Erro E1317: O local de incidência do ISSQN deve ser igual ao município da prestação do serviço
Este serviço é exceção: recolhe onde foi executado.
O Erro E1317 acontece quando o serviço informado é uma exceção do artigo 3º cujo imposto é devido no local da prestação, e a localidade declarada não é o município onde ele foi executado.
O que o Sistema Nacional responde: “O local de incidência do ISSQN deve ser igual ao município da prestação do serviço (NFSe/infNFSe/DPS/infDPS/serv/locPrest/cLocPrestacao) do serviço informado na NFS-e compartilhada pelo município, quando informado qualquer código de tributação nacional cuja regra de incidência indique o local da prestação, conforme a tabela MUN.INCID_INFO.SERV. do…”
Por que acontece o Erro E1317
O artigo 3º da Lei Complementar 116/2003 define onde o ISSQN é devido, e o Sistema Nacional aplica essa regra automaticamente. Quando este erro aparece, ele está dizendo que o município informado não é o que a lei indica para aquele serviço.
| Situação | Município titular do ISSQN |
|---|---|
| Regra geral | O do estabelecimento do prestador |
| Exceções do art. 3º | O do local da prestação ou o do tomador, conforme o serviço |
Este é o grupo mais numeroso de exceções. A lógica delas é a mesma: são serviços em que a presença física no território do município é o que caracteriza a operação — e seria injusto que o imposto fosse para a cidade onde a empresa tem escritório.
Os casos típicos:
| Serviço | Onde o ISSQN é devido |
|---|---|
| Construção civil e obras | Onde a obra está |
| Limpeza e conservação | Onde o imóvel está |
| Vigilância e segurança | Onde o bem ou a pessoa está |
| Varrição e coleta de lixo | Onde o serviço é executado |
| Diversões e eventos | Onde o evento acontece |
As causas mais comuns:
Município da sede informado por hábito, mesmo o serviço tendo sido executado em outra cidade.
Local da prestação preenchido errado na nota — nesse caso a incidência apenas herda o erro.
Obra ou evento em cidade vizinha, com a nota emitida como se fosse local.
Serviço executado em várias cidades, sem nota separada por município.
No Berga
DFe › NFSe, no local da prestação, e Cadastros › Itens no código de tributação.
Deixa que o Berga resolve derivando a incidência do local da prestação: informando onde o serviço foi executado, o município titular sai da regra do artigo 3º, sem você precisar conhecer o inciso aplicável. Conheça o Berga.
Como resolver o Erro E1317
- 1Confirme onde o serviço foi executado.
- 2Informe esse município como local da prestação.
- 3A localidade de incidência precisa ser a mesma.
- 4Reenvie.
Como evitar o Erro E1317
Emita uma nota por município quando o serviço é executado em mais de uma cidade. O ISSQN é devido em cada uma delas, na proporção do que ali foi prestado.
Se o Erro E1317 continuar
Erros vizinhos: incidência no município do tomador, no município do prestador e a regra geral sem código de tributação.
Persistindo, converse com a contabilidade sobre o inciso aplicável ao seu serviço.
Consulte a tabela completa de erros da NFS-e Nacional para procurar outro código.
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Referência: Anexo I do leiaute da DPS e da NFS-e (SEFIN/ADN), Sistema Nacional NFS-e.