cClassTrib 410021: Contribuição de que trata o art. 149-A da Constituição Federal
O cClassTrib 410021 classifica contribuição de que trata o art. 149-A da Constituição Federal dentro do CST 410. Veja quando usar, o que diz a LC 214/2025 e os códigos vizinhos.
O cClassTrib 410021 classifica contribuição de que trata o art. 149-A da Constituição Federal dentro do CST 410 — imunidade e não incidência.
Descrição oficial: "Contribuição de que trata o art. 149-A da Constituição Federal, observado o art. 12 da Lei Complementar nº 214, de 2025."
Quando usar o cClassTrib 410021
Use o 410021 quando as duas condições valerem ao mesmo tempo:
- 1A operação se enquadra em contribuição de que trata o art. 149-A da Constituição Federal, na hipótese que a LC 214/2025 descreve.
- 2A situação tributária é a do CST 410 — imunidade e não incidência.
O que muda no imposto com o cClassTrib 410021
Não há imposto porque não pode haver: a Constituição impede a tributação, ou o fato simplesmente não está no campo de incidência. É a situação de templos, partidos, livros e da exportação.
Desde 3 de agosto de 2026, nenhum documento fiscal eletrônico é emitido sem os campos de IBS e CBS preenchidos — e o CST e o cClassTrib estão entre eles. Em 2026 a alíquota ainda é de teste: 0,1% de IBS e 0,9% de CBS, informados na nota mas sem cobrança efetiva. A cobrança da CBS começa em 2027, quando PIS e Cofins são extintos.
O que diz a lei sobre o cClassTrib 410021
O código se apoia no Art. 12 § 2º da Lei Complementar nº 214, de 2025:
Art. 12 § 2º Não integram a base de cálculo do IBS e da CBS: VI - a contribuição de que trata o art. 149-A da Constituição Federal.
Nos regulamentos do IBS e da CBS
Regulamento do IBS: Art. 13. A base de cálculo do IBS é o valor da operação, salvo disposição em contrário prevista neste Regulamento. § 2º Não integram a base de cálculo do IBS: VI - a contribuição de que trata o art. 149-A da Constituição Federal.
Regulamento da CBS: Art. 13. A base de cálculo da CBS é o valor da operação, salvo disposição em contrário prevista neste Regulamento. § 2º Não integram a base de cálculo da CBS: VI - a contribuição de que trata o art. 149-A da Constituição.
No Berga
Gomos › Regras de Tributação, na regra da operação.
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Ficha técnica do cClassTrib 410021
| Atributo | Valor |
|---|---|
| Código | 410021 |
| CST | 410 — Imunidade e não incidência |
| Tipo de alíquota | Sem alíquota |
| Fundamento | LC 214/2025, Art. 12 § 2º |
| Documentos em que vale | NF3e |
| Vigente desde | 01/01/2026 |
Outros códigos do CST 410
- cClassTrib 410001 — fornecimento de bonificações quando constem no documento fiscal e que não dependam de evento posterior.
- cClassTrib 410002 — transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte.
- cClassTrib 410003 — doações sem contraprestação em benefício do doador.
- cClassTrib 410004 — exportações de bens e serviços.
- cClassTrib 410005 — fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Veja a situação tributária do CST 410 ou a tabela completa.
Referência: Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 · Tabela de Classificação Tributária do IBS e CBS, publicada em 23/06/2026 pelo CONFAZ no portal da NF-e. O texto do artigo está em planalto.gov.br.