Erro E0172: O regime especial deve ser Nenhum quando o serviço não é tributável
Sem imposto a pagar, não há regime especial a aplicar.
O Erro E0172 acontece quando o serviço não é tributável pelo ISSQN e a nota traz um regime especial de tributação diferente de "Nenhum".
Por que acontece o Erro E0172
A nota declara como o serviço é tratado pelo ISSQN. Só uma dessas situações gera imposto:
| Tributação do ISSQN | Há imposto? |
|---|---|
| Tributável | Sim |
| Exportação, isenção, imunidade | Não |
O regime especial de tributação descreve um tratamento diferenciado no cálculo — estimativa, sociedade de profissionais, cooperativa. Ele só faz sentido quando existe imposto a calcular.
Num serviço não tributável não há cálculo, logo não há regime especial a aplicar. A norma exige que o campo seja "Nenhum".
As causas mais comuns:
Regime especial fixo no cadastro. É a causa principal: a empresa tem um regime e ele vai em toda nota, inclusive nas de exportação ou isenção.
Serviço exportado emitido com a configuração do serviço comum.
Isenção aplicada sem ajustar os demais campos.
Como resolver o Erro E0172
- 1Confirme a tributação do ISSQN do serviço.
- 2Não sendo tributável, ajuste o regime especial para Nenhum.
- 3Sendo tributável, corrija a indicação de tributação.
- 4Reenvie.
Como evitar o Erro E0172
Amarre o regime especial à tributação do serviço no cadastro. Ele acompanha o serviço tributável e desaparece nos demais — não é atributo fixo da empresa.
Se o Erro E0172 continuar
Erros vizinhos do regime especial: MEI que exige "Nenhum", apuração pelo Simples que exige o mesmo, e o regime não admitido pelo município de incidência.
Persistindo, abra um chamado informando o número da nota e o regime declarado.
Referência: Anexo I do leiaute da DPS e da NFS-e (SEFIN/ADN), Sistema Nacional NFS-e.