cClassTrib 820005: Documento com informações de alienação de bens imóveis
O cClassTrib 820005 classifica documento com informações de alienação de bens imóveis dentro do CST 820. Veja quando usar, o que diz a LC 214/2025 e os códigos vizinhos.
O cClassTrib 820005 classifica documento com informações de alienação de bens imóveis dentro do CST 820 — tributação em documento específico.
Descrição oficial: "Documento com informações de alienação de bens imóveis, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 254 da Lei Complementar nº 214, de 2025."
Quando usar o cClassTrib 820005
Use o 820005 quando as duas condições valerem ao mesmo tempo:
- 1A operação se enquadra em documento com informações de alienação de bens imóveis, na hipótese que a LC 214/2025 descreve.
- 2A situação tributária é a do CST 820 — tributação em documento específico.
O que muda no imposto com o cClassTrib 820005
O imposto existe, mas é informado em outro documento — não naquele que acompanha a operação. Quem emite precisa saber qual declaração usar.
Desde 3 de agosto de 2026, nenhum documento fiscal eletrônico é emitido sem os campos de IBS e CBS preenchidos — e o CST e o cClassTrib estão entre eles. Em 2026 a alíquota ainda é de teste: 0,1% de IBS e 0,9% de CBS, informados na nota mas sem cobrança efetiva. A cobrança da CBS começa em 2027, quando PIS e Cofins são extintos.
O que diz a lei sobre o cClassTrib 820005
O código se apoia no Art. 254, § 1º da Lei Complementar nº 214, de 2025:
Art. 254. Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS: I - na alienação de bem imóvel, no momento do ato de alienação; § 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se alienação a adjudicação, a celebração, inclusive de quaisquer ajustes posteriores, do contrato de alienação, ainda que mediante instrumento de promessa, carta de reserva com princípio de pagamento ou qualquer outro documento representativo de compromisso, ou quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita a alienação.
Nos regulamentos do IBS e da CBS
Regulamento do IBS: Art. 363. Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS no momento: I - do ato de alienação, na alienação de bem imóvel; § 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se alienação: I - a adjudicação; II - a celebração, inclusive de quaisquer ajustes posteriores, do contrato de alienação, ainda que mediante: a) instrumento de promessa; b) carta de reserva com princípio de pagamento; ou c) qualquer outro documento representativo de compromisso; ou III - quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita a alienação.
Regulamento da CBS: Art. 363. Considera-se ocorrido o fato gerador da CBS no momento: I - do ato de alienação, na alienação de bem imóvel; § 1º Para fins do disposto no inciso I do caput, considera-se alienação: I - a adjudicação; II - a celebração, inclusive de quaisquer ajustes posteriores, do contrato de alienação, ainda que mediante: a) instrumento de promessa; b) carta de reserva com princípio de pagamento; ou c) qualquer outro documento representativo de compromisso; ou III - quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita a alienação.
No Berga
Gomos › Regras de Tributação, na regra da operação.
Deixa que o Berga resolve. O documento específico é emitido pela operação correspondente, com o código que a lei exige. Conheça o Berga — as regras de tributação já vêm prontas.
Ficha técnica do cClassTrib 820005
| Atributo | Valor |
|---|---|
| Código | 820005 |
| CST | 820 — Tributação em documento específico |
| Tipo de alíquota | Sem alíquota |
| Fundamento | LC 214/2025, Art. 254, § 1º |
| Documentos em que vale | NF-e ABI |
| Vigente desde | 01/01/2026 |
Outros códigos do CST 820
- cClassTrib 820001 — documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde elencados no art. 234 da Lei Complementar nº214, de 2025.
- cClassTrib 820002 — documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência funerária.
- cClassTrib 820003 — documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde de animais domésticos.
- cClassTrib 820004 — documento com informações de prestação de serviços de consursos de prognósticos.
- cClassTrib 820006 — documento com informações de fornecimento de serviços de exploração de via.
Veja a situação tributária do CST 820 ou a tabela completa.
Referência: Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 · Tabela de Classificação Tributária do IBS e CBS, publicada em 23/06/2026 pelo CONFAZ no portal da NF-e. O texto do artigo está em planalto.gov.br.