⚠️ Validação ainda não ativa. A NT 2025.002 marca esta regra como implementação futura: ela consta do leiaute, mas a SEFAZ ainda não a aplica em produção.

O que a SEFAZ responde: “NF-e referenciada de pagamento antecipado deve ser do tipo débito, pagamento antecipado”

A regra que a SEFAZ aplica (NT 2025.002 v1.51 - RTC, validação BC01-30, grupo de pagamento antecipado):

Se informado NF-e referenciada de pagamento antecipado (tag: gPagAntecipado\refNFe):

• NF-e referenciada de pagamento antecipado é diferente de nota de débito do tipo 06=Pagamento antecipado (tag: tpNFDebito)

Observação: Implementação Futura 8. Eventos Os eventos descritos neste item integram as obrigações acessórias do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esses eventos são indispensáveis para a correta apuração dos tributos e de créditos de imposto. Eles visam garantir a integridade e a rastreabilidade das operações realizadas pelos contribuintes, servindo como base de dados para o controle e a transparência do novo modelo tributário.

De acordo com o artigo 348, §1º, da Emenda Constitucional, os contribuintes estarão dispensados do recolhimento do IBS e da CBS relativamente aos fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2026, desde que cumpram integralmente as obrigações acessórias previstas na legislação.

Nesse contexto, a apresentação correta e tempestiva dos eventos mencionados neste item é condição essencial para que o contribuinte possa usufruir da dispensa do recolhimento dos tributos nesse período de transição. O não cumprimento dessas obrigações poderá implicar na perda desse benefício, sujeitando o contribuinte ao recolhimento normal dos tributos devidos.

Portanto, os eventos devem ser registrados, a partir de janeiro/2026, sempre que a situação concreta exigir, respeitando os critérios e prazos estabelecidos pela legislação, como forma de garantir o direito à dispensa e de contribuir para a efetividade do novo sistema tributário.

8.1. Lista de eventos Esta NT cria os eventos a seguir para a apuração do IBS e da CBS.

Esses eventos serão autorizados na SVRS – SEFAZ VIRTUAL DO RIO GRANDE DO SUL. As URLs de produção e homologação podem ser encontradas no Portal Nacional da NFe, na aba Serviços, Relação de Serviços Web.

CÓDIGO EVENTO 112110 Informação de efetivo pagamento integral para liberar crédito presumido do adquirente Emitente 112120 Importação em ALC/ZFM não convertida em isenção Emitente 112130 Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo fornecedor Emitente 112140 Fornecimento não realizado com pagamento antecipado Emitente 112150 Atualização da Data de Previsão de Entrega Emitente 211110 Solicitação de Apropriação de crédito presumido Emitente/Destinatário 211124 Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo adquirente Destinatário 211128 Aceite de débito na apuração por emissão de nota de crédito Destinatário 211130 Imobilização de Item Destinatário 211140 Solicitação de Apropriação de Crédito de Combustível Destinatário CÓDIGO EVENTO 211150 Solicitação de Apropriação de Crédito para bens e serviços que dependem de atividade do adquirente Destinatário 212110 Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucessão Sucessora 212120 Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de CBS em Operações de Sucessão Sucessora 412120 Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucessão Fisco 412130 Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferência de Crédito de CBS em Operações de Sucessão Fisco Criado também um código de Evento de Cancelamento genérico que será utilizado para o cancelamento de qualquer um dos Eventos citados anteriormente nesta Nota Técnica. Neste Evento deve ser informado o código do Evento a ser cancelado.

CÓDIGO EVENTO Autor 110001 Cancelamento de Evento Idem ao Autor do Evento que está sendo cancelado 8.2. Registro de Eventos O Web Service de Registro de Evento possui uma parte geral, complementada por uma área específica para cada tipo de evento.

A parte geral se mantém a mesma para envio de todos os eventos e está especificada na seção 5.8 do Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) e na seção Web Service – NFeRecepcaoEvento – Parte Geral do MOC Online.

A mensagem de retorno será modificada, conforme apresentado na seção Leiaute Mensagem de Retorno e o leiaute das partes específicas dos novos eventos está detalhado nas seções seguintes.

Importante:

Atualmente a empresa pode montar um Lote com até 20 Eventos em cada requisição enviada para o Web Service de Eventos. O uso de Lote de documentos a serem autorizados pode resultar em uma dificuldade operacional para as empresas e uma potencial perda de controle, principalmente no caso de rejeição de algum evento dentro do Lote. Nesse sentido, futuramente, deverá ser eliminada a possibilidade de uso de Lote para o envio dos Eventos.

Para esses novos Eventos vinculados a Reforma Tributária, orientamos as empresas a não compor Lote, enviando cada Evento individualmente.

8.3. Evento: Informação de efetivo pagamento integral para liberar crédito presumido do adquirente Função: Permitir que o emitente da NFe informe o efetivo pagamento integral da operação a fim de liberar crédito presumido do adquirente Modelo: NF-e modelo 55 Autor do Evento: Emitente da NFe Código do Tipo de Evento: 112110 8.3.1. Leiaute Mensagem de Entrada Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC.

Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd Schema XML - parte específica: e112110_v1.00.xsd # Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação P17 detEvento G P06 1-1 - Detalhes do Evento P18 versao A P17 N 1-1 2v2 Versão do leiaute do evento (P16) P19 descEvento E P17 C 1-1 85 Descrição do evento: "Informação de efetivo pagamento integral para liberar crédito presumido do adquirente" P20 cOrgaoAutor E P17 N 1-1 2 Código do Órgão Autor do Evento. Informar o Código da UF para este Evento.

P21 tpAutor E P17 N 1-1 1 Informar 1=Empresa emitente.

Valores: 1=Empresa Emitente, 2=Empresa destinatária; 3=Empresa; 5=Fisco; 6=RFB; 9=Outros Órgãos.

P22 verAplic E P17 N 1-1 1-20 Versão do aplicativo do autor do evento.

P23 indQuitacao E P17 N 1-1 1 Indicador de efetiva quitação do pagamento integral da operação referente a NFe referenciada. Valor deve ser igual a "1" 8.3.2. Leiaute Mensagem de Retorno Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC.

8.4. Evento: Solicitação de Apropriação de crédito presumido Função: Evento a ser gerado pelo destinatário da NF-e em relação às notas fiscais de aquisição de emissão de terceiros e que lhe gerem o direito à apropriação de crédito presumido, ou pelo emitente quando a informação não tiver sido incluída na NF-e ou necessitar correção.

Autor: Emitente ou Destinatário da NFe Modelo: NF-e modelo 55 Código do Tipo de Evento: 211110 8.4.1. Leiaute Mensagem de Entrada Estrutura XML da parte específica do evento, a ser inserida na tag detEvento (P17) da Parte Geral do Web Service de Registro de Eventos especificada na seção 5.8 do MOC.

Schema XML: envEventoNFe_v9.99.xsd Schema XML - parte específica: e211110_v1.00.xsd # Campo Ele Pai Tipo Ocor. Tam. Descrição/Observação P17 detEvento G P06 1-1 Detalhes do Evento P18 versao A P17 N 1-1 2v2 Versão do leiaute do evento (P16) P19 descEvento E P17 C 1-1 47 Descrição do evento: "Solicitação de Apropriação de crédito presumido" P20 cOrgaoAutor E P17 N 1-1 2 Código do Órgão Autor do Evento. Informar o Código da UF para este Evento.

P21 tpAutor E P17 N 1-1 1 Informar 1=Empresa Emitente ou 2=Empresa destinatária.

Valores: 1=Empresa Emitente, 2=Empresa destinatária; 3=Empresa; 5=Fisco; 6=RFB; 9=Outros Órgãos.

P22 verAplic E P17 N 1-1 1-20 Versão do aplicativo do autor do evento.

P23 gCredPresOper G P17 1-990 Informações de crédito presumido por item P24 nItem A P23 N 1-1 1-3 Corresponde ao atributo “nItem” do elemento “det” do documento referenciado.

P25 vBCCredPres E P23 N 1-1 13v2 Valor do base de cálculo do item P25a cCredPres E P23 N 1-1 2 Código de Classificação do Crédito presumido, conforme tabela cCredPres (Anexo IV) P26 gIBSCredPres G P23 0-1 Grupo de Informações do Crédito Presumido do IBS P28 pCredPres E P26 N 1-1 3v2-4 Percentual do Crédito Presumido P29 vCredPres E P26 N 1-1 13v2 Valor do Crédito Presumido P30 gCBSCredPres G P23 0-1 Grupo de Informações do Crédito Presumido da CBS P32 pCredPres E P30 N 1-1 3v2-4 Percentual do Crédito Presumido P33 vCredPres E P30 N 1-1 13v2 Valor do Crédito Presumido 8.4.2. Leiaute Mensagem de Retorno Estrutura XML com a mensagem do resultado da transmissão, conforme retorno do Web Service de Registro de Eventos – Parte Geral, especificado no item 5.8.2 do MOC.

8.4.3. Validação das Regras de Negócio – Específicas Serão aplicadas as regras de validação gerais apresentadas no item 5.8.4 do MOC e as regras de negócio específicas listadas a seguir.

Regra de Validação Aplic. Msg Descrição Erro Banco de Dados: NF-e

Deixa que o Berga resolve. O tratamento monofásico é parte da regra de tributação do item: definida a classificação do combustível, os campos do grupo saem preenchidos na emissão. Conheça o Berga — a emissão de NF-e com IBS e CBS já vem pronta.