Erro E1311: Exceto o valor líquido, não é permitido informar os demais campos do grupo valores com exigibilidade suspensa
Cobrança suspensa por decisão: o imposto existe, mas não é apurado ali.
O Erro E1311 acontece quando a exigibilidade do ISSQN está suspensa por decisão judicial ou administrativa e a nota informa campos do grupo valores além do valor líquido.
Por que acontece o Erro E1311
O grupo valores da NFS-e traz o detalhamento do imposto: base de cálculo, alíquota, valor do ISSQN, retenções. Dentro dele há um campo diferente dos outros, o vLiq — o valor líquido que o prestador efetivamente recebe.
Há quatro situações em que a nota só pode levar o vLiq, e nada mais do grupo:
| Situação | Por que não há detalhamento |
|---|---|
| Prestador MEI | O imposto está num valor fixo mensal |
| Operação não tributável | Não há imposto a calcular |
| Prestador com regime especial | A apuração acontece fora da nota |
| Exigibilidade suspensa | O imposto existe mas não está sendo cobrado |
Em todas elas, o valor líquido continua fazendo sentido — é o que o cliente paga. O que não faz sentido é o detalhamento de um cálculo que não aconteceu.
Este erro é do compartilhamento com o ADN, o Ambiente de Dados Nacional: ele aparece quando o município mantém sistema próprio e envia ao ambiente nacional as notas geradas nele.
A suspensão de exigibilidade é diferente das outras três situações: aqui o imposto é devido, mas a cobrança está paralisada por uma liminar, uma tutela, um depósito judicial ou um processo administrativo em curso.
| Situação | O imposto |
|---|---|
| Imunidade, exportação, não incidência | Não existe |
| Exigibilidade suspensa | Existe, mas não está sendo cobrado |
Enquanto a suspensão durar, não há valor a apurar naquela nota — o desfecho da discussão é que dirá quanto, se algo, será devido.
As causas mais comuns:
Valores calculados normalmente, com a suspensão marcada apenas como um indicador.
Liminar de escopo amplo aplicada a todas as notas, sem ajuste dos campos.
Suspensão encerrada e o indicador mantido, ou o contrário.
No Berga
DFe › NFSe, para quem emite pelo Berga.
Deixa que o Berga resolve por um caminho que não passa por aqui: a emissão é feita direto na Sefin Nacional, e os campos de cada nota saem do regime e da tributação já cadastrados. Esta faixa de erro não alcança a sua nota. Conheça o Berga.
Como resolver o Erro E1311
- 1Confirme a decisão que fundamenta a suspensão e o alcance dela.
- 2Estando suspensa, envie apenas o valor líquido.
- 3Informe o tipo de suspensão e o número do processo nos campos próprios.
- 4Reenvie.
Como evitar o Erro E1311
Confira o alcance exato da decisão. Ela costuma valer para um serviço ou período determinado, não para toda a emissão da empresa.
Se o Erro E1311 continuar
Erros vizinhos: a mesma restrição para MEI, em operação não tributável e com regime especial.
Persistindo, o fornecedor do sistema municipal deve abrir chamado no Sistema Nacional.
Referência: Anexo I do leiaute da DPS e da NFS-e (SEFIN/ADN), Sistema Nacional NFS-e.