cClassTrib 811003: Desenquadramento do Simples Nacional
O cClassTrib 811003 classifica desenquadramento do Simples Nacional dentro do CST 811. Veja quando usar, o que diz a LC 214/2025 e os códigos vizinhos.
O cClassTrib 811003 classifica desenquadramento do Simples Nacional dentro do CST 811 — ajustes.
Descrição oficial: "Débitos apurados após o desenquadramento do regime Simples Nacional, observado o art. 41 da Lei Complementar nº 214, de 2025."
Quando usar o cClassTrib 811003
Use o 811003 quando as duas condições valerem ao mesmo tempo:
- 1A operação se enquadra em desenquadramento do Simples Nacional, na hipótese que a LC 214/2025 descreve.
- 2A situação tributária é a do CST 811 — ajustes.
O que muda no imposto com o cClassTrib 811003
Corrige ou complementa o imposto de uma operação anterior, sem que haja nova circulação. É lançamento de acerto, não de venda.
Desde 3 de agosto de 2026, nenhum documento fiscal eletrônico é emitido sem os campos de IBS e CBS preenchidos — e o CST e o cClassTrib estão entre eles. Em 2026 a alíquota ainda é de teste: 0,1% de IBS e 0,9% de CBS, informados na nota mas sem cobrança efetiva. A cobrança da CBS começa em 2027, quando PIS e Cofins são extintos.
O que diz a lei sobre o cClassTrib 811003
O código se apoia no Art. 41 da Lei Complementar nº 214, de 2025:
Art. 41. O regime regular do IBS e da CBS compreende todas as regras de incidência e de apuração previstas nesta Lei Complementar, incluindo aquelas aplicáveis aos regimes diferenciados e aos regimes específicos. § 2º Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional ou pelo MEI ficam sujeitos às regras desses regimes.
Nos regulamentos do IBS e da CBS
Regulamento do IBS: Art. 41. O regime regular do IBS compreende todas as regras de incidência e de apuração previstas neste Regulamento, incluindo aquelas aplicáveis aos regimes diferenciados e aos regimes específicos. § 2º Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional ou pelo MEI ficam sujeitos às regras desses regimes.
Regulamento da CBS: Art. 41. O regime regular da CBS compreende todas as regras de incidência e de apuração previstas neste Regulamento, incluindo aquelas aplicáveis aos regimes diferenciados e aos regimes específicos. § 2º Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional ou pelo MEI ficam sujeitos às regras desses regimes.
No Berga
Gomos › Regras de Tributação, na regra da operação.
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Ficha técnica do cClassTrib 811003
| Atributo | Valor |
|---|---|
| Código | 811003 |
| CST | 811 — Ajustes |
| Tipo de alíquota | Sem alíquota |
| Fundamento | LC 214/2025, Art. 41 |
| Documentos em que vale | NF-e, NFS-e |
| Vigente desde | 01/01/2026 |
Outros códigos do CST 811
- cClassTrib 811001 — anulação de Crédito por Saídas Imunes/Isentas.
- cClassTrib 811002 — débitos de notas fiscais não processadas na apuração.
Veja a situação tributária do CST 811 ou a tabela completa.
Referência: Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 · Tabela de Classificação Tributária do IBS e CBS, publicada em 23/06/2026 pelo CONFAZ no portal da NF-e. O texto do artigo está em planalto.gov.br.