Erro E1604: Alíquota do IBS de competência do Município incorreta
A alíquota municipal no regime de compra pública não confere.
O Erro E1604 acontece quando a alíquota do IBS de competência do Município, no grupo de compras governamentais, não corresponde à parametrizada.
Por que acontece o Erro E1604
As compras governamentais têm um grupo próprio na nota. Quando o tomador é um ente público, a Lei Complementar 214/2025 prevê tratamento específico — e a nota registra, além dos valores normais, o cálculo do IBS e da CBS no regime dessa compra.
O grupo traz seis campos, em pares, um par por esfera:
| Esfera | Alíquota | Valor |
|---|---|---|
| IBS estadual | Alíquota do IBS de competência do Estado | Valor do tributo da UF |
| IBS municipal | Alíquota do IBS de competência do Município | Valor do tributo do Município |
| CBS | Alíquota da CBS | Valor do tributo da União |
A lógica do regime é evitar que o poder público pague imposto a si mesmo em cascata: parte do que desembolsaria voltaria como arrecadação dele próprio.
A alíquota municipal é a parametrizada para a localidade de incidência — que, pelas regras do artigo 3º da Lei Complementar 116/2003, pode não ser o município da sua empresa.
Em compra governamental isso é frequente: o órgão público contratante costuma estar em cidade diferente da do prestador, e o serviço pode ser executado numa terceira.
As causas mais comuns:
Alíquota do município da empresa usada quando a incidência é em outra cidade.
Alíquota efetiva usada no lugar da de competência.
Tabela desatualizada na integração.
Escala diferente entre o sistema de origem e o leiaute.
No Berga
Cadastros › Pessoas, onde o tomador público é identificado, e Gomos › Regras de Tributação.
Deixa que o Berga resolve cruzando a localidade de incidência com a regra de tributação: a alíquota municipal sai da cidade em que o imposto é devido, não da sua. Em contrato com órgão público de outra cidade, é a diferença entre acertar e refazer. Conheça o Berga.
Como resolver o Erro E1604
- 1Confirme a localidade de incidência — ela pode não ser o município da sua empresa.
- 2Consulte a alíquota municipal parametrizada para ela na competência.
- 3Confirme que o campo pede a alíquota de competência do ente, não a efetiva.
- 4Reenvie.
Como evitar o Erro E1604
Não reutilize a alíquota do seu município em notas com incidência em outra cidade. A regra do artigo 3º decide qual vale.
Se o Erro E1604 continuar
Erros vizinhos: o valor do tributo do Município, e os mesmos dois casos nas parcelas estadual e da CBS.
Persistindo, abra um chamado informando a localidade, a competência e a alíquota usada.
Referência: Anexo I do leiaute da DPS e da NFS-e (SEFIN/ADN), Sistema Nacional NFS-e.