Rejeição 829: Condição de uso não informado para o tipo de autorização de uso
Autorizando o transportador, a declaração de condição de uso é obrigatória.
A Rejeição 829 acontece no evento Ator Interessado na NF-e quando ele autoriza o transportador e não traz a condição de uso.
Por que acontece a Rejeição 829
Quando o evento autoriza um transportador a baixar o XML, a norma exige junto uma declaração de condição de uso — um texto padronizado em que o emitente reconhece o alcance do que está autorizando.
O ponto prático da declaração é a subcontratação: ao autorizar o transportador, o emitente aceita que ele possa estender o acesso às transportadoras subcontratadas ou redespachadas que efetivamente levarão a carga.
Por isso o campo é obrigatório só nesse sentido:
| Tipo de autorização | Condição de uso |
|---|---|
| Autoriza | Obrigatória → sem ela, Rejeição 829 |
| Cancela | Não pode ser preenchida |
As causas mais comuns:
Integração que só envia o indicador. É a causa principal — o evento monta o tipo de autorização e ignora o texto.
Texto alterado. A declaração é padronizada; mudanças no conteúdo podem derrubar o evento.
Campo truncado. O texto foi cortado no envio.
Como resolver a Rejeição 829
- 1Refaça o evento mantendo o tipo de autorização que autoriza.
- 2Inclua a condição de uso com o texto padronizado, sem alterações.
- 3Envie novamente.
Em sistemas que tratam o evento por completo, esse texto é preenchido automaticamente — ele não é de digitação livre.
Como evitar a Rejeição 829
Não edite o texto da condição de uso. Ele é fixado na norma justamente para valer igual para todos.
Se a Rejeição 829 continuar
Rejeições vizinhas do mesmo evento: tipo de autorização não informado, e condição de uso preenchida quando o evento apenas cancela a autorização.
Persistindo, abra um chamado informando a chave da nota e o CNPJ do transportador.
Referência: NT 2020.007 — evento Ator Interessado na NF-e.