Erro E1307: Exceto o valor líquido, não é permitido informar os demais campos do grupo valores com regime especial
No regime especial, a apuração acontece fora da nota.
O Erro E1307 acontece quando o prestador tem regime especial de tributação e a nota informa campos do grupo valores além do valor líquido.
Por que acontece o Erro E1307
O grupo valores da NFS-e traz o detalhamento do imposto: base de cálculo, alíquota, valor do ISSQN, retenções. Dentro dele há um campo diferente dos outros, o vLiq — o valor líquido que o prestador efetivamente recebe.
Há quatro situações em que a nota só pode levar o vLiq, e nada mais do grupo:
| Situação | Por que não há detalhamento |
|---|---|
| Prestador MEI | O imposto está num valor fixo mensal |
| Operação não tributável | Não há imposto a calcular |
| Prestador com regime especial | A apuração acontece fora da nota |
| Exigibilidade suspensa | O imposto existe mas não está sendo cobrado |
Em todas elas, o valor líquido continua fazendo sentido — é o que o cliente paga. O que não faz sentido é o detalhamento de um cálculo que não aconteceu.
Este erro é do compartilhamento com o ADN, o Ambiente de Dados Nacional: ele aparece quando o município mantém sistema próprio e envia ao ambiente nacional as notas geradas nele.
No regime especial, o município define outra forma de apurar o ISSQN: valor fixo por profissional habilitado, estimativa, ou montante estabelecido em ato próprio. O caso mais conhecido é o das sociedades uniprofissionais — advocacia, contabilidade, medicina, engenharia.
O imposto daquele período não sai da nota. Detalhar base e alíquota nela descreveria um cálculo que não é o que a empresa efetivamente recolhe.
As causas mais comuns:
Regime especial marcado no cadastro e valores calculados como se fosse regime comum.
Sociedade uniprofissional cujo sistema municipal foi configurado como empresa comum.
Ato de concessão vencido e não renovado, com o cadastro desatualizado.
No Berga
DFe › NFSe, para quem emite pelo Berga.
Deixa que o Berga resolve por um caminho que não passa por aqui: a emissão é feita direto na Sefin Nacional, e os campos de cada nota saem do regime e da tributação já cadastrados. Esta faixa de erro não alcança a sua nota. Conheça o Berga.
Como resolver o Erro E1307
- 1Confirme se o prestador tem regime especial vigente na competência.
- 2Tendo, envie apenas o valor líquido.
- 3Não tendo, corrija o cadastro do contribuinte.
- 4Reenvie.
Como evitar o Erro E1307
Revise a vigência dos regimes especiais periodicamente. Ato vencido muda a forma de apurar e, com ela, os campos da nota.
Se o Erro E1307 continuar
Erros vizinhos: a mesma restrição para MEI, em operação não tributável e com exigibilidade suspensa.
Persistindo, o fornecedor do sistema municipal deve abrir chamado no Sistema Nacional.
Referência: Anexo I do leiaute da DPS e da NFS-e (SEFIN/ADN), Sistema Nacional NFS-e.