Erro E0600: Não é permitido informar a alíquota para prestador de serviço optante do Simples Nacional do tipo MEI
O MEI não tem alíquota de ISSQN — ele tem um valor fixo mensal.
O Erro E0600 acontece quando o prestador é MEI e a nota informa uma alíquota de ISSQN.
Por que acontece o Erro E0600
O MEI não aplica alíquota sobre nada. Ele recolhe o ISSQN dentro do DAS mensal, num valor fixo em reais definido em lei — hoje uma quantia da ordem de poucas dezenas de reais, reajustada anualmente e independente do faturamento do mês.
Informar alíquota nesse contexto descreveria um cálculo que não acontece.
| Regime do prestador | Como o ISSQN é apurado | Alíquota na nota |
|---|---|---|
| MEI | Valor fixo no DAS | Proibida |
| ME/EPP no Simples | Percentual sobre a receita, no DAS | Depende da retenção |
| Fora do Simples | Alíquota sobre a base | Conforme o convênio do município |
As causas mais comuns:
Regime desatualizado no cadastro — a empresa virou MEI e o sistema continuou enviando a alíquota anterior.
Alíquota fixa na configuração, aplicada a todas as notas.
Modelo de nota compartilhado entre empresas de regimes diferentes.
No Berga
Configurações › Regime Tributário, onde o regime vigente é registrado.
Deixa que o Berga resolve a partir do regime: sendo MEI, a nota sai sem alíquota, porque o regime não a utiliza. Você não precisa saber quais campos cada regime dispensa. Conheça o Berga.
Como resolver o Erro E0600
- 1Confirme o regime vigente do prestador na competência da nota.
- 2Sendo MEI, remova a alíquota.
- 3Não sendo mais MEI, atualize o regime com a vigência correta.
- 4Reenvie.
Como evitar o Erro E0600
Atualize o regime no dia em que ele muda. O desenquadramento do MEI altera de uma vez a alíquota, a retenção, a dedução e o benefício municipal.
Se o Erro E0600 continuar
Erros vizinhos: alíquota proibida com regime especial, em serviço não tributável e com benefício de isenção.
Persistindo, abra um chamado informando o CNPJ do prestador e o regime cadastrado.
Referência: Anexo I do leiaute da DPS e da NFS-e (SEFIN/ADN), Sistema Nacional NFS-e.