Erro E0174: Quando o prestador é MEI, o regime especial deve ser Nenhum
O MEI recolhe valor fixo. Não há regime especial sobre isso.
O Erro E0174 acontece quando o prestador é MEI e a nota traz um regime especial de tributação diferente de "Nenhum".
Por que acontece o Erro E0174
O MEI recolhe seus tributos por valor fixo mensal, no documento único — não há apuração sobre a receita de cada nota.
Regime especial de tributação é justamente um tratamento diferenciado no cálculo do ISSQN. Sem cálculo, não há o que diferenciar: para o MEI, o campo precisa ser "Nenhum".
É a mesma razão pela qual o MEI não preenche o regime de apuração dos tributos, com erro próprio.
As causas mais comuns:
Regime herdado de outro enquadramento. É a causa principal — a empresa era ME, virou MEI, e a configuração ficou.
Regime fixo no cadastro desde a implantação do sistema.
Enquadramento declarado errado, marcando como MEI quem não é, ou o contrário.
Sistema configurado por um contador e usado por outro, cada um com um entendimento do regime.
Como resolver o Erro E0174
- 1Confirme que o prestador é MEI na competência da nota.
- 2Sendo, ajuste o regime especial para Nenhum.
- 3Não sendo, corrija o enquadramento declarado.
- 4Reenvie.
No Berga
Configurações › Regime Tributário. A tela guarda o enquadramento com data de início e fim — não é um campo solto que você troca por cima. Cadastre o novo regime a partir da data em que ele passou a valer, e o anterior continua respondendo pelas competências dele.
Deixa que o Berga resolve. Como o regime tem vigência, a nota de uma competência antiga sai com o enquadramento daquela época, mesmo depois de a empresa mudar de regime. É o que evita este erro justamente no caso mais difícil: faturar um período anterior à mudança. Conheça o Berga.
Como evitar o Erro E0174
Ao mudar de enquadramento, revise todos os campos fiscais de uma vez — enquadramento, regime de apuração e regime especial andam juntos, e deixar um para trás produz erro em cadeia.
A virada de MEI para ME é o momento clássico: acontece na passagem do ano, junto com outras mudanças, e os campos que ninguém lembra de revisar aparecem na primeira nota de janeiro.
Se o Erro E0174 continuar
Erros vizinhos: regime especial exigido como "Nenhum" no serviço não tributável e na apuração pelo Simples; regime de apuração proibido para o MEI; e situação do Simples divergente do cadastro.
Persistindo, abra um chamado informando o CNPJ e o enquadramento.
Referência: Anexo I do leiaute da DPS e da NFS-e (SEFIN/ADN), Sistema Nacional NFS-e.