Erro E0177: O regime especial informado não é admitido pelo município de incidência

O Erro E0177 acontece quando o regime especial de tributação informado não é admitido na parametrização do município de incidência do ISSQN.

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Por que acontece o Erro E0177

O ISSQN é imposto municipal. A norma nacional lista os regimes especiais possíveis, mas quem decide quais existem de fato é cada prefeitura.

Isso significa que um regime perfeitamente válido numa cidade pode não existir na vizinha — e a nota é recusada não por estar errada, mas por declarar algo que aquele município não reconhece.

A diferença em relação aos erros vizinhos é importante:

As causas mais comuns:

Empresa que passou a atender outro município. É a causa principal — o regime vinha funcionando, e a primeira nota com incidência em outra cidade falha.

Município que deixou de admitir o regime, por mudança na legislação local.

Regime concedido em um município e usado como se fosse geral.

Como resolver o Erro E0177

1. 1
   Confirme qual é o município de incidência do ISSQN para aquele serviço.
2. 2
   Consulte a prefeitura sobre os regimes admitidos por ela.
3. 3
   Não sendo admitido, emita sem regime especial — ou confirme com a contabilidade o tratamento correto.
4. 4
   Reenvie.

Como evitar o Erro E0177

Trate o regime especial como concessão de um município, não como característica da empresa. Atendendo mais de uma cidade, o que vale numa não vale automaticamente na outra.

Se o Erro E0177 continuar

Erro vizinho e mais específico: o regime não permitido para aquele código de tributação, também conforme a parametrização do município.

Outros: regime exigido como "Nenhum" para MEI, serviço não tributável e apuração pelo Simples.

Persistindo, abra um chamado informando o município de incidência e o regime.

Referência: Anexo I do leiaute da DPS e da NFS-e (SEFIN/ADN), Sistema Nacional NFS-e.