Rejeição 831 do CT-e: Número do Registro Estadual Inválido
O registro estadual da empresa de transporte de pessoas não passa na validação. É a habilitação junto ao órgão de trânsito do estado.
A Rejeição 831 acontece quando o número do registro estadual informado num CT-e OS de transporte de pessoas não passa na validação.
O que a SEFAZ responde: "Número do Registro Estadual Inválido"
Por que acontece a Rejeição 831
Esse campo não tem nada a ver com inscrição estadual ou com credenciamento fiscal. Ele é a habilitação da empresa para operar transporte de passageiros — o registro junto ao órgão estadual de trânsito ou à agência reguladora de transportes do estado.
Transporte de pessoas é atividade regulada: fretamento, turismo e translado exigem autorização específica, com registro próprio. O CT-e OS traz esse número para que a fiscalização possa confirmar que a viagem é feita por empresa habilitada.
Como é um campo específico desse tipo de serviço, ele costuma ser preenchido uma vez, na configuração, e nunca revisto. Daí as causas:
- Número transcrito do certificado de registro, com um dígito perdido.
- Registro vencido, cujo número já não é aceito.
- Inscrição estadual informada no lugar do registro — são documentos completamente diferentes.
- Campo preenchido sem necessidade, em operação que não é de transporte de pessoas.
No Berga
DFe › CTe, nos dados do CT-e OS.
No Berga. O CT-e OS de transporte de pessoas envolve dados próprios da atividade regulada — o registro estadual entre eles. Esse conjunto segue no plano de desenvolvimento. Conheça o Berga — a emissão de CT-e já vem pronta.
Como resolver a Rejeição 831
- 1Localize o certificado de registro da empresa no órgão estadual de transportes e confira o número, dígito por dígito.
- 2Confirme que ele está vigente — registro vencido precisa de renovação, e não há emissão sem ele.
- 3Se a operação não é de transporte de pessoas, deixe o campo vazio.
- 4Transmita novamente.
O CT-e recusado por validação não consome numeração.
Como evitar a Rejeição 831
Acompanhe a validade do registro como se acompanha a do certificado digital. Vencido, ele para toda a emissão de transporte de pessoas — e a renovação depende de órgão externo, com prazo próprio.
Se a Rejeição 831 continuar
Se o número confere com o certificado e está vigente, confirme que ele é o registro estadual de transporte, e não outro documento da empresa.
Ao abrir um chamado, informe o número informado, o órgão emissor e o número e a série do CT-e OS.
Consulte a tabela de rejeições do CT-e para procurar outro código.
Referência: MOC CT-e 4.00 — Anexo I, validação do número do registro estadual no transporte de pessoas.