Política de uso aceitável

1 – objetivo e abrangência

1.1. Esta Política de Uso Aceitável ("AUP") define o que pode e o que não pode ser publicado, enviado ou distribuído por meio do Berga.app. Ela integra os Termos e Condições de Uso (itens 1, 6.17 e 7.7) e vale para todos os produtos da plataforma: sistema web, aplicativos, Berga Academy, lojas e sites, e mensagens enviadas pela plataforma.

1.2. A AUP se aplica à CONTRATANTE e a todos os usuários que ela cadastra. A CONTRATANTE responde pelos atos dos seus usuários perante a CONTRATADA.

1.3. Em caso de conflito entre esta AUP e os Termos de Uso, prevalecem os Termos de Uso, salvo quanto a regras de conteúdo, em que prevalece esta AUP por ser mais específica.

2 – definições

Os termos em maiúsculas têm o sentido dado nos Termos de Uso. Além deles:

• CONTEÚDO: qualquer material inserido na plataforma pela CONTRATANTE ou por seus usuários, como vídeos, aulas, cursos, imagens, textos, áudios, arquivos anexos, descrições de produtos e mensagens.
• PUBLICAR: tornar um CONTEÚDO acessível a outras pessoas, seja aos usuários da própria CONTRATANTE (por exemplo, um curso publicado no Berga Academy), seja ao público (por exemplo, uma loja ou um site).
• TITULAR DE DIREITOS: pessoa que detém direito autoral, conexo, de marca, de imagem, de voz ou de personalidade sobre um CONTEÚDO ou parte dele.
• DENÚNCIA: comunicação feita à CONTRATADA, por usuário ou não usuário, apontando CONTEÚDO que viole esta AUP ou a lei.

3 – titularidade e licença do conteúdo

3.1. O CONTEÚDO pertence à CONTRATANTE ou a quem lhe concedeu os direitos. A CONTRATADA não adquire propriedade sobre ele.

3.2. A CONTRATANTE concede à CONTRATADA licença não exclusiva, gratuita e limitada ao período de vigência do contrato, para armazenar, copiar, transcodificar, converter formatos, gerar miniaturas e distribuir o CONTEÚDO aos destinatários definidos pela CONTRATANTE. A licença existe só para prestar o serviço e inclui os subprocessadores listados em berga.app/subprocessadores.

3.3. A CONTRATADA não usa o CONTEÚDO para divulgar a própria marca nem para treinar modelos de inteligência artificial sem autorização expressa da CONTRATANTE.

3.4. Encerrado o contrato, a licença termina e o CONTEÚDO segue as regras de exportação e exclusão dos Termos de Uso. A CONTRATADA pode manter uma cópia, sem acesso de terceiros, apenas pelo tempo necessário para cumprir obrigação legal, atender autoridade ou se defender em processo.

4 – garantias da contratante

4.1. Ao publicar, a CONTRATANTE declara e garante que:

1. detém todos os direitos necessários sobre o CONTEÚDO, ou tem autorização por escrito de cada TITULAR DE DIREITOS, inclusive para trilhas sonoras, músicas de fundo, trechos de obras, imagens, marcas e voz;
2. obteve autorização de uso de imagem e voz das pessoas que aparecem no CONTEÚDO;
3. tem base legal, nos termos da LGPD, para todo dado pessoal de terceiro que o CONTEÚDO exponha;
4. o CONTEÚDO não viola a lei nem esta AUP.

4.2. A CONTRATANTE apresentará à CONTRATADA, em até 5 dias úteis a partir do pedido, a prova dessas autorizações, sempre que a CONTRATADA precisar dela para responder a uma DENÚNCIA, a uma autoridade ou a uma loja de aplicativos.

4.3. O aceite desta AUP na plataforma fica registrado com usuário, data, endereço IP e versão do documento, e vale como declaração da CONTRATANTE.

5 – conteúdos e condutas proibidos

5.1. Conteúdo grave. É proibido publicar conteúdo que configure os crimes do rol do item 5 da tese do Supremo Tribunal Federal nos Temas 533 e 987. Esse conteúdo é removido de imediato, nos termos da cláusula 7.4:

1. atos antidemocráticos (Código Penal, arts. 296, parágrafo único, 359-L, 359-M, 359-N, 359-P e 359-R);
2. terrorismo ou atos preparatórios (Lei 13.260/2016);
3. induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou automutilação (Código Penal, art. 122);
4. incitação à discriminação por raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, sexualidade ou identidade de gênero (Lei 7.716/1989);
5. crimes contra a mulher em razão da condição do sexo feminino, inclusive conteúdo que propague ódio ou aversão às mulheres;
6. crimes sexuais contra vulneráveis, pornografia infantil e crimes graves contra crianças e adolescentes (Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente);
7. tráfico de pessoas (Código Penal, art. 149-A).

5.2. Outros conteúdos proibidos. Também é proibido publicar conteúdo que:

1. viole direito autoral ou conexo, marca, patente ou segredo de terceiro, como curso, aula, livro, música ou software copiado ou redistribuído sem autorização;
2. exponha imagem, voz ou dado pessoal de terceiro sem autorização ou base legal;
3. divulgue cena de nudez ou de ato sexual de caráter privado sem consentimento (Marco Civil da Internet, art. 21);
4. tenha conteúdo sexual explícito ou pornográfico;
5. promova violência, ameaça, assédio ou intimidação;
6. ofenda a honra de pessoa determinada (calúnia, difamação ou injúria);
7. promova fraude, golpe, pirâmide financeira, promessa de ganho garantido ou informação falsa que possa causar dano;
8. ofereça produto ou serviço cuja venda seja proibida, ou que exija habilitação legal que quem publica não tem;
9. promova tratamento de saúde sem comprovação científica ou com promessa de cura.

5.3. Condutas proibidas. É proibido usar a plataforma para:

1. enviar mensagens em massa não solicitadas (spam) por WhatsApp, e-mail ou SMS, ou sem respeitar o pedido de descadastro;
2. distribuir vírus, código malicioso ou links de phishing;
3. se passar por outra pessoa ou empresa;
4. hospedar arquivos sem relação com o uso da plataforma, como repositório de mídia de terceiros.

6 – como denunciar

6.1. Qualquer pessoa, usuária ou não da plataforma, pode denunciar CONTEÚDO pelo e-mail oi@berga.app, com o assunto "Denúncia de conteúdo". O canal é permanente e está divulgado nesta AUP, no site e na tela de Ajuda dos aplicativos.

6.2. A DENÚNCIA deve conter:

1. nome e e-mail de quem denuncia;
2. o endereço (link) ou a localização precisa do CONTEÚDO, como nome da empresa, do curso e da aula;
3. o motivo, com a cláusula desta AUP ou o direito violado;
4. quando a denúncia for de violação de direito autoral, de imagem ou de voz: a identificação do TITULAR DE DIREITOS e da obra, e a declaração de que quem denuncia é o titular ou o representa.

6.3. Denúncia sem os itens 1 a 3 pode ser respondida com pedido de complemento. O prazo da cláusula 7.2 começa a contar quando a informação chega completa.

6.4. Denúncia sabidamente falsa ou feita de má-fé pode gerar responsabilidade de quem a fez.

6.5. Autoridades públicas usam o mesmo canal ou enviam ordem judicial ao endereço da sede da CONTRATADA.

7 – análise, remoção e contestação

7.1. A CONTRATADA não revisa o CONTEÚDO antes da publicação. Ela age a partir de DENÚNCIA, de ordem judicial ou de conhecimento próprio.

7.2. Prazo. Toda DENÚNCIA recebe primeira resposta em até 2 dias úteis, informando o recebimento e a providência tomada ou o prazo para concluí-la.

7.3. Medidas. Confirmada a violação, a CONTRATADA pode, conforme a gravidade:

1. despublicar o CONTEÚDO, mantendo-o guardado para eventual contestação ou prova;
2. excluir o CONTEÚDO;
3. suspender o recurso usado na violação, como o envio de vídeos;
4. suspender ou bloquear a conta, nos termos do item 7.7 dos Termos de Uso;
5. comunicar o fato às autoridades, quando a lei exigir.

7.4. Conteúdo grave. Os CONTEÚDOS da cláusula 5.1 são tornados indisponíveis em até 6 horas da DENÚNCIA, contadas em horas corridas, inclusive em fins de semana e feriados. A cena de nudez ou de ato sexual de caráter privado divulgada sem consentimento (cláusula 5.2, item 3) é tornada indisponível em até 2 horas da notificação feita pela vítima ou por seu representante (Decreto 12.976/2026, art. 7º). Nos dois casos, a medida é tomada sem aviso prévio à CONTRATANTE, que é comunicada depois, nos termos da cláusula 7.6.

7.5. Crime contra a honra. Nas denúncias da cláusula 5.2, item 6, a CONTRATADA pode remover o CONTEÚDO por notificação extrajudicial. Fica obrigada a removê-lo quando houver ordem judicial, salvo quando se tratar de réplica de fato já reconhecido como ofensivo por decisão judicial.

7.6. Aviso e contestação. Salvo ordem em contrário de autoridade, a CONTRATADA comunica a medida a quem denunciou e à CONTRATANTE, com o fundamento e o caminho para contestar (Decreto 12.975/2026, art. 16-E). Nos casos da cláusula 7.4, a comunicação é feita depois da remoção. A CONTRATANTE pode contestar pelo mesmo canal, em até 10 dias, apresentando a prova dos direitos da cláusula 4. A CONTRATADA responde em até 5 dias úteis, ou em até 24 horas quando o CONTEÚDO envolver violência contra a mulher (Decreto 12.976/2026, art. 12), e pode restabelecer o CONTEÚDO.

7.7. Reincidência. A CONTRATANTE com duas ou mais violações confirmadas de direito de terceiro em 12 meses pode ter o recurso de publicação suspenso ou a conta encerrada.

8 – responsabilidade

8.1. A CONTRATANTE é a única responsável pelo CONTEÚDO que ela e seus usuários publicam. A CONTRATADA atua como provedora de aplicação e não produz, edita nem aprova esse CONTEÚDO.

8.2. A CONTRATANTE defenderá e indenizará a CONTRATADA por reclamações, ações, multas e prejuízos decorrentes do CONTEÚDO, nos termos do item 18.7 dos Termos de Uso, sem o limite de responsabilidade do item 13.

8.3. A remoção feita de boa-fé com base nesta AUP não gera indenização à CONTRATANTE, ainda que o CONTEÚDO seja depois restabelecido.

9 – aceite, vigência e alterações

9.1. O usuário aceita esta AUP na plataforma antes da primeira publicação de curso, envio de vídeo ou envio de anexo no Berga Academy. Ao aceitar, declara que age em nome da CONTRATANTE e tem poderes para isso.

9.2. Cada versão da AUP tem número e data de vigência. Uma versão nova que mude direitos ou obrigações exige novo aceite. As versões anteriores ficam guardadas com o texto integral e o registro dos aceites.

9.3. A CONTRATADA revisa esta AUP pelo menos uma vez por ano e publica cada versão em berga.app/politica-de-uso-aceitavel.