cClassTrib 811002: Débitos de notas fiscais não processadas na apuração
O cClassTrib 811002 classifica débitos de notas fiscais não processadas na apuração dentro do CST 811. Veja quando usar, o que diz a LC 214/2025 e os códigos vizinhos.
O cClassTrib 811002 classifica débitos de notas fiscais não processadas na apuração dentro do CST 811 — ajustes.
Descrição oficial: "Débitos de notas fiscais não processadas na apuração, observado o art. 45 da Lei Complementar nº 214, de 2025."
Quando usar o cClassTrib 811002
Use o 811002 quando as duas condições valerem ao mesmo tempo:
- 1A operação se enquadra em débitos de notas fiscais não processadas na apuração, na hipótese que a LC 214/2025 descreve.
- 2A situação tributária é a do CST 811 — ajustes.
O que muda no imposto com o cClassTrib 811002
Corrige ou complementa o imposto de uma operação anterior, sem que haja nova circulação. É lançamento de acerto, não de venda.
Desde 3 de agosto de 2026, nenhum documento fiscal eletrônico é emitido sem os campos de IBS e CBS preenchidos — e o CST e o cClassTrib estão entre eles. Em 2026 a alíquota ainda é de teste: 0,1% de IBS e 0,9% de CBS, informados na nota mas sem cobrança efetiva. A cobrança da CBS começa em 2027, quando PIS e Cofins são extintos.
O que diz a lei sobre o cClassTrib 811002
O código se apoia no Art. 45 da Lei Complementar nº 214, de 2025:
Art. 45. Para cada período de apuração, o contribuinte deverá apurar, separadamente, o saldo do IBS e da CBS, que corresponderá à diferença entre os valores: § 1º O contribuinte poderá realizar ajustes positivos ou negativos no saldo apurado na forma do caput deste artigo, nos termos previstos no regulamento.
Nos regulamentos do IBS e da CBS
Regulamento do IBS: Art. 44. Para cada período de apuração, o contribuinte deverá apurar o saldo do IBS, que corresponderá à diferença entre os valores: § 1º O contribuinte poderá realizar ajustes positivos ou negativos no saldo apurado na forma do caput deste artigo mediante a emissão de documento fiscal.
Regulamento da CBS: Art. 44. Para cada período de apuração, o contribuinte deverá apurar o saldo da CBS, que corresponderá à diferença entre os valores: § 1º O contribuinte poderá realizar ajustes positivos ou negativos no saldo apurado na forma do caput mediante a emissão de documento fiscal.
No Berga
Gomos › Regras de Tributação, na regra da operação.
Deixa que o Berga resolve. O ajuste sai com código próprio, ligado à operação que o originou. Conheça o Berga — as regras de tributação já vêm prontas.
Ficha técnica do cClassTrib 811002
| Atributo | Valor |
|---|---|
| Código | 811002 |
| CST | 811 — Ajustes |
| Tipo de alíquota | Sem alíquota |
| Fundamento | LC 214/2025, Art. 45 |
| Documentos em que vale | NF-e, NFS-e |
| Vigente desde | 01/01/2026 |
Outros códigos do CST 811
- cClassTrib 811001 — anulação de Crédito por Saídas Imunes/Isentas.
- cClassTrib 811003 — desenquadramento do Simples Nacional.
Veja a situação tributária do CST 811 ou a tabela completa.
Referência: Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 · Tabela de Classificação Tributária do IBS e CBS, publicada em 23/06/2026 pelo CONFAZ no portal da NF-e. O texto do artigo está em planalto.gov.br.