CST 400 do IBS e CBS: Isenção
O CST 400 identifica as operações isentas de IBS e CBS. Veja quando usar, os 2 códigos de classificação e o que diz a LC 214/2025.
O CST 400 identifica, na nota fiscal, as operações isentas de IBS e CBS.
Descrição oficial: "Isenção"
Quando usar o CST 400
Use o CST 400 quando as três condições valerem ao mesmo tempo:
- 1A operação está expressamente isenta pela LC 214/2025.
- 2A isenção é legal, não decorre de imunidade constitucional.
- 3Não há imposto a recolher, e o cClassTrib identifica a hipótese de isenção.
Isenção é dispensa legal de um imposto que seria devido. Não se confunde com imunidade, que vem da Constituição e impede a incidência — para essa existe o CST 410.
O que muda no imposto com o CST 400
Não há imposto a pagar na operação. Mas atenção ao crédito: isenção costuma vir acompanhada de restrição ao aproveitamento do crédito das etapas anteriores — confirme com a contabilidade.
Desde 3 de agosto de 2026, nenhum documento fiscal eletrônico é emitido sem os campos de IBS e CBS preenchidos — e o CST e o cClassTrib estão entre eles. Em 2026 a alíquota ainda é de teste: 0,1% de IBS e 0,9% de CBS, informados na nota mas sem cobrança efetiva. A cobrança da CBS começa em 2027, quando PIS e Cofins são extintos.
Os códigos de classificação do CST 400
O CST diz qual é a situação tributária; o cClassTrib diz qual hipótese da lei se aplica. Os dois vão juntos na nota. Estes são os 2 códigos deste CST:
| Código | Hipótese |
|---|---|
| 400001 | Fornecimento de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário |
| 400002 | Fornecimento de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário com medição por quilômetro rodado |
No Berga
Gomos › Regras de Tributação, na regra da operação.
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Consulte a tabela de classificação tributária do IBS e CBS para ver os outros códigos.
Referência: Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 · Tabela de Classificação Tributária do IBS e CBS, publicada em 23/06/2026 pelo CONFAZ no portal da NF-e.