cClassTrib 811001: Anulação de Crédito por Saídas Imunes/Isentas
O cClassTrib 811001 classifica anulação de Crédito por Saídas Imunes/Isentas dentro do CST 811. Veja quando usar, o que diz a LC 214/2025 e os códigos vizinhos.
O cClassTrib 811001 classifica anulação de Crédito por Saídas Imunes/Isentas dentro do CST 811 — ajustes.
Descrição oficial: "Anulação de crédito proporcional ao valor das operações imunes e isentas, observado o art. 51 da Lei Complementar nº 214, de 2025."
Quando usar o cClassTrib 811001
Use o 811001 quando as duas condições valerem ao mesmo tempo:
- 1A operação se enquadra em anulação de Crédito por Saídas Imunes/Isentas, na hipótese que a LC 214/2025 descreve.
- 2A situação tributária é a do CST 811 — ajustes.
O que muda no imposto com o cClassTrib 811001
Corrige ou complementa o imposto de uma operação anterior, sem que haja nova circulação. É lançamento de acerto, não de venda.
Desde 3 de agosto de 2026, nenhum documento fiscal eletrônico é emitido sem os campos de IBS e CBS preenchidos — e o CST e o cClassTrib estão entre eles. Em 2026 a alíquota ainda é de teste: 0,1% de IBS e 0,9% de CBS, informados na nota mas sem cobrança efetiva. A cobrança da CBS começa em 2027, quando PIS e Cofins são extintos.
O que diz a lei sobre o cClassTrib 811001
O código se apoia no Art. 51 da Lei Complementar nº 214, de 2025:
Art. 51. A imunidade e a isenção acarretarão a anulação dos créditos relativos às operações anteriores. § 1º A anulação dos créditos de que trata o caput deste artigo será proporcional ao valor das operações imunes e isentas sobre o valor de todas as operações do fornecedor.
Nos regulamentos do IBS e da CBS
Regulamento do IBS: Art. 52. A imunidade e a isenção acarretarão a anulação dos créditos relativos às operações anteriores. § 1º A anulação dos créditos de que trata o caput deste artigo: I - será proporcional ao valor das operações imunes e isentas sobre o valor de todas as operações do fornecedor no mesmo período de apuração;
Regulamento da CBS: Art. 52. A imunidade e a isenção acarretarão a anulação dos créditos relativos às operações anteriores. § 1º A anulação dos créditos de que trata o caput: I - será proporcional ao valor das operações imunes e isentas sobre o valor de todas as operações do fornecedor no mesmo período de apuração;
No Berga
Gomos › Regras de Tributação, na regra da operação.
Deixa que o Berga resolve. O ajuste sai com código próprio, ligado à operação que o originou. Conheça o Berga — as regras de tributação já vêm prontas.
Ficha técnica do cClassTrib 811001
| Atributo | Valor |
|---|---|
| Código | 811001 |
| CST | 811 — Ajustes |
| Tipo de alíquota | Sem alíquota |
| Fundamento | LC 214/2025, Art. 51 |
| Documentos em que vale | NF-e, NFS-e |
| Vigente desde | 01/01/2026 |
Outros códigos do CST 811
- cClassTrib 811002 — débitos de notas fiscais não processadas na apuração.
- cClassTrib 811003 — desenquadramento do Simples Nacional.
Veja a situação tributária do CST 811 ou a tabela completa.
Referência: Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 · Tabela de Classificação Tributária do IBS e CBS, publicada em 23/06/2026 pelo CONFAZ no portal da NF-e. O texto do artigo está em planalto.gov.br.