Erro E0575: O valor monetário do benefício municipal não pode levar o ISSQN a uma alíquota efetiva menor que 2%
Nem o benefício da própria prefeitura pode furar o piso federal.
O Erro E0575 acontece quando a redução em reais concedida pelo benefício municipal derruba o ISSQN para abaixo de 2% do valor do serviço.
Por que acontece o Erro E0575
Este é o ponto em que a lei federal se sobrepõe à municipal — e é a razão de o piso existir.
O artigo 8º-A da Lei Complementar 116/2003, incluído pela Lei Complementar 157/2016, proíbe que o ISSQN seja objeto de isenção, incentivo ou benefício que resulte em carga efetiva menor que 2%. A redação alcança expressamente os benefícios concedidos pelos municípios: foi justamente contra a guerra fiscal entre prefeituras que a regra foi criada.
Ou seja: o município pode conceder o benefício, mas não pode concedê-lo além do piso.
Num serviço de R$ 10.000 com alíquota de 5%:
| Redução da base | ISSQN | Carga efetiva |
|---|---|---|
| R$ 4.000 | R$ 300 | 3,0% |
| R$ 6.000 | R$ 200 | 2,0% — no limite |
| R$ 7.000 | R$ 150 | 1,5% → recusado |
Os serviços ressalvados são os subitens 7.02 (construção civil), 7.05 (reforma de edifícios, estradas, pontes e portos) e 16.01 (transporte público municipal), mais a lista ampliada do Anexo I do Sistema Nacional.
As causas mais comuns:
Benefício antigo, anterior à Lei Complementar 157/2016, que a prefeitura ainda não ajustou.
Redução aplicada no valor máximo autorizado sem conferir a carga resultante.
Serviço ressalvado classificado em subitem que não é o dele.
No Berga
Cadastros › Itens, no código de tributação, e DFe › NFSe no bloco de tributação municipal.
Deixa que o Berga resolve conferindo o piso antes do envio: com a alíquota do município e o código de serviço no cadastro, a redução que furaria os 2% aparece na sua tela. O benefício sai pelo máximo que a lei federal permite, não pelo que a nota tentaria. Conheça o Berga.
Como resolver o Erro E0575
- 1Calcule 2% do valor do serviço — é o ISSQN mínimo daquela nota.
- 2Reduza o valor do benefício até o imposto alcançar esse piso.
- 3Confirme se o serviço está entre os ressalvados.
- 4Reenvie.
Como evitar o Erro E0575
Confirme com a contabilidade se o benefício que você usa foi revisto depois da Lei Complementar 157/2016. Vários incentivos municipais antigos passam do piso e só falham na emissão.
Se o Erro E0575 continuar
Erros vizinhos: o mesmo piso sobre a redução percentual, sobre a dedução, e o limite do valor do serviço.
Persistindo, converse com a contabilidade sobre o benefício antes de reenviar.
Referência: Anexo I do leiaute da DPS e da NFS-e (SEFIN/ADN), Sistema Nacional NFS-e.