Erro E0534: Não é permitido preencher informações de benefício municipal para o prestador de serviço MEI
O MEI já paga valor fixo — não há imposto por nota a reduzir.
O Erro E0534 acontece quando o prestador do serviço é MEI e a nota informa um benefício municipal.
Por que acontece o Erro E0534
O MEI recolhe o ISSQN dentro do DAS mensal, num valor fixo que independe do que faturou. Não há apuração por nota, e portanto não há imposto por nota para um benefício reduzir.
O benefício municipal atua sobre a alíquota ou sobre a base de cálculo de cada operação. Nenhuma das duas existe no regime do MEI.
| Regime | ISSQN | Benefício municipal |
|---|---|---|
| MEI | Valor fixo no DAS | Proibido |
| Simples (ME/EPP) | Percentual sobre a receita | Depende do município |
| Fora do Simples | Alíquota sobre a base | Permitido |
As causas mais comuns:
Regime desatualizado no cadastro — a empresa entrou ou saiu do MEI e o sistema não acompanhou.
Benefício concedido antes de a empresa virar MEI, e mantido na nota.
Modelo de nota compartilhado entre empresas de regimes diferentes.
No Berga
Configurações › Regime Tributário, onde o regime vigente é registrado.
Deixa que o Berga resolve a partir do regime cadastrado: sendo MEI, a nota já sai sem os campos que o regime não comporta. Você não precisa saber de cor quais campos cada regime aceita. Conheça o Berga.
Como resolver o Erro E0534
- 1Confirme o regime vigente do prestador.
- 2Sendo MEI, remova o benefício municipal.
- 3Não sendo mais MEI, atualize o regime com a vigência correta.
- 4Reenvie.
Como evitar o Erro E0534
Atualize o regime tributário no mesmo dia em que ele muda. O desenquadramento do MEI altera vários campos da nota de uma vez.
Se o Erro E0534 continuar
Erros vizinhos: as mesmas proibições para regime especial e para ME/EPP no Simples, e a vedação de retenção do ISSQN para MEI.
Persistindo, abra um chamado informando o CNPJ do prestador e o regime cadastrado.
Referência: Anexo I do leiaute da DPS e da NFS-e (SEFIN/ADN), Sistema Nacional NFS-e.