Rejeição 1199: Referenciado indevidamente DFe anterior em operação com ente governamental na operação de recebimento do pagamento com fornecimento posterior
A rejeição 1199 acontece quando a nota informou um grupo de campos que a operação declarada não admite. Veja por que a SEFAZ recusa a nota e como corrigir a compra governamental do item.
A rejeição 1199 - Referenciado indevidamente DFe anterior em operação com ente governamental na operação de recebimento do pagamento com fornecimento posterior acontece na NF-e (modelo 55) e significa que a nota informou um grupo de campos que a operação declarada não admite.
O que a SEFAZ responde: “Referenciado indevidamente DFe anterior em operação com ente governamental na operação de recebimento do pagamento com fornecimento posterior”
Por que acontece a Rejeição 1199
A Lei Complementar nº 214/2025 criou o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, e desde 03/08/2026 os campos desses tributos passaram a ser exigidos nos documentos fiscais eletrônicos. Para validar o que chega, a SEFAZ criou uma faixa nova de códigos de rejeição — de 1000 para cima —, enquanto as rejeições clássicas seguem em três dígitos.
Nas compras de entes públicos, a LC 214/2025 prevê repartição da alíquota entre União, Estados, Distrito Federal, Municípios, consórcios públicos e o Comitê Gestor do IBS. A nota precisa identificar o ente comprador e trazer as alíquotas de cada um de forma coerente.
A validação não olha se o valor está certo: olha se ele deveria estar ali. A SEFAZ rejeita porque a combinação declarada na nota — a finalidade do documento, o modelo ou a classificação tributária do item — não admite aquele grupo de campos.
Na prática, isso significa que o conteúdo enviado pertence a outro tratamento tributário. Ou a nota foi montada com um grupo que sobrou, ou a operação declarada não é a que está sendo feita.
A regra que a SEFAZ aplica (NT 2025.002 v1.51 - RTC, validação BB05-50, grupo de compra governamental):
Se o tipo da operação com ente governamental for igual a 4-Recebimento do pagamento com fornecimento posterior (tpOperGov=4):
- Chave de acesso do DFe anterior (gCompraGov/refDFeAnt) informada indevidamente
No Berga
Gomos › Tributação Automática, onde a tributação do item é definida.
Deixa que o Berga resolve. A identificação do ente e a repartição das alíquotas saem da operação cadastrada, sem preenchimento manual campo a campo. Conheça o Berga — a emissão de NF-e com IBS e CBS já vem pronta.
Como resolver a Rejeição 1199
- 1Abra a nota e localize o item citado na mensagem — a SEFAZ devolve o número do item entre colchetes.
- 2Confira o CST e o código de classificação tributária (cClassTrib) do item. É a combinação dos dois que define quais grupos são aceitos.
- 3Corrija a classificação para a que corresponde à operação real, ou remova o grupo que a SEFAZ apontou.
- 4Emita a nota novamente.
Como evitar a Rejeição 1199
A causa raiz é a classificação tributária cadastrada no item. Quando ela reflete a operação real, o grupo proibido nunca chega a ser montado.
Se a Rejeição 1199 continuar
Ao abrir o chamado, informe o número e a série do documento, o item citado na mensagem e a classificação tributária usada nele — é o par CST e cClassTrib que a validação analisa.
Consulte a tabela completa de rejeições da NF-e e NFC-e para procurar outro código.
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Referência: NT 2025.002 v1.51 - RTC — Reforma Tributária, Lei Complementar nº 214/2025, regra de validação BB05-50.