Erro E0166: O regime de apuração é obrigatório para o optante do Simples ME ou EPP
O lado obrigatório da mesma regra. Veja quem precisa preencher.
O Erro E0166 acontece quando o prestador é optante do Simples Nacional como ME ou EPP e o regime de apuração dos tributos não é informado.
Por que acontece o Erro E0166
É o espelho do erro que proíbe o campo para não optantes e MEI. A mesma condição decide os dois:
| Prestador | Regime de apuração |
|---|---|
| Optante ME/EPP | Obrigatório → sem ele, Erro E0166 |
| Não optante ou MEI | Proibido |
O campo importa porque o ISSQN do optante pode ser apurado dentro do documento único do Simples ou fora dele, e isso muda o que o município recebe. A nota precisa dizer qual é o caso.
As causas mais comuns:
Campo não configurado. É a causa principal — a empresa entrou no Simples e o regime de apuração nunca foi definido no sistema.
Empresa que virou ME vinda de MEI, quando o campo não era exigido.
Integração que não envia o campo por não conhecê-lo.
Como resolver o Erro E0166
- 1Confirme com a contabilidade como os tributos são apurados — dentro ou fora do Simples.
- 2Preencha o regime de apuração na configuração fiscal.
- 3Reenvie.
No Berga
Configurações › Regime Tributário. A tela guarda o enquadramento com data de início e fim — não é um campo solto que você troca por cima. Cadastre o novo regime a partir da data em que ele passou a valer, e o anterior continua respondendo pelas competências dele.
Deixa que o Berga resolve. Como o regime tem vigência, a nota de uma competência antiga sai com o enquadramento daquela época, mesmo depois de a empresa mudar de regime. É o que evita este erro justamente no caso mais difícil: faturar um período anterior à mudança. Conheça o Berga.
Como evitar o Erro E0166
Defina o regime de apuração junto com o enquadramento, na configuração inicial. Ele não varia por nota, e uma vez certo resolve todas.
Se o Erro E0166 continuar
Erros vizinhos: regime de apuração indevido para não optante e MEI, situação do Simples divergente e o regime especial de tributação que precisa ser "Nenhum" quando a apuração ocorre pelo Simples.
Persistindo, abra um chamado informando o CNPJ e o enquadramento.
Referência: Anexo I do leiaute da DPS e da NFS-e (SEFIN/ADN), Sistema Nacional NFS-e.