Erro E1305: É obrigatório informar o código do local de incidência quando a tributação do ISSQN for Operação Tributável
Havendo imposto a pagar, é preciso dizer para qual município.
O Erro E1305 acontece quando a nota declara operação tributável e o código do local de incidência do ISSQN não é informado.
Por que acontece o Erro E1305
O local de incidência é onde o ISSQN é devido — e ele não é uma escolha sua. O próprio leiaute diz isso:
"O município de incidência do ISSQN é determinado automaticamente pelo sistema, conforme regras do aspecto espacial da lei complementar federal (LC 116/03)"
O artigo 3º da Lei Complementar 116/2003 monta a regra em dois níveis:
| Nível | Onde o ISSQN é devido |
|---|---|
| Regra geral | No município do estabelecimento do prestador — ou do domicílio dele, se não houver estabelecimento |
| Exceções (incisos do art. 3º) | No local da prestação ou no município do tomador, conforme o serviço |
Construção civil recolhe onde a obra está. Limpeza e vigilância, onde o serviço é executado. Planos de saúde e alguns serviços financeiros, no município do tomador. Fora das exceções, vale a sede do prestador.
Quando este erro aparece, o sistema está dizendo: "pela lei, o imposto desta nota é de outro município".
Havendo imposto devido, alguém precisa recebê-lo. O campo diz qual município é o titular daquela receita — sem ele, a nota apura um valor sem destinatário.
As causas mais comuns:
Campo esquecido por ser preenchido automaticamente na maioria das ferramentas.
Integração que não implementa o campo, comum em sistemas adaptados de outros documentos.
Confusão com o município da prestação, que é outro campo — a incidência pode ser em cidade diferente da execução.
No Berga
DFe › NFSe, no bloco de tributação, e Cadastros › Itens no código de tributação.
Deixa que o Berga resolve derivando o local de incidência do que a nota já sabe: o código de tributação do serviço e o local da prestação decidem, pela regra do artigo 3º, qual município é o titular. Você não escolhe — e não esquece. Conheça o Berga.
Como resolver o Erro E1305
- 1Confirme que a tributação é mesmo de operação tributável.
- 2Identifique, pelo código de tributação do serviço, se ele está entre as exceções do artigo 3º.
- 3Informe o município correspondente à regra aplicável.
- 4Reenvie.
Como evitar o Erro E1305
Determine o local de incidência a partir do tipo de serviço, não do endereço da empresa. É o serviço que define a regra.
Se o Erro E1305 continuar
Erros vizinhos: o local de incidência indevido em operação não tributável, e as regras que dizem qual município deve constar.
Persistindo, converse com a contabilidade sobre a regra aplicável ao seu serviço.
Referência: Anexo I do leiaute da DPS e da NFS-e (SEFIN/ADN), Sistema Nacional NFS-e.