Erro E0583: Não é permitido retenção do ISSQN para o prestador que seja MEI na data de competência da DPS
O MEI já recolhe o ISSQN no DAS — reter seria cobrar duas vezes.
O Erro E0583 acontece quando o prestador é MEI na data de competência da nota e a nota indica retenção do ISSQN.
Por que acontece o Erro E0583
O MEI recolhe o ISSQN dentro do DAS mensal, num valor fixo. Esse recolhimento já acontece, independentemente de quantas notas ele emitiu no mês.
Se o tomador retivesse o imposto de cada nota, o mesmo ISSQN seria pago duas vezes: uma no DAS e outra na retenção. É por isso que a norma veda a retenção nesse caso — e é uma proteção ao MEI, não uma restrição.
| Regime do prestador | Quem recolhe o ISSQN |
|---|---|
| MEI | O próprio MEI, no DAS fixo |
| Demais regimes | O prestador ou o tomador, conforme a operação |
Note que a verificação é feita na competência, e não na data de emissão: vale o regime que o prestador tinha no mês em que prestou o serviço.
As causas mais comuns:
Tomador que retém de todos os prestadores por política interna, sem distinguir regime.
Regime desatualizado no cadastro — o prestador virou MEI e o sistema não acompanhou.
Desenquadramento do MEI no meio do ano, com competência anterior à mudança.
No Berga
Configurações › Regime Tributário, e o bloco de retenção da nota.
Deixa que o Berga resolve olhando o regime na competência certa: nota lançada com atraso mantém o mês do serviço, que é o que a norma compara. Retenção indevida sobre MEI não chega a ser montada. Conheça o Berga.
Como resolver o Erro E0583
- 1Confirme o regime do prestador na competência da nota, não na data de hoje.
- 2Sendo MEI, remova a retenção.
- 3Tendo havido desenquadramento, confira a data em que ele passou a valer.
- 4Reenvie.
Como evitar o Erro E0583
Oriente os tomadores que retêm por padrão a verificar o regime do prestador. Retenção sobre MEI é erro frequente de departamento financeiro.
Se o Erro E0583 continuar
Erros vizinhos: retenção proibida com regime especial, com benefício de isenção e em serviço não tributável.
Persistindo, abra um chamado informando o CNPJ do prestador e a competência.
Referência: Anexo I do leiaute da DPS e da NFS-e (SEFIN/ADN), Sistema Nacional NFS-e.