Erro E1297: A base de cálculo não pode ser reduzida a ponto de o ISSQN resultar em alíquota efetiva menor que 2%
O piso federal é verificado também sobre a base já composta.
O Erro E1297 acontece quando a base de cálculo resultante de todos os abatimentos derruba o ISSQN para abaixo de 2% do valor do serviço.
Por que acontece o Erro E1297
Este erro é do compartilhamento com o ADN, o Ambiente de Dados Nacional — não da emissão de quem presta serviço. Ele aparece quando o município mantém sistema próprio e envia ao ambiente nacional as notas geradas nele.
O piso de 2% do artigo 8º-A da Lei Complementar 116/2003 é verificado em vários pontos da nota, e este é o último: sobre a base já composta, depois de todos os abatimentos somados.
É uma verificação diferente das anteriores. Cada abatimento isolado pode respeitar o piso, e o conjunto deles estourá-lo:
| Abatimento | Isoladamente |
|---|---|
| Dedução de 30% | Dentro do limite |
| Benefício de 20% | Dentro do limite |
| Os dois juntos | A base cai a 50% e a carga fura o piso |
Com alíquota de 5%, a base não pode cair abaixo de 40% do valor do serviço. Com 4%, não pode cair abaixo de 50%.
Os serviços ressalvados são os subitens 7.02 (construção civil), 7.05 (reforma de edifícios, estradas, pontes e portos) e 16.01 (transporte público municipal), mais a lista ampliada do Anexo I.
As causas mais comuns:
Vários abatimentos aplicados sem conferir o efeito somado.
Benefício municipal antigo, anterior à Lei Complementar 157/2016, que hoje fura o piso.
Serviço ressalvado classificado num subitem que não é o dele.
No Berga
DFe › NFSe, para quem emite pelo Berga.
Deixa que o Berga resolve por um caminho que não passa por aqui: a emissão é feita direto na Sefin Nacional, com a base calculada a partir do que foi faturado. Esta faixa de erro não alcança a sua nota. Conheça o Berga.
Como resolver o Erro E1297
- 1Calcule 2% do valor do serviço — é o ISSQN mínimo daquela nota.
- 2Compare com o imposto resultante da base composta.
- 3Reduza os abatimentos até o imposto alcançar o piso.
- 4Confirme se o serviço está entre os ressalvados.
Como evitar o Erro E1297
Verifique o piso sobre a base final, não abatimento a abatimento. É a soma que fura o limite, não cada parcela.
Se o Erro E1297 continuar
Erros vizinhos: a composição da base, o mesmo piso sobre dedução e benefício isolados.
Persistindo, o fornecedor do sistema municipal deve abrir chamado no Sistema Nacional.
Referência: Anexo I do leiaute da DPS e da NFS-e (SEFIN/ADN), Sistema Nacional NFS-e.