

O impedimento de 3 anos vale para a exclusão de ofício por infração grave, prevista no art. 29 da LC 123/2006, como embaraço à fiscalização ou falta de escrituração. Se houver fraude ou simulação, o impedimento sobe para 10 anos. Exclusão por débito não gera esse impedimento.

Faturar acima do limite exclui a empresa na hora?

Depende do tamanho do excesso. Até 20% acima de R$ 4,8 milhões, a exclusão vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Acima de 20%, vale a partir do mês seguinte ao excesso. Entre R$ 3,6 e R$ 4,8 milhões, a empresa continua no Simples, mas recolhe ICMS e ISS fora do DAS.

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