Rejeição 915 do CT-e: CNPJ MEI inexistente na base de dados para emissão pelo PAA

A Rejeição 915 acontece quando um CT-e é emitido por meio de um PAA e o CNPJ do emitente não é encontrado na base de dados MEI da Receita Federal.

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Por que acontece a Rejeição 915

O PAA — Provedor de Assinatura e Autorização — existe para um transportador específico: o caminhoneiro autônomo registrado como MEI. Ele emite CT-e sem ter certificado digital próprio e sem contratar sistema emissor: o provedor assina e transmite por ele, a partir do aplicativo gratuito do governo.

É a resposta a um problema real. O transportador autônomo de cargas precisa emitir conhecimento como qualquer transportadora, mas certificado digital, software e contador somam um custo desproporcional a quem tem um caminhão.

Justamente por ser uma facilidade dirigida a esse público, ela é exclusiva do MEI. A SEFAZ consulta a base da Receita Federal e, não encontrando o CNPJ ali, recusa.

Não encontrar tem causas diferentes de "não estar habilitado", que é a rejeição 916:

• CNPJ digitado errado no cadastro do aplicativo.
• Empresa que nunca foi MEI — uma transportadora comum tentando usar o caminho simplificado.
• Formalização recente, ainda não refletida na base consultada.
• CNPJ de outra empresa do transportador, quando ele tem mais de um registro.

A distinção importa para saber o que fazer: aqui o número não é reconhecido como MEI; na 916 ele é MEI, mas a situação dele não permite emitir.

No Berga

Configurações › Regime Tributário, onde o enquadramento da empresa é declarado.

Como resolver a Rejeição 915

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   Confira o CNPJ digitado, dígito a dígito.
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   Confirme no Portal do Empreendedor que o registro é MEI ativo.
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   Sendo formalização recente, aguarde a atualização da base da Receita.
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   Não sendo MEI, o caminho é a emissão com certificado digital — o PAA não atende empresa de outro porte.

Como evitar a Rejeição 915

Antes da primeira emissão, confirme a situação do CNPJ no Portal do Empreendedor. Boa parte dos casos é de transportador que deixou de ser MEI ao ultrapassar o limite de faturamento e não percebeu a mudança.

Se a Rejeição 915 continuar

Se o CNPJ é MEI ativo e a rejeição virou 916, o registro foi encontrado — o que impede agora é a situação dele.

Ao abrir um chamado, informe o CNPJ do emitente e a data da formalização.

Consulte a tabela de rejeições do CT-e para procurar outro código.

Referência: MOC CT-e 4.00 — Anexo I, validação do CNPJ do emitente na base MEI para emissão pelo PAA.