Erro E0617: Não é permitido informar alíquota para prestador não optante do Simples quando o município de incidência está Ativo
Município ativo já tem a alíquota cadastrada — informá-la é redundante.
O Erro E0617 acontece quando o prestador não é optante do Simples Nacional na competência da nota e o município de incidência está Ativo no Sistema Nacional, e mesmo assim a nota informa a alíquota.
Por que acontece o Erro E0617
A regra de ouro desta família: a alíquota só entra na nota quando o Sistema Nacional não consegue descobri-la sozinho.
| Situação do município | Quem sabe a alíquota | Alíquota na nota |
|---|---|---|
| Ativo no convênio | O Sistema Nacional, pela tabela que a prefeitura cadastrou | Proibida |
| Não ativo | Ninguém, do lado do sistema | Obrigatória |
Desde 1º de janeiro de 2026 todos os municípios precisam estar integrados ao padrão nacional, por força da Lei Complementar 214/2025. Mas há dois caminhos para cumprir isso: aderir ao ambiente nacional por convênio, ou manter sistema próprio integrado ao padrão. Só o primeiro deixa o município com situação Ativo — e é por isso que as duas hipóteses continuam existindo no leiaute.
Estando o município ativo, a alíquota de cada código de serviço já foi cadastrada por ele no sistema. É essa que vale, e é ela que será aplicada — informar outra na nota criaria um segundo número concorrente, sem regra que diga qual prevalece.
As causas mais comuns:
Alíquota fixa na configuração fiscal, enviada em todas as notas por hábito de sistemas antigos.
Município que aderiu ao convênio recentemente, mudando a regra para quem já emitia.
Integração que envia o campo sempre, sem avaliar a situação do município.
No Berga
Configurações › Regime Tributário e Configurações › Configurações Fiscais.
Deixa que o Berga resolve com essa decisão feita no código, e não pela sua memória: o Berga avalia o regime do prestador, a situação do município e a retenção para decidir se a alíquota entra ou não na nota. É a mesma tabela do Anexo I, aplicada antes do envio. Conheça o Berga.
Como resolver o Erro E0617
- 1Confirme que o município de incidência está Ativo no Sistema Nacional.
- 2Estando, remova a alíquota da nota.
- 3Confirme o regime do prestador na competência — a regra muda para MEI e para ME/EPP.
- 4Reenvie.
Como evitar o Erro E0617
Não deixe a alíquota fixa numa configuração que vale para toda emissão. Ela depende do município, do regime e da retenção, e o mesmo valor não serve para todos os casos.
Se o Erro E0617 continuar
Erros vizinhos: a alíquota obrigatória quando o município não está ativo, e as regras próprias de ME/EPP no Simples.
Persistindo, abra um chamado informando o município de incidência e o regime do prestador.
Referência: Anexo I do leiaute da DPS e da NFS-e (SEFIN/ADN), Sistema Nacional NFS-e.