Erro E1300: Não é permitido informar alíquota aplicada superior a 5%
O teto nacional do ISSQN vale também na nota compartilhada.
O Erro E1300 acontece quando a alíquota aplicada na NFS-e é maior que 5%.
Por que acontece o Erro E1300
Este erro é do compartilhamento com o ADN, o Ambiente de Dados Nacional — não da emissão de quem presta serviço. Ele aparece quando o município mantém sistema próprio e envia ao ambiente nacional as notas geradas nele.
O ISSQN tem uma faixa fechada em lei, e os dois extremos vêm da mesma norma:
| Limite | Onde está | Valor |
|---|---|---|
| Máxima | Art. 8º, II da Lei Complementar 116/2003 | 5% |
| Mínima | Art. 8º-A, incluído pela LC 157/2016 | 2% |
O teto vale para todos os municípios do país desde 2003. Cada prefeitura fixa a própria alíquota por lei local — 2%, 3%, 5%, conforme o serviço —, mas nenhuma pode ultrapassar esse limite.
Este erro é o análogo, no documento compartilhado, da mesma verificação feita na DPS.
As causas mais comuns:
Alíquota digitada como valor: R$ 50 no campo que espera "5".
Separador decimal trocado — 5,00 lido como 500.
Campo com escala diferente entre o sistema municipal e o leiaute nacional.
Alíquota somada com outro tributo no mesmo campo.
No Berga
DFe › NFSe, para quem emite pelo Berga.
Deixa que o Berga resolve por um caminho que não passa por aqui: a emissão é feita direto na Sefin Nacional, com a base calculada a partir do que foi faturado. Esta faixa de erro não alcança a sua nota. Conheça o Berga.
Como resolver o Erro E1300
- 1Confira o número: 5% se escreve 5, não 5,00 nem 500.
- 2Confirme a alíquota que a lei do município fixa para aquele serviço.
- 3Confirme a escala do campo entre o sistema de origem e o leiaute.
- 4Reenvie.
Como evitar o Erro E1300
Padronize a escala dos campos percentuais na integração. Diferença de escala converte 5% em 500% sem que ninguém digite errado.
Se o Erro E1300 continuar
Erros vizinhos: o piso de 2% sobre a base calculada, e o produto de base por alíquota.
Persistindo, o fornecedor do sistema municipal deve abrir chamado no Sistema Nacional.
Referência: Anexo I do leiaute da DPS e da NFS-e (SEFIN/ADN), Sistema Nacional NFS-e.