Erro E0827: Não é permitido realizar um Evento de Cancelamento para NFS-e que possua Evento de Tributos Recolhidos vinculado, conforme parametrização do município de incidência do ISSQN da NFS-e
Com o ISSQN da nota já recolhido, o cancelamento direto fica bloqueado.
O Erro E0827 acontece quando você pede o cancelamento de uma NFS-e que já tem um Evento de Tributos Recolhidos vinculado — ou seja, o ISSQN dela já consta como pago. É um erro de evento de cancelamento, não da emissão: a nota continua autorizada.
O que o Sistema Nacional responde: “Não é permitido realizar um Evento de Cancelamento para NFS-e que possua Evento de Tributos Recolhidos vinculado, conforme parametrização do município de incidência do ISSQN da NFS-e.”
Por que acontece o Erro E0827
O Evento de Tributos Recolhidos liga a nota a um recolhimento de ISSQN já feito. A partir daí a nota deixa de ser só um documento: ela é o lastro de um pagamento. Cancelá-la deixaria esse pagamento sem a nota que o originou.
Repare num detalhe da mensagem: quem decide é o município de incidência do ISSQN, não necessariamente o município onde a nota foi emitida. Em serviço prestado em outra cidade, a trava vem da prefeitura de lá. É uma regra de nível 3 do Anexo II — parametrizada por município, então o comportamento varia de cidade para cidade.
| Situação do ISSQN da nota | Cancelamento direto |
|---|---|
| Ainda não recolhido | Segue as demais regras |
| Recolhido, em município com trava | Erro E0827 |
As causas mais comuns:
Apuração do mês já fechada e paga quando o erro aparece.
ISSQN retido pelo tomador e já recolhido por ele.
Nota de competência anterior revisada tarde.
Guia paga antes da conferência das notas do período.
No Berga
DFe › NFSe, no menu de ações (⋯) da nota.
Deixa que o Berga resolve o envio: o pedido de cancelamento sai com o CNPJ da empresa emitente e assinado com o certificado A1 cadastrado nela. O recolhimento, porém, já está registrado no município — nenhum sistema o desfaz. Quando a prefeitura recusa, o Berga mostra a recusa do Sistema Nacional e a nota continua Autorizada. Conheça o Berga.
Como resolver o Erro E0827
No Erro E0827, a substituição não é saída: a mesma trava vale para ela, e a resposta seria o Erro E0074. O caminho passa pela prefeitura.
- 1Confirme com a contabilidade qual guia recolheu o ISSQN da nota e em qual município.
- 2Procure a Administração Tributária do município de incidência — é ela quem decide o que fazer com um imposto já pago.
- 3Se a nota não deveria existir, faça a Solicitação de Análise Fiscal para Cancelamento com o certificado da empresa, no Emissor Nacional ou pelo canal que a prefeitura indicar, com o motivo (1 – erro na emissão, 2 – serviço não prestado ou 9 – outros).
- 4Com a contabilidade, trate o valor pago: compensação na apuração seguinte ou pedido de restituição, conforme a regra do município.
O Berga não envia o pedido de análise fiscal nem mexe no recolhimento.
Como evitar o Erro E0827
Confira as notas do período antes de pagar a guia do ISSQN. Correção feita antes do recolhimento é cancelamento comum; depois, vira processo na prefeitura.
Se o Erro E0827 continuar
Erros vizinhos do Erro E0827: o Erro E0074 (a mesma trava na substituição), prazo de cancelamento expirado e valor acima do permitido.
Persistindo, procure a Administração Tributária do município de incidência com a chave de acesso da nota e o comprovante do recolhimento.
Consulte a tabela completa de erros da NFS-e Nacional para procurar outro código.
Erros relacionados
- Erro E0074: NFS-e com Evento de Tributos Recolhidos não pode ser substituída
- Erro E0822: O prazo para o cancelamento da NFS-e expirou
- Erro E0068: NFS-e com Solicitação de Análise Fiscal aguardando resposta
Referência: Anexo II do leiaute do pedido de registro de evento (SEFIN/ADN), v1.01, Sistema Nacional NFS-e.