Rejeição 915 do MDF-e: CNPJ MEI inexistente na base de dados para emissão pelo PAA
O CNPJ do emitente não consta na base MEI da Receita Federal. A emissão pelo PAA é exclusiva do microempreendedor.
A Rejeição 915 acontece quando um MDF-e é emitido por meio de um PAA e o CNPJ do emitente não é encontrado na base MEI da Receita Federal.
O que a SEFAZ responde: "CNPJ MEI inexistente na base de dados para emissão pelo PAA"
Por que acontece a Rejeição 915
O PAA — Provedor de Assinatura e Autorização — existe para o caminhoneiro autônomo registrado como MEI. Ele emite documento fiscal sem ter certificado digital próprio e sem contratar sistema emissor: o provedor assina e transmite por ele, a partir do aplicativo gratuito do governo.
É a resposta a um custo desproporcional — certificado, software e contador somam muito para quem tem um caminhão.
Justamente por ser uma facilidade dirigida a esse público, ela é exclusiva do MEI. A SEFAZ consulta a base da Receita Federal e, não encontrando o CNPJ ali, recusa.
Não encontrar tem causas diferentes de "não estar habilitado", que é a 916:
- CNPJ digitado errado no cadastro do aplicativo.
- Empresa que nunca foi MEI — uma transportadora comum tentando o caminho simplificado.
- Formalização recente, ainda não refletida na base consultada.
- CNPJ de outra empresa do transportador, quando ele tem mais de um registro.
No Berga
Configurações › Regime Tributário, onde o enquadramento da empresa é declarado.
No Berga. A emissão pelo PAA é um caminho do aplicativo do governo, próprio do transportador MEI. O Berga emite MDF-e com certificado digital da empresa. Conheça o Berga — a emissão de MDF-e já vem pronta.
Como resolver a Rejeição 915
- 1Confira o CNPJ digitado, dígito a dígito.
- 2Confirme no Portal do Empreendedor que o registro é MEI ativo.
- 3Sendo formalização recente, aguarde a atualização da base da Receita.
- 4Não sendo MEI, o caminho é a emissão com certificado digital — o PAA não atende empresa de outro porte.
Como evitar a Rejeição 915
Antes da primeira emissão, confirme a situação do CNPJ no Portal do Empreendedor. Boa parte dos casos é de transportador que deixou de ser MEI ao ultrapassar o limite de faturamento e não percebeu.
Se a Rejeição 915 continuar
Se o CNPJ é MEI ativo e a rejeição virou 916, o registro foi encontrado — o que impede agora é a situação dele.
Ao abrir um chamado, informe o CNPJ do emitente e a data da formalização.
Consulte a tabela de rejeições do MDF-e para procurar outro código.
Referência: MOC MDF-e 3.00b — Anexo I, validação do CNPJ do emitente na base MEI para emissão pelo PAA.