Códigos de Crédito Presumido do IBS e da CBS (cCredPres)
São 13 códigos de crédito presumido do IBS e da CBS, cada um ligado a um artigo da LC 214/2025, com apropriação na nota ou por evento.
A tabela de crédito presumido do IBS e da CBS tem 13 códigos, cada um ligado a um artigo da Lei Complementar nº 214/2025. O código determina em qual hipótese legal o crédito presumido se aplica e se ele é apropriado na própria nota ou por evento.
Os 13 códigos
| Código | Artigo da LC 214/2025 | Hipótese | Apropriação |
|---|---|---|---|
| 1 | Art. 168 | aquisição de bens e serviços de produtor rural e produtor rural integrado | NF |
| 2 | Art. 169 | aquisição de serviço de transportador autônomo de carga pessoa física | evento |
| 3 | Art. 170 | aquisição de resíduos e materiais para reciclagem, reutilização ou logística reversa | NF |
| 4 | Art. 171 | aquisição de bens móveis usados de pessoa física para revenda | NF |
| 5 | Art. 311 | regime automotivo | NF |
| 6 | Art. 312 | regime automotivo | NF |
| 7 | Art. 444 | aquisição por contribuinte na Zona Franca de Manaus | NF |
| 8 | Art. 447 | aquisição por contribuinte na Zona Franca de Manaus | evento |
| 9 | Art. 449 | aquisição por contribuinte na Zona Franca de Manaus | evento |
| 10 | Art. 450 | aquisição por contribuinte na Zona Franca de Manaus | NF |
| 11 | Art. 462 | aquisição por contribuinte na Área de Livre Comércio | NF |
| 12 | Art. 465 | aquisição por contribuinte na Área de Livre Comércio | evento |
| 13 | Art. 467 | aquisição pela indústria na Área de Livre Comércio | NF |
Fonte: Tabela de Código de Crédito Presumido do IBS e da CBS, publicada em 23/06/2026, referente ao Informe Técnico 2025.002 v1.60.
Os quatro grupos
Os 13 códigos se organizam em quatro situações bem distintas:
- Códigos 1 a 4 — aquisições de quem não é contribuinte: produtor rural, transportador autônomo pessoa física, catador de recicláveis, pessoa física vendendo bem usado. O crédito presumido existe porque não há nota com destaque do outro lado
- Códigos 5 e 6 — regime automotivo, para projetos habilitados
- Códigos 7 a 10 — Zona Franca de Manaus
- Códigos 11 a 13 — Área de Livre Comércio
Apropriação na nota ou por evento
A diferença é prática e determina onde o crédito é registrado:
| Forma | O que significa |
|---|---|
| NF | o crédito é apropriado na própria nota fiscal da operação |
| evento | o crédito é apropriado por evento posterior, vinculado ao documento |
Nove dos 13 códigos são apropriados na nota, e quatro por evento — os de números 2, 8, 9 e 12.
Alíquotas e percentuais
As alíquotas de cada crédito presumido variam conforme a hipótese, e algumas dependem de divulgação anual pelo fisco. Para o valor aplicável ao seu caso, consulte o artigo da LC 214/2025 correspondente ao código na tabela acima — é a fonte primária, e ela traz as condições completas de cada hipótese.
No Berga
Gomos › Tributação Automática, onde a regra de tributação do item define o tratamento aplicável.
Deixa que o Berga resolve pela classificação do item: o crédito presumido acompanha a classificação tributária cadastrada, e onde ele não é permitido o grupo não é montado — que é o que as rejeições da faixa 1000 cobram.
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Referência: Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 · Tabela de Código de Crédito Presumido do IBS e da CBS (23/06/2026) · Informe Técnico 2025.002 v1.60.