Erro E1301: Não é permitido informar o local de incidência quando a tributação indicar imunidade, exportação ou não incidência
Sem imposto devido, não há município titular.
O Erro E1301 acontece quando a nota declara imunidade, exportação ou não incidência e informa o código do local de incidência do ISSQN.
Por que acontece o Erro E1301
O local de incidência é onde o ISSQN é devido — e ele não é uma escolha sua. O próprio leiaute diz isso:
"O município de incidência do ISSQN é determinado automaticamente pelo sistema, conforme regras do aspecto espacial da lei complementar federal (LC 116/03)"
O artigo 3º da Lei Complementar 116/2003 monta a regra em dois níveis:
| Nível | Onde o ISSQN é devido |
|---|---|
| Regra geral | No município do estabelecimento do prestador — ou do domicílio dele, se não houver estabelecimento |
| Exceções (incisos do art. 3º) | No local da prestação ou no município do tomador, conforme o serviço |
Construção civil recolhe onde a obra está. Limpeza e vigilância, onde o serviço é executado. Planos de saúde e alguns serviços financeiros, no município do tomador. Fora das exceções, vale a sede do prestador.
Quando este erro aparece, o sistema está dizendo: "pela lei, o imposto desta nota é de outro município".
É o espelho da regra anterior. O local de incidência aponta quem recebe o imposto. Nas três situações que o erro cita, não há imposto a receber — e apontar um município sugeriria uma titularidade que não existe.
| Tributação | Local de incidência |
|---|---|
| Operação tributável | Obrigatório |
| Imunidade, exportação, não incidência | Proibido |
As causas mais comuns:
Campo preenchido automaticamente pela ferramenta, independentemente da tributação.
Tributação corrigida e o local esquecido — a nota era tributável e passou a ser de exportação.
Nota copiada de uma operação tributável.
No Berga
DFe › NFSe, no bloco de tributação do ISSQN da nota.
Deixa que o Berga resolve com a tributação mandando nos campos que dependem dela: marcada imunidade, exportação ou não incidência, o local de incidência deixa de ser enviado junto com a alíquota, a retenção e o benefício. Conheça o Berga.
Como resolver o Erro E1301
- 1Confirme a tributação correta do serviço com a contabilidade.
- 2Não sendo tributável, remova o local de incidência.
- 3Sendo tributável, corrija o campo de tributação.
- 4Reenvie.
Como evitar o Erro E1301
Escolha a tributação antes dos demais campos. É ela que define quais podem existir na nota.
Se o Erro E1301 continuar
Erros vizinhos: o local de incidência obrigatório na operação tributável, e a descrição que o acompanha.
Persistindo, abra um chamado informando o tipo de tributação da nota.
Referência: Anexo I do leiaute da DPS e da NFS-e (SEFIN/ADN), Sistema Nacional NFS-e.