Rejeição 917 do CT-e: O CRT do emitente usuário do PAA deve ser igual a MEI
No CT-e emitido pelo PAA, o código de regime tributário precisa ser 4 — Simples Nacional MEI.
A Rejeição 917 acontece quando um CT-e emitido por meio do PAA declara um Código de Regime Tributário diferente de 4 — Simples Nacional / Microempreendedor Individual.
O que a SEFAZ responde: "O CRT do emitente usuário do PAA deve ser igual a MEI"
Por que acontece a Rejeição 917
O CRT é o campo em que o emitente declara sob qual regime tributa. Ele determina como o ICMS aparece no documento, se há crédito para o tomador e como a operação é escriturada dos dois lados.
Os códigos são:
| CRT | Regime |
|---|---|
| 1 | Simples Nacional |
| 2 | Simples Nacional — excesso de sublimite de receita bruta |
| 3 | Regime Normal |
| 4 | Simples Nacional — MEI |
As rejeições 915 e 916 conferem o CNPJ contra a base da Receita. Esta confere o que o documento declara. É uma validação de coerência interna: o transportador é MEI — verificado —, então o documento precisa dizer que é.
Onde o erro nasce: o CRT é um campo do cadastro do emitente, e vários sistemas trazem 3 — Regime Normal como padrão. Quem preenche o cadastro pela primeira vez raramente sabe o que o campo significa, e ele passa despercebido até a primeira emissão.
Há ainda um caso de fundo diferente: o transportador foi desenquadrado e alguém corrigiu o CRT para 1 ou 3 — corretamente —, mas continuou emitindo pelo PAA. Aí o problema não é o CRT: é o caminho de emissão, e a 916 aparece logo em seguida.
No Berga
Configurações › Regime Tributário, com vigência por período.
Deixa que o Berga resolve. O regime tributário vigente da empresa vem do cadastro fiscal, com data de início e fim — e é ele que alimenta o documento, não um padrão do sistema. Conheça o Berga — a emissão de CT-e já vem pronta.
Como resolver a Rejeição 917
- 1Ajuste o CRT do emitente para 4 no cadastro do aplicativo.
- 2Confirme que o transportador é MEI hoje — se não for, o CRT correto é outro, e o PAA não é mais o caminho.
- 3Transmita novamente.
Como evitar a Rejeição 917
Confira o CRT ao concluir o cadastro, antes da primeira emissão. É um campo de uma linha que ninguém revisa depois, e que a SEFAZ confronta contra a Receita a cada documento.
Se a Rejeição 917 continuar
Se o CRT está em 4 e a rejeição insiste, confirme que o documento está sendo transmitido pelo PAA — a exigência vale só nesse caminho.
Ao abrir um chamado, informe o CNPJ do emitente e o CRT declarado.
Consulte a tabela de rejeições do CT-e para procurar outro código.
Referência: MOC CT-e 4.00 — Anexo I, validação do CRT do emitente usuário do PAA.