cClassTrib 820002: Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência funerária
O cClassTrib 820002 classifica documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência funerária dentro do CST 820. Veja quando usar, o que diz a LC 214/2025 e os códigos vizinhos.
O cClassTrib 820002 classifica documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência funerária dentro do CST 820 — tributação em documento específico.
Descrição oficial: "Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assinstência funerária, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 236 da Lei Complementar nº 214, de 2025."
Quando usar o cClassTrib 820002
Use o 820002 quando as duas condições valerem ao mesmo tempo:
- 1A operação se enquadra em documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência funerária, na hipótese que a LC 214/2025 descreve.
- 2A situação tributária é a do CST 820 — tributação em documento específico.
O que muda no imposto com o cClassTrib 820002
O imposto existe, mas é informado em outro documento — não naquele que acompanha a operação. Quem emite precisa saber qual declaração usar.
Desde 3 de agosto de 2026, nenhum documento fiscal eletrônico é emitido sem os campos de IBS e CBS preenchidos — e o CST e o cClassTrib estão entre eles. Em 2026 a alíquota ainda é de teste: 0,1% de IBS e 0,9% de CBS, informados na nota mas sem cobrança efetiva. A cobrança da CBS começa em 2027, quando PIS e Cofins são extintos.
O que diz a lei sobre o cClassTrib 820002
O código se apoia no Art. 236 da Lei Complementar nº 214, de 2025:
Art. 236. Os planos de assistência funerária ficam sujeitos ao disposto nos arts. 234 a 242 desta Lei Complementar.
Nos regulamentos do IBS e da CBS
Regulamento do IBS: Art. 345. Os planos de assistência funerária ficam sujeitos ao disposto nos arts. 330 a 344.
Regulamento da CBS: Art. 345. Os planos de assistência funerária ficam sujeitos ao disposto nos art. 330 a art. 343.
No Berga
Gomos › Regras de Tributação, na regra da operação.
Deixa que o Berga resolve. O documento específico é emitido pela operação correspondente, com o código que a lei exige. Conheça o Berga — as regras de tributação já vêm prontas.
Ficha técnica do cClassTrib 820002
| Atributo | Valor |
|---|---|
| Código | 820002 |
| CST | 820 — Tributação em documento específico |
| Tipo de alíquota | Sem alíquota |
| Fundamento | LC 214/2025, Art. 236 |
| Documentos em que vale | NFS-e |
| Vigente desde | 01/01/2026 |
Outros códigos do CST 820
- cClassTrib 820001 — documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde elencados no art. 234 da Lei Complementar nº214, de 2025.
- cClassTrib 820003 — documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde de animais domésticos.
- cClassTrib 820004 — documento com informações de prestação de serviços de consursos de prognósticos.
- cClassTrib 820005 — documento com informações de alienação de bens imóveis.
- cClassTrib 820006 — documento com informações de fornecimento de serviços de exploração de via.
Veja a situação tributária do CST 820 ou a tabela completa.
Referência: Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 · Tabela de Classificação Tributária do IBS e CBS, publicada em 23/06/2026 pelo CONFAZ no portal da NF-e. O texto do artigo está em planalto.gov.br.